nome empresa registro
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ção, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, ... ção expressa, por pintura nas portas, do nome, sigla ou logotipo do órgão ou entidade em cujo ... Parágrafo único. A empresa que utiliza condutores contratados para operar a ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... da aquisição no mercado interno ou do registro da Declaração de Importação, conforme o caso, ... oficial federal, aberta diretamente em nome da ICT, vinculada à execução do projeto e ... II - empresa de pequeno porte a pessoa jurídica que tenha ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro ... distribuído aos sócios ou ao titular da empresa e tributado exclusivamente na fonte à alíquota ... êndio subseqüente ao de cobrança ou registro contábil do imposto, nos demais casos; ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... registro e de fiscalização dos bens imóveis da União e ... nome “UNIÃO FEDERAL”, independentemente do ... ário, com dispensa de licitação, ou de empresa privada, por meio de licitação, serão ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... cujo objetivo principal seja estipular, em nome de terceiros, planos de benefícios coletivos ... será averbado à margem do respectivo registro no Cartório de Registro Geral de Imóveis ... I - aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas e aos servidores da União, ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... V - apreciar, para fins de registro, na forma estabelecida no Regimento Interno, a ... ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta assuma obrigações de natureza ... com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista, ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta ... á a totalidade dos débitos existentes em nome da optante, constituídos ou não, inclusive os ... legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas ... § 7º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... bem como no respectivo livro ou ficha de registro ... § 3º Os que não optarem pelo regime da ... aludidas neste artigo serão abertas em nome do empregado que houver optado pelo regime desta ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... de Trabalho e Previdncia Social e no registro do trabalhador, comunicando ao banco depositrio ... 2 O valor da conta vinculada em nome do empregador e individualizada em relao ao ... onde no existam unidades daquela empresa, nos bancos conveniados aplicando-se a estes ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... de inscrição do transportador no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga ... ARTIGO 47 ... A empresa" autorizada não terá direito adquirido à perman\xC3" ... à CBTU analisar, acompanhar e fiscalizar, em nome da União, a utilização dos recursos ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... ção de contratada, poderá praticar, em nome da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, ... empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada em ... á as informações relacionadas ao registro de trabalhadores, aos fatos geradores, à base de ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... poderá ser gerenciado por fundação, ou empresa pública, com autonomia administrativa, e terá ... I- o nome do condenado; ... II- a sua qualificação ivil e o número do registro geral no órgão oficial de identificação; ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... § 4º São vedados o registro e uso para qualquer fim de sinal que integre o ... receita bruta superior a` definida para a empresa de pequeno porte, nos termos do inciso II do ... os atos praticados por seus dirigentes em nome da entidade, após a prática da infração, ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... ês anterior, contendo o número do contrato, nome do devedor, saldo devedor, valor renegociado ou ... , em caráter individual, ou por empresa", para custeio da formação profissional e tecnol\xC3" ... ária adotar as providências para registro da consignação em folha de pagamento; ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... I - suspensão de registro, licença ou autorização; ... #Redação ... III - R$ 900,00 (novecentos reais), se empresa de pequeno porte; ... IV - R$ 1.800,00 (mil ... I - nome, qualificação e endereço das partes ...
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Acórdão nº 2011/0034566-4 de T4 - QUARTA TURMA
... INDUSTRIAL (INPI), POR EMPRESA" ... CONCORRENTE, QUE O AGREGOU AO \xC2" SEU NOME ... de estabelecimento será óbice ao registro ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... Registro Contábil das Perdas ... ARTIGO 10 ... de liquidação futura, diretamente pela empresa brasileira, em bolsas no exterior ... de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... em conta corrente bancária diretamente em nome da entidade beneficiária; ... b) a pessoa ... terceiros, dispensada a exigência de registro" dos contratos referentes a essas operações nos \xC3" ... de títulos de crédito realizadas por Empresa Simples de Crédito (ESC) ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... I - registro de antecedentes criminais decorrentes de decisão ... Brasil em exercício na Previc constituir em nome desta, mediante lançamento, os créditos pelo ... , e 5.615, de 13 de outubro de 1970, a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... I - nome, nacionalidade, estado civil e endereço dos ... instrumento tenha sido levado a registro público até 12 (doze) meses antes da data de ... "Art. 2° Até 31 de dezembro de 2014, a empresa construtora contratada para construir unidades ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... II - o pedido de registro dos candidatos deve ser subscrito pelos ... á, no pedido de registro, além de seu nome completo, as variações nominais com que deseja ... de uma mesma repartição pública ou empresa privada ... Art. 23. A escolha de fiscais e ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ções pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei ... I - a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área ... a) nome ou razão social do contribuinte e respectivo ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ... por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do ... § 4.O Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, por intermédio das Juntas ...