negócio jurídico e ato jurídico
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Acórdão nº 1.0693.16.001076-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA - COMPETENCIA ABSOLUTA DO JUIZO DO INVENTARIO - AFASTADA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO - SIMULAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - NULIDADE DO CONTRATO - INTEGRAÇÃO AOS BENS DO ESPÓLIO - PENALIDADE POR SONEGAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.Constatando-se que a matéria é de ordem publica pode ser arguida a qualquer tempo.Todavia, não deve...
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Acórdão nº 1.0693.16.001076-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA - COMPETENCIA ABSOLUTA DO JUIZO DO INVENTARIO - AFASTADA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO - SIMULAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - NULIDADE DO CONTRATO - INTEGRAÇÃO AOS BENS DO ESPÓLIO - PENALIDADE POR SONEGAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.Constatando-se que a matéria é de ordem publica pode ser arguida a qualquer tempo.Todavia, não deve...
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Acórdão nº 1.0105.11.017910-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - ALEGAÇÃO DE VENDA NON DOMINO - AUSÊNCIA DE PROVAS - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A anulação ou a nulidade do negócio jurídico exigem a presença de vícios no ato jurídico, cabendo ao Autor, nos termos do art. 373, I, do CPC/15, a produção da aludida prova.Se a parte litiga de má-fé, alterando a verdade dos...
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Acórdão nº 1.0105.11.017910-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - ALEGAÇÃO DE VENDA NON DOMINO - AUSÊNCIA DE PROVAS - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A anulação ou a nulidade do negócio jurídico exigem a presença de vícios no ato jurídico, cabendo ao Autor, nos termos do art. 373, I, do CPC/15, a produção da aludida prova.Se a parte litiga de má-fé, alterando a verdade dos...
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Acórdão nº 1.0569.16.000010-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - DESTINATÁRIO DE PROVAS - DUPLICIDADE DA COMPRA E VENDA DO MESMO IMÓVEL PARA PESSOAS DISTINTAS - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - PACTO COMISSÓRIO - VEDAÇÃO - NULIDADE DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - VÍCIO NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. Incumbe ao juiz, destinatário das provas, instruir a produção de provas conforme a sua necessidade...
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Acórdãos nº 1001503-14.2015.8.26.0099 de 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2017
... ículo não afeta a validade do negócio jurídico (ato jurídico perfeito) - ...
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Acórdão Nº 0700190-34.2015.8.02.0043 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 05-07-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO EM 1994. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 ANOS. ART. 178, §9º, INCISO V, B, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. NEGÓCIO ... JURÍDICO FIRMADO EM 1994 ... -
Acórdão nº 1.0702.12.049270-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL SEM CONCURSO DE ADVOGADO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - ATO NULO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - NECESSIDADE.- A transação é um negócio jurídico de direito material, onde as partes resolvem por concessões mútuas por fim ao litígio (art.840 e 841 do CC). - Em se tratando de transação extrajudicial, relativa a negócio jurídico de direito...
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Acórdão nº 2014/0004397-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO DE PLANOS. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO QUADRIENAL DO CÓDIGO CIVIL. JULGADO ESPECÍFICO DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Controvérsia acerca da decadência do direito de se pleitear revisão de benefício previdenciário fundada na nulidade da migração
... anulação do negócio ... -
Acórdão nº 1.0089.13.000381-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ACORDO JUDICIAL - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - VÍCIOS DE CONSENTIMENTO - ERRO - NÃO COMPROVADO - ART. 373, I, DO NCPC - ÔNUS DA PROVA. Para a anulabilidade de negócio jurídico, exige-se a presença de vícios do ato jurídico, como o erro, dolo, coação, simulação ou fraude. Tais vícios constituem exceção e devem ser cabalmente demonstrados, para que se proceda à
- Acórdão nº 2010/0000371-8 de T4 - QUARTA TURMA
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Decisão Monocrática nº 70084885466 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - NEGÓCIO JURÍDICO. INCAPACIDADE DO AGENTE. A declaração de nulidade de negócio jurídico necessita de prova da incapacidade do contratante à época da realização do ato jurídico. Ao autor incumbe prova constitutiva de alegado direito e ao réu a adversa.
... - NEGÓCIO JURÍDICO. INCAPACIDADE DO AGENTE. A declaração ... -
Acórdão nº 1.0142.16.001510-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO - PROVAS INSUFICIENTES - INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC/2015. Nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, compete à parte autora a obrigação de comprovar os fatos constitutivos do direito pretendido. Diante da inexistência de provas que evidenciem a existência de vício no negócio jurídico objeto de
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Acórdão nº 1.0142.16.001510-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO - PROVAS INSUFICIENTES - INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC/2015. Nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, compete à parte autora a obrigação de comprovar os fatos constitutivos do direito pretendido. Diante da inexistência de provas que evidenciem a existência de vício no negócio jurídico objeto de
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Acórdão nº 1.0518.15.017243-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGOCIO JURIDICO - AUSENCIA DE IRREGULARIDADE - RECURSO IMPROVIDOPara que seja anulado ato jurídico com base em alegação de vício de consentimento, exige-se prova robusta a respeito, por parte de quem o alega. No caso dos autos, o apelante não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil,...
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Acórdão nº 1.0518.15.017243-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGOCIO JURIDICO - AUSENCIA DE IRREGULARIDADE - RECURSO IMPROVIDOPara que seja anulado ato jurídico com base em alegação de vício de consentimento, exige-se prova robusta a respeito, por parte de quem o alega. No caso dos autos, o apelante não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil,...
- Acórdão nº 2006/0123358-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. IRREGULARIDADE. ...
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Acórdão nº 2015/0142424-0 de T4 - QUARTA TURMA
... JURÍDICO ... contratual da transação é negócio jurídico disciplinado ...
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Acórdão Nº 5009520-09.2021.8.24.0004 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DECADÊNCIA QUANTO AO PLEITO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E DO LEILOEIRO. EDITAL QUE PREVÊ VISTORIA PRÉVIA E ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DOS BENS INSERVÍVEIS LEILOADOS. NEGLIGÊNCIA QUANTO A ADMINISTRAÇÃO DOS INTERESSES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO...
... , nos autos da ação anulatória de ato jurídico proposta em desfavor de DANIEL ELIAS GARCIA e do ... de pedir a declaração da anulação do negócio juridico, à restituição de valores pagos e ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... negócio" jurídico subjacente à CPR, tendo\xC2" ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CARACTERIZADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É ilegal a conduta do ofertante que impõe contratação de serviços de fotografia sob alegação de que não aceito o material seria...
... NEGÓCIO ... -
Acórdão nº 2011/0132095-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Para realização de negócio jurídico que transcende a administração ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE BENEFÍCIOS PRIMITIVO. INAPLICABILIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. ATO CONSTITUTIVO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA. PREPARO RECURSAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. JUNTADA. CÓPIA SIMPLES. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
... vantagem contamina todo o negócio ... -
Acórdão nº 1.0024.13.393154-3/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMIANRES - DESERÇÃO - PRECLUSÃO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - AÇÃO CAUTELAR - ARROLAMENTO DE BENS - INTEMPESTIVIDADE AÇÃO PRINCIPAL - PRAZO DECADENCIAL - EFETIVAÇÃO MEDIDA LIMINAR - ILEGITIMIDADE PARTE - SIGILO FISCAL - NEGÓCIO JURÍDICO - SIMULAÇÃO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Nos termos do Provimento-Conjunto n. 75/2018 deste Tribunal, não sendo...