nome empresa registro
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... § 5º Qualquer pessoa que emprestar seu nome ou servir de instrumento para violação do ... ízo, quando para isso fôr intimado, o registro dos pseudônimos, seguidos da assinatura dos seus ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua ... que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e ... , no ato da inscrição, conforme o caso, o nome do parceiro ou meeiro outorgante, arrendador, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – empresa pública e sociedade de economia mista; ... I – o nome, o endereço do credor e o endereço em que ... Registro Público de Empresas, o ato constitutivo ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... II - cadastramento; ... III - sistema de registro de preços; e ... IV - catálogo eletrônico de padronização ... pública federal, realizará procedimento licitatório, podendo, em nome próprio ou de terceiros, adquirir bens, contratar obras e serviços de ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... órgão ou a entidade responsável pelo registro procederá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, à ... oficiais de apoio à microempresa e empresa de pequeno porte, ficam as mutuárias, no caso de ... I - nome e número de inscrição no Cadastro Geral de ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... § 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente ... progressão, salvo no caso de mudança de empresa, quando a capitalização dos juros passará a ... e) registro ou arquivamento, nos órgãos competentes, de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas ... § 2.As ... de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação incidentes sobre: ... II - o nome da instituição financeira emitente; ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... IX - denominação: o nome da bebida, observadas a classificação e a padronização; ... X - lote ... ção se converta, por conseqüência, em vantagem financeira à empresa ou traga prejuízo ao consumidor; ... XV - adulteração: a alteração ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... -se ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartição aduaneira, da declaração a que ... , assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o ... de entreposto industrial permite, a empresa que importe mercadoria na conformidade dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... da aquisição no mercado interno ou do registro da Declaração de Importação, conforme o caso, ... oficial federal, aberta diretamente em nome da ICT, vinculada à execução do projeto e ... II - empresa de pequeno porte a pessoa jurídica que tenha ...
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Em vigor
Código Penal
... Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ... ção ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido ... Usurpação de nome ou pseudônimo alheio ... ARTIGO 185 ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro ... distribuído aos sócios ou ao titular da empresa e tributado exclusivamente na fonte à alíquota ... êndio subseqüente ao de cobrança ou registro contábil do imposto, nos demais casos; ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... VII – registro eletrônico de controle de jornada, nos termos do ... XIV – Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da ... III – o nome, o endereço e o número de inscrição da ...
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Em vigor
Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003. Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
... I - registro como pescador profissional, categoria artesanal, ... do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da ... íodo de defeso, detalhados por localidade, nome, endereço e número e data de inscrição no ...
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LEI 13134 de 16/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE REGULA O PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO E O ABONO SALARIAL E INSTITUI O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT), Nº 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO-DESEMPREGO PARA O PESCADOR ARTESANAL, E Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E AS LEIS Nº 7.859, DE 25 DE OUTUBRO DE 1989, E Nº 8.900, DE 30 DE JUNHO DE 1994; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - depósito em nome do trabalhador; ... II - saque em espécie; ou ... I - registro como pescador profissional, categoria artesanal, ... do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... Registro Contábil das Perdas ... ARTIGO 10 ... de liquidação futura, diretamente pela empresa brasileira, em bolsas no exterior ... de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta ... á a totalidade dos débitos existentes em nome da optante, constituídos ou não, inclusive os ... legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas ... § 7º ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... devolvidos para o exterior antes do registro da declaração de importação, observada a ... fora das águas territoriais do País por empresa localizada no seu território, desde que ... a Secretaria da Receita Federal divulgará o nome da pessoa jurídica optante e a data de início ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios ... , da qual constem os dados atualizados da empresa, bem como informações, orientações e ... ão exigível e à viabilidade locacional, de nome empresarial, de registro, de licenciamento ou de ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... de inscrição do transportador no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga ... ARTIGO 47 ... A empresa" autorizada não terá direito adquirido à perman\xC3" ... à CBTU analisar, acompanhar e fiscalizar, em nome da União, a utilização dos recursos ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... X - Registro: inscrição, em livro próprio após o despacho ... de que trata esta Lei, com a indicação do nome, fabricante, da procedência, finalidade e dos ... a) o preço do produto praticado pela empresa" em outros países; ... #Incluído pela Lei n\xC2" ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... ção de contratada, poderá praticar, em nome da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, ... empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada em ... á as informações relacionadas ao registro de trabalhadores, aos fatos geradores, à base de ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... poderá ser gerenciado por fundação, ou empresa pública, com autonomia administrativa, e terá ... I- o nome do condenado; ... II- a sua qualificação ivil e o número do registro geral no órgão oficial de identificação; ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... I - registro nos Conselhos Regionais de Medicina e ... I - nome da entidade a ser excluída; ... #Incluído ... II - com empresa de que participem as pessoas a que se refere o ...