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• Direito e medicina. A morte digna nos tribunais

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR DOTADA DE LEITO DE CTI COM SUPORTE DE NEFROLOGIA E NEUROLOGIA. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DA DPGE REQUERENDO A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM DESFAVOR DOS RÉUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS MÍNIMOS DA ANS. TAXATIVIDADE. TRANSTORNO DO ASPECTO AUTISTA - TEA. MÉTODO ABA. RN N° 469/21. PARECER TÉCNICO N° 35/21, DA ANS. COBERTURA OBRIGATÓRIA CASO HAJA PROFISSIONAL HABILITADO NA REDE CREDENCIADA DURANTE A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO COBERTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Nos termos do...

Remessa necessária. Obrigação de Fazer. Município de São de Meriti e Estado do Rio de Janeiro. Transferência para hospital da rede pública ou privada com serviço de neurologia e tomografia computadorizada de crânio uma vez que a paciente apresenta quadro de desvio de comissura labial, diminuição da força muscular e dislalia. Parte autora que comprovou o fato constitutivo de seu direito. Também...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Ação Indenizatória. Dano moral. Autor que requer compensação financeira por alegada negligência da ré, que demorou a enviar uma ambulância para remoção do seu filho de um hospital público, culminando na morte do paciente. Sentença de procedência, condenando a ré a pagar ao autor R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a título de dano moral. Apelo da ré, pela exclusão ou, subsidiariamente, redução do...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR INTERNADO EM UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL (UPA), COM TUMOR CEREBRAL. LAUDO MÉDICO ATESTANDO A URGENTE NECESSIDADE DE REMOÇÃO PARA UNIDADE HOSPITALAR COM CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA (CTI) E SUPORTE EM NEUROLOGIA. PACIENTE QUE VEIO A ÓBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA....

APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência. Remoção de idoso, hipossuficiente, internado em posto de saúde, para hospital com CTI, equipado com tomógrafo e serviço de neurologia, tendo em vista o AVC sofrido pelo paciente. Política pública constitucional. Responsabilidade solidária da União, dos Estados e Municípios na operação do Sistema Único de Saúde ¿ SUS. Aplicação

Ementa: Ação de Obrigação de Fazer. Direito À Vida. Tutela de Urgência Concedida para Determinar que Os Réus Providenciem a Transferência e Imediata Internação Da Paciente Em Nosocômio Dotado de Estrutura para O Tratamento de Pessoas Vítimas de Avc, Preferencialmente Com Especialidade Em Neurologia, Sem Prejuízo Do Fornecimento de Todo O Tratamento Necessário Ao Seu Pronto Restabelecimento, Pena...

APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER ESTATAL. CONSULTA MÉDICA. ATUAC¿A~O DO JUDICIA¿RIO NA IMPLEMENTAC¿A~O DE POLI¿TICAS PU¿BLICAS. Sequelas de isquemia. Consulta com especialista em neurologia. Necessidade afirmada por médico. Demonstração de orientação terapêutica para o tratamento da enfermidade. Responsabilidade solidária dos entes federativos na consecução do direito à saúde. Direito à vida e à...

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA AUTORA PARA UNIDADE HOSPITALAR COM SUPORTE EM NEUROLOGIA. AUTORA QUE JÁ SE ENCONTRAVA INTERNADA EM HOSPITAL PÚBLICO, RECEBENDO O TRATAMENTO ADEQUADO. TUTELA PARA A TRANSFERÊNCIA CUMPRIDA EM 02 DIAS. TEMPO RAZOÁVEL LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CONFIGURADA A INJUSTA RECUSA

EMENTA PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRANSLARNA (ATALURENO). PACIENTE PORTADOR DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENNE (DMD). EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. FIXAÇÃO DE MULTA (ASTREINTES)....

PROCESSO Nº: 0817646-31.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: M. A. D. S. D. O. ADVOGADO: Mônica Maria Vieira Aderaldo REPRESENTANTE(PAIS): JULIETE PINTO DA SILVA APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outros ADVOGADO: Vicente Magno Vidal RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva...

APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA INTERNADA EM UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL (UPA), COM QUADRO DE AVE ISQUÊMICO. LAUDO MÉDICO ATESTANDO A URGENTE NECESSIDADE DE REMOÇÃO PARA UNIDADE HOSPITALAR COM CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA (CTI) E SUPORTE EM...

APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO CEJUR DA DEFENSORIA PÚBLICA QUE DEVEM SER MAJORADOS. ASTREINTES REGULARMENTE FIXADAS. 1. Autora que narra ter sido internada em UPA devido a quadro de hipertensão arterial sistêmica e diabetes melitus, realizando tomografia...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES - PRINCIPAL E ADESIVA - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO SOCIAL À SAÚDE - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL - INCONSTITUCIONALIDADE - IRRELEVÂNCIA - POLÍTICAS DO SUS - AGENDAMENTO E REALIZAÇÃO DE CONSULTAS MÉDICAS - ESPECIALIDADE NEUROPEDIATRIA - CRIANÇAS E ADOLESCENTES - NECESSIDADE -...