nome empresarial denominação
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Acórdão nº 1.0000.21.078406-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC - DEVOLUÇÃO DE BENS CEDIDOS EM COMODATO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA.1. Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois...
... objeto a cesso da licena de uso da marca, do nome comercial e da combinao de cores detidos por ... redes sociais; (iii) a sua denominao empresarial, nome fantasia ou nome comercial.3.3. A IPIRANGA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.078406-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC - DEVOLUÇÃO DE BENS CEDIDOS EM COMODATO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA.1. Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois...
... objeto a cesso da licena de uso da marca, do nome comercial e da combinao de cores detidos por ... redes sociais; (iii) a sua denominao empresarial, nome fantasia ou nome comercial.3.3. A IPIRANGA ... -
Processo nº 0022437-27.2012.8.19.0061 de Décima Nona Câmara Cível, 5 de Julio de 2018
... INSISTE N A ALTERAÇÃO TAMBÉM DO NOME DO EMPREENDIMENTO GASTRONÔMICO (“VILA ST ... um r e staurante cujo nome empresarial é "St. Gallen Restaurante", localizado ... abrangeu toda e qualquer denominação envolvendo a utilização da marca ...
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Acórdão Nº 0000681-96.2012.5.04.0006 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-12-2017
EMENTA EXECUÇÃO FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. Responsabilização solidária por configurado grupo econômico.
... uma série de empresas, sempre com o mesmo nome fantasia (ODONTO CLINIC), cumprindo a mesma ... 640/641): ... CLÁUSULA PRIMEIRA: Denominação Social; ... A sociedade girará sob o nome ... interligação ou ingerência empresarial ... Assim, não cabe imputar à agravante - ... -
Acórdão Nº 0020883-09.2017.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 18-11-2020
EMENTA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Sendo a segunda reclamada é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação, impõe-se cassar o comando de extinção do processo sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para regular processamento. Recurso da reclamante provido.
... ão da Receita Federal abaixo, a denominação IN FLIGHT SOLUTIONS BRASIL, é o nome empresarial ... -
Sentença nº 1000006-02.2024.5.02.0023 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-02-2024
... pediu a retificação de sua denominação social (fls. 264/265).As reclamadas apresentaram ... ção judicial deverá ser acrescida, após o nome empresarial, a expressão 'em Recuperação ...
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Acórdão nº EREsp 758597 / DF de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. NOME EMPRESARIAL. MARCA. CONFLITO. USO INDEVIDO ... que ela possa usar na sua denominação social a palavra FORD" e negado provimento à ...
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Acórdãos nº 2114700-96.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 25 de Noviembre de 2016
... Denominação de fantasia do escritório do réu que corresponde a seu ... primeiro que não possa o réu empregar seu próprio nome civil na identificação de sua atividade como ... PODER ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0000141-68.2015.5.07.0003), 2020-10-01
... Em 27.06.2003 alterou sua denominação" social, passando a se chamar SERVNAC TERCEIRIZAÇ\xC3" ... 25.01.2010, sofreu nova alteração em seu nome" empresarial, que passou a ser CAPTAR TERCEIRIZAÇ\xC3" ...
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Propriedade industrial
... temas relacionados ao Direito Empresarial é a Propriedade Industrial, que regula ... Ela poderá ser requerida em nome próprio, pelos herdeiros ou sucessores do autor, ... a indicação de procedência ou a denominação" de origem” ... A indicação geográfica é g\xC3" ...
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Acordao N° 1708638 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-06-2023
1. Conhecimento presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do mandado de segurança. 2. Mérito reside a controvérsia em determinar se houve ilegalidade no procedimento licitatório de pregão eletrônico nº 16/2022 - colic/suag/sel/df - retificado nº 02, processo nº 00220-00006337/2022-87, no que se refere à adjudicação do objeto contratual (limpeza, tratamento, conservação e manutenção...
... Jurídica (ID 42469178), que certifica o nome empresarial L ... M. C. ENGENHARIA LTDA, com ... se a empresa funcionava sob essa denominação e nem que exercia atividade de ... manutenção e ... -
Parte geral
... ção de direitos) e tenha um imóvel em seu nome locado (o que importa em contrair deveres) ... 46 do CC): ... I. a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo ... sociedades, matéria afeta ao Direito Empresarial, confira o disposto nos arts. 1.113 a 1.122 do ...
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Código Civil 2002
... Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome ... § 1º O nome empresarial" deverá ser formado pela inclusão da expressão \xE2"“EIRELI” após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade ...
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Acórdão Nº 0012133-75.2000.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 31-01-2018
... publicado em seu antigo nome (denominação social não mais existente) ... origem da referida mudança no nome empresarial ... O nome passou de MARPE LOCAÇÃO DE MÃO DE ...
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Acórdãos nº 1002259-21.2015.8.26.0229 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 26 de Febrero de 2019
... Vulneração no nome fantasia e na fachada utilizados pela ré para ... Marca registrada que, ademais, não se entende possua denominação comum dentro do segmento. Potencialidade de confusão ...
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Acórdão nº 1.0000.19.056868-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DOCUMENTO PARTICULAR - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA PARTE EXEQUENTE - ALTERAÇÃO DO NOME EMPRESARIAL - IRRELEVÂNCIA - VALIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO - CONSTATAÇÃO - EXCESSO DE COBRANÇA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. - Restando satisfatoriamente comprovado tratar-se a exequente da...
... empresa exequente resultou na alterao de seu nome empresarial, sendo "Neovia, Nutrio e Sade Animal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000756-59.2014.5.06.0023), 07-10-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ATOS EXECUTÓRIOS DIRECIONADOS CONTRA O SÓCIO DA EMPRESA. Restando infrutíferos os atos executórios em face da empresa executada, mostra-se perfeitamente cabível o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observadas as regras procedimentais previstas nos artigos 133 a 137 do CPC. Agravo de petição provido.
... § 1º O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da ... ão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade ... -
Acórdão, Processo nº 5000818-33.2018.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-03-2019
... 1 O nome empresarial dever ser formado pela incluso da ...
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Acordao N° 1425978 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Apelação cível. Processual civil e empresarial. Justiça gratuita. Recolhimento do preparo. Preclusão lógica. Preliminar de nulidade de sentença. Julgamento extra petita. Inocorrência. Contrarrazões. Não apreciação. Ação de abstenção de uso de marca. Propriedade industrial. Nome empresarial. Registro prévio. Junta comercial do estado de santa catarina. Registro de marca posterior. Conflito....
... PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. JUSTIÇA GRATUITA ... RECOLHIMENTO DO PREPARO ... PROPRIEDADE ... INDUSTRIAL. NOME EMPRESARIAL. REGISTRO PRÉVIO. JUNTA COMERCIAL DO ... ção de eventual colidência entre denominação e marca, não se pode restringir-se à ... -
Acórdãos nº 1121744-14.2015.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 27 de Agosto de 2019
... r és até aval iação do valor econômi co do nome , oportu nidade em que p oderão as parte s manifes tar a intenção de ... No qu e toc a ao dire ito de us o da denominação social Wow após a liquid ação d a socie dade, be m cons iderou a ...
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Sentença nº 1000732-10.2023.5.02.0023 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-07-2023
... ção judicial deverá ser acrescida, após o nome empresarial, a expressão 'em Recuperação ial”.No entanto, a denominação das partes no processo eletrônico (Pje-JT) está ...
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Sentença nº 1000796-49.2020.5.02.0015 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-12-2023
... ção judicial deverá ser acrescida, após o nome empresarial, a expressão 'em Recuperação ial”.No entanto, a denominação das partes no processo eletrônico (Pje-JT) está ...
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Decisão monocrática de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0059658-47.2023.8.19.0000 (Cível), 28-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA RECORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DA EXCIPIENTE. 1. Em sede de exceção de pré-executividade somente podem ser alegadas matérias de ordem pública, suscetíveis ao conhecimento de ofício do Magistrado. Outrossim, é inviável a dilação probatória. Julgados
... empresarial e prescrição do crédito. Necessidade de prova ... alterou a sua denominação ... para Nimey Artefatos de Couro Ltda., que ... nome da Victor Hugo e, logo abaixo, o nome da ... -
Capítulo III - Da recuperação judicial
... ócios sociais e estimular a atividade empresarial, garantir a continuidade do emprego e fomentar o ... pelos chamados intangíveis como nome, ponto comercial, reputação, marcas, clientela, ... empresária –, não importando a denominação –, está vinculado, ao teor das disposições ...