negativa do fato
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Acórdão Nº 1402-006.422 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/04/2023
... de presunção legal, ou seja, a partir de um fato conhecido (o ... pagamento) e da negativa do fiscalizado em informar o ...
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Acórdão nº 2.0000.00.320553-8/000(3) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Diciembre de 2002
... A sentença penal que absolve por reconhecer "não constituir o fato infração penal" não interfere no resultado da actio civilis ex delicto ... A sentença penal de absolvição, se fundada na negativa do fato ou na negativa de que o indigitado responsável foi o seu autor, ...
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Acórdão Nº 0700203-93.2019.8.02.0204 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 06-08-2020
... DO BAFÔMETRO E NÃO POR DIRIGIR EMBRIAGADO. SIMPLES NEGATIVA QUE PASSOU A ... CONFIGURAR INFRAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 008. SANÇÕES INCIDENTES ... FACE À NEGATIVA DO CONDUTOR. DATA DO FATO DE 01/12/2013. PRECEDENTE DO STJ ... ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, ...
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Acordão nº 20080372850 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 2 de Septiembre de 2008
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. Diante da negativa do fato pela reclamada, incumbe ao reclamante o ônus da prova de relação empregatícia em período anterior ao registrado em sua CTPS, por se tratar do fato constitutivo do direito pretendido em Juízo. Aplicação do disposto no art. 818 da CLT.
- Acórdão Nº 5000833-04.2022.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 12-05-2022
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Acordão nº (RO)00827.2002.006.06.00.9 de 2º Turma, 12 de Febrero de 2003
... Consistindo a defesa patronal na negativa do fato invocado. Recaiu, pois, sobre ele a incumbência de evidenciar o ...
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Acórdão nº 50120906320188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 09-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, E § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PROVA DOS AUTOS QUE NÃO PERMITE FIRMAR PÉ NA IMPUTAÇÃO. APONTE INCRIMINADOR REALIZADO PELA OFENDIDA AO RÉU QUE CARECE DA CONFIABILIDADE NECESSÁRIA. PRISÃO DO RÉU NA POSSE DO VEÍCULO ROUBADO PASSADOS MAIS DE...
... fato, natural de Porto Alegre/RS, filho de Jackson de Oliveira Ferreira e de ... E a negativa dele quanto à participação no assalto não pode ser rechaçada com o ... -
Acórdão nº 2006/0139197-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RELAÇÃO ENTRE A FUNÇÃO PÚBLICA EXERCIDA PELO AGENTE E O FATO" GERADOR DO DANO. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INEXIST\xC3" ... 2. Inocorre negativa ou deficiência na prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem ...
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Acordao Nº 23034 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-03-2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. NEGATIVA DE AUTORIA. TESE CONTESTADA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. 1) A tese de negativa do fato, não prospera se outros elementos a refutam; 2) A palavra da vítima, nos crimes sexuais, quando em perfeita harmonia com elementos circunstanciais do fato, reveste-se de valor probante e autoriza a conclusão quanto à autoria por ela apontada; 3) Se o magistrado,
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Acordao Nº 23034 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-03-2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. NEGATIVA DE AUTORIA. TESE CONTESTADA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. 1) A tese de negativa do fato, não prospera se outros elementos a refutam; 2) A palavra da vítima, nos crimes sexuais, quando em perfeita harmonia com elementos circunstanciais do fato, reveste-se de valor probante e autoriza a conclusão quanto à autoria por ela apontada; 3) Se o magistrado,
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Acordao Nº 23034 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-03-2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. NEGATIVA DE AUTORIA. TESE CONTESTADA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. 1) A tese de negativa do fato, não prospera se outros elementos a refutam; 2) A palavra da vítima, nos crimes sexuais, quando em perfeita harmonia com elementos circunstanciais do fato, reveste-se de valor probante e autoriza a conclusão quanto à autoria por ela apontada; 3) Se o magistrado,
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; ... #Redação dada pela Lei nº 6.771, de 1980 ... ão, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace ...
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Acordão nº (RO)03578.2002.906.06.00.7 de 2º Turma, 2 de Septiembre de 2002
... Consistindo a defesa patronal na negativa do fato invocado. Recaiu, pois, sobre o autor a incumbência de provar o ...
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Acórdão nº 1.0024.03.985138-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Noviembre de 2004
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DO MUNICÍPIO CONTRATANTE - ASSASSINATO DE PORTEIRO EM CENTRO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. O assassinato de servidor, contratado como porteiro por empresa prestadora de serviços, no exercício da função de vigia noturno, sem qualquer preparo e proteção, revela comportamento omissivo da empregadora contratada e...
... Demonstrada a repercussão negativa do fato, em detrimento do patrimônio moral da vítima, é de julgar-se ... -
Acórdão nº 1.0000.00.333426-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Agosto de 2003
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ASSASSINATO DE POLICIAL CIVIL POR PRESO CONDENADO - INDENIZAÇÃO AO PAI DA VÍTIMA, QUE ERA SOLTEIRO. A tentativa de fuga de presos, com uso de ferramentas para limarem as grades e de arma de fogo, resultando em assassinato de policial, revela comportamento omissivo da Administração Pública, que não...
... Demonstrada a repercussão negativa do fato, em detrimento do patrimônio moral da vítima, é de julgar-se ... -
Acórdão Nº 1201-005.574 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/09/2022
... natureza de presunção legal, ou seja, a partir de um fato conhecido (o ... pagamento) e da negativa do fiscalizado em informar o ...
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Acórdãos nº 0009433-96.2014.8.26.0047 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Diciembre de 2018
... ss APELAÇÃO VIAS DE FATO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ... DE PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DO FATO NEGATIVA DO RÉU NÃO INFIRMADA PELA PROVA ACUSATÓRIA ...
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Acórdão nº 1.0431.17.003778-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA EM PARTE. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM EXAME VESTIBULAR PARA INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR. SUBMISSÃO AO EXAME SUPLETIVO PARA A OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. LEI N° 9.394/96. INTERPRETAÇÃO À LUZ DO ART. 208 DA CF/88. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. FATO CONSUMADO. PRECEDENTE DO STJ....
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Acordão nº (RO)0126900-35.2009.5.06.0191 (01269.2009.191.06.00.7) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 15 de Septiembre de 2011
Ao alegar, o autor, o trabalho na função de vigia no período posterior a fevereiro de 1998, sem o percebimento da remuneração equivalente, e, ante a negativa do fato pela parte ré, atraiu para si o ônus de prova das alegações, a teor do disposto no art. 818 da CLT e 333, I do CPC, e não se desvencilhou a contento, uma vez que a única testemunha que trouxe a juízo desconhecia a data de suposto...
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Acordão nº (RO)09116.2002.906.06.00.3 de 2º Turma, 22 de Enero de 2003
... Consistindo a defesa patronal na negativa do fato invocado. Recaiu, pois, sobre a autora a incumbência de provar o ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0048526-32.2019.8.19.0000 (Criminal), 24-09-2019
Revisão criminal. Irresignação sobre julgamento proferido pela 2ª Câmara Criminal desta Corte, o qual, por maioria de votos, negou provimento ao recurso defensivo e deu provimento ao apelo ministerial, para reconhecer a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, VI Lei 11.43/06, e afastar a minorante do artigo 33, § 4º, da referida lei, reajustando as penais finais do ora Requerente para 05 (
... maconha (distribuídos em 80 trouxinhas). Negativa do ... privilégio realizada com base nas circunstâncias do ... fato, ... -
Acordão nº (RO)00473.2001.014.06.00.6 de 2º Turma, 13 de Marzo de 2002
... Consistindo a defesa patronal na negativa do fato invocado. Recaiu, pois, sobre o autor a incumbência de provar o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... fato que deu ensejo à exclusão, nas hipóteses dos demais incisos do art. 9º ... II - embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiver ...
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Acórdão nº 0003697-36.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Agosto de 2017
... salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, somado à ... negativa do direito de recorrer em liberdade ...
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Decisão Monocrática nº 52596295420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-02-2023
... de remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, diante de negativa de oferta de Acordo de Não Persecução Penal pelo Ministério Público ... , refletir sobre o custo-benefício da proposta, razão pela qual "o fato de o investigado não ter confessado na fase investigatória, obviamente, ...