negócio jurídico e ato jurídico
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Octubre de 2007
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. SÚMULA 297, II, DO TST. Não apresentados oportunos embargos de declaração a fim de sanar eventual omissão no julgado, resta caracterizada a preclusão da matéria, o que inviabiliza a apreciação da argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Súmula 297, II, do TST. ADMINISTRAÇÃO
... de restaurar o status quo anterior ao negócio jurídico. Não vislumbrada, na hipótese, a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Diciembre de 2007
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. ART. 37, II, e § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA 363/TST. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164/01. CONSTITUCIONALIDADE. Não encontra ressonância nesta Corte a tese da inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, acrescido pela Medida Provisória nº 2.164/01, por suposta
... de restaurar o status quo anterior ao negócio jurídico. Não vislumbrada, na hipótese, a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Diciembre de 2007
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. ART. 37, II, e § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA 363/TST. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164/01. CONSTITUCIONALIDADE. Não encontra ressonância nesta Corte a tese da inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, acrescido pela Medida Provisória nº 2.164/01, por suposta
... de restaurar o status quo anterior ao negócio jurídico. Não vislumbrada, na hipótese, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3717/2004-053-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Diciembre de 2007
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. ART. 37, II, e § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA 363/TST. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164/01. CONSTITUCIONALIDADE. Não encontra ressonância nesta Corte a tese da inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, acrescido pela Medida Provisória nº 2.164/01, por suposta
... de restaurar o status quo anterior ao negócio jurídico. Não vislumbrada, na hipótese, a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Diciembre de 2007
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. ART. 37, II, e § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA 363/TST. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164/01. CONSTITUCIONALIDADE. Não encontra ressonância nesta Corte a tese da inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, acrescido pela Medida Provisória nº 2.164/01, por suposta
... de restaurar o status quo anterior ao negócio jurídico. Não vislumbrada, na hipótese, a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Diciembre de 2007
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. ART. 37, II, e § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA 363/TST. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164/01. CONSTITUCIONALIDADE. Não encontra ressonância nesta Corte a tese da inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, acrescido pela Medida Provisória nº 2.164/01, por suposta
... de restaurar o status quo anterior ao negócio jurídico. Não vislumbrada, na hipótese, a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Diciembre de 2007
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. ART. 37, II, e § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA 363/TST. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164/01. CONSTITUCIONALIDADE. Não encontra ressonância nesta Corte a tese da inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, acrescido pela Medida Provisória nº 2.164/01, por suposta
... de restaurar o status quo anterior ao negócio jurídico. Não vislumbrada, na hipótese, a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Octubre de 2007
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. SÚMULA 297, II, DO TST. Não apresentados oportunos embargos de declaração a fim de sanar eventual omissão no julgado, resta caracterizada a preclusão da matéria, o que inviabiliza a apreciação da argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Súmula 297, II, do TST. NULIDADE DO...
... de restaurar o status quo anterior ao negócio jurídico. Não vislumbrada, na hipótese, a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Octubre de 2007
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. SÚMULA 297, II, DO TST. Não apresentados oportunos embargos de declaração a fim de sanar eventual omissão no julgado, resta caracterizada a preclusão da matéria, o que inviabiliza a apreciação da argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Súmula 297, II, do TST. NULIDADE DO...
... de restaurar o status quo anterior ao negócio jurídico. Não vislumbrada, na hipótese, a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Octubre de 2007
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. SÚMULA 297, II, DO TST. Não apresentados oportunos embargos de declaração a fim de sanar eventual omissão no julgado, resta caracterizada a preclusão da matéria, o que inviabiliza a apreciação da argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Súmula 297, II, do TST. NULIDADE DO...
... de restaurar o status quo anterior ao negócio jurídico. Não vislumbrada, na hipótese, a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Octubre de 2007
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. SÚMULA 297, II, DO TST. Não apresentados oportunos embargos de declaração a fim de sanar eventual omissão no julgado, resta caracterizada a preclusão da matéria, o que inviabiliza a apreciação da argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Súmula 297, II, do TST. NULIDADE DO...
... de restaurar o status quo anterior ao negócio jurídico. Não vislumbrada, na hipótese, a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Octubre de 2007
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. SÚMULA 297, II, DO TST. Não apresentados oportunos embargos de declaração a fim de sanar eventual omissão no julgado, resta caracterizada a preclusão da matéria, o que inviabiliza a apreciação da argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Súmula 297, II, do TST. NULIDADE DO...
... de restaurar o status quo anterior ao negócio jurídico. Não vislumbrada, na hipótese, a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Octubre de 2007
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. SÚMULA 297, II, DO TST. Não apresentados oportunos embargos de declaração a fim de sanar eventual omissão no julgado, resta caracterizada a preclusão da matéria, o que inviabiliza a apreciação da argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Súmula 297, II, do TST. NULIDADE DO...
... de restaurar o status quo anterior ao negócio jurídico. Não vislumbrada, na hipótese, a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Octubre de 2007
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. SÚMULA 297, II, DO TST. Não apresentados oportunos embargos de declaração a fim de sanar eventual omissão no julgado, resta caracterizada a preclusão da matéria, o que inviabiliza a apreciação da argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Súmula 297, II, do TST. NULIDADE DO...
... de restaurar o status quo anterior ao negócio jurídico. Não vislumbrada, na hipótese, a ... -
Acórdão nº 1.0105.11.017910-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - ALEGAÇÃO DE VENDA NON DOMINO - AUSÊNCIA DE PROVAS - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A anulação ou a nulidade do negócio jurídico exigem a presença de vícios no ato jurídico, cabendo ao Autor, nos termos do art. 373, I, do CPC/15, a produção da aludida prova.Se a parte litiga de má-fé, alterando a verdade dos...
..., nos autos da "ação de anulação de negócio jurídico", proposta contra Adilson Martins dos ... -
Acórdão nº 1.0105.11.017910-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - ALEGAÇÃO DE VENDA NON DOMINO - AUSÊNCIA DE PROVAS - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A anulação ou a nulidade do negócio jurídico exigem a presença de vícios no ato jurídico, cabendo ao Autor, nos termos do art. 373, I, do CPC/15, a produção da aludida prova.Se a parte litiga de má-fé, alterando a verdade dos...
..., nos autos da "ação de anulação de negócio jurídico", proposta contra Adilson Martins dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3185/2004-051-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Noviembre de 2007
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. SÚMULA 297, II, DO TST. Não apresentados oportunos embargos de declaração a fim de sanar eventual omissão no julgado, resta caracterizada a preclusão da matéria, o que inviabiliza a apreciação da argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Súmula 297, II, do TST. ADMINISTRAÇÃO
... de restaurar o status quo anterior ao negócio jurídico. Não vislumbrada, na hipótese, a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Noviembre de 2007
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. SÚMULA 297, II, DO TST. Não apresentados oportunos embargos de declaração a fim de sanar eventual omissão no julgado, resta caracterizada a preclusão da matéria, o que inviabiliza a apreciação da argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Súmula 297, II, do TST. ADMINISTRAÇÃO
... de restaurar o status quo anterior ao negócio jurídico. Não vislumbrada, na hipótese, a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Noviembre de 2007
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. SÚMULA 297, II, DO TST. Não apresentados oportunos embargos de declaração a fim de sanar eventual omissão no julgado, resta caracterizada a preclusão da matéria, o que inviabiliza a apreciação da argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Súmula 297, II, do TST. ADMINISTRAÇÃO
... de restaurar o status quo anterior ao negócio jurídico. Não vislumbrada, na hipótese, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3099/2004-051-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Noviembre de 2007
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. SÚMULA 297, II, DO TST. Não apresentados oportunos embargos de declaração a fim de sanar eventual omissão no julgado, resta caracterizada a preclusão da matéria, o que inviabiliza a apreciação da argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Súmula 297, II, do TST. ADMINISTRAÇÃO
... de restaurar o status quo anterior ao negócio jurídico. Não vislumbrada, na hipótese, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4686/2005-053-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Noviembre de 2007
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. SÚMULA 297, II, DO TST. Não apresentados oportunos embargos de declaração a fim de sanar eventual omissão no julgado, resta caracterizada a preclusão da matéria, o que inviabiliza a apreciação da argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Súmula 297, II, do TST. ADMINISTRAÇÃO
... de restaurar o status quo anterior ao negócio jurídico. Não vislumbrada, na hipótese, a ... -
Acórdão nº 1.0569.16.000010-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - DESTINATÁRIO DE PROVAS - DUPLICIDADE DA COMPRA E VENDA DO MESMO IMÓVEL PARA PESSOAS DISTINTAS - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - PACTO COMISSÓRIO - VEDAÇÃO - NULIDADE DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - VÍCIO NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. Incumbe ao juiz, destinatário das provas, instruir a produção de provas conforme a sua necessidade...
...Alegam que o negócio jurídico em questão não é nulo, tendo em ... -
Acórdãos nº 1001503-14.2015.8.26.0099 de 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2017
COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DANOS MATERIAIS - Requerida que celebrou contrato estimatório com a empresa V&N Veículos - Veículo alienado a terceiro, que revendeu o bem ao Autor (no valor de R$ 10.000,00) - Ausente a transferência do registro de propriedade do veículo - Autor que não adquiriu a propriedade do bem (comprou o veículo de terceiro que não figurava como...
...ículo não afeta a validade do negócio jurídico (ato jurídico perfeito) - ... -
Acórdão Nº 0700190-34.2015.8.02.0043 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 05-07-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO EM 1994. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 ANOS. ART. 178, §9º, INCISO V, B, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
...AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. NEGÓCIO. JURÍDICO FIRMADO EM 1994. ALEGAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-581300-66.2007.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO SUSPENSÃO E NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. I - A concessão de aposentadoria por invalidez, mesmo sendo motivo de suspensão do contrato de trabalho, não se enquadra em nenhuma das causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, enumeradas quer nos artigos 168, 169, 170 e 172 do...
..., é classificada como modalidade do negócio jurídico, consubstanciada em cláusula ...