nome empresarial denominação
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Os Direitos e as Obrigações do Titular do Capital Social da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)
Este artigo estuda os direitos e as obrigações do titular do capital social da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Inicialmente analisam-se os estudos antecedentes, o processo legislativo e os preceitos relativos à EIRELI. Examinam-se, posteriormente, os direitos e as obrigações dos sócios da sociedade limitada. Em seguida, analisam-se as características da pessoa jurídica...
... com a conservação da atividade empresarial na hipótese de exclusão de sócio que leve a ... 1850 – Código Comercial, daí a denominação de comerciante àquele que exercia a mercancia ... O nome" empresarial, que pode ser uma firma ou denominaç\xC3" ... -
Teoria geral de direito societário
... nome da sociedade, mas quando pratica tal ato o faz em ... O mundo empresarial atual é muito concorrido e voraz, de modo que ... sejam pessoas naturais e a firma ou denominação, nacionalidade e sede dos sócios, nos caso de ...
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Caracterização do direito do trabalho
... tópicos como definição, denominação", conteúdo e função do Direito do Trabalho. Ser\xC3" ... , no Direito Comercial (hoje, Direito Empresarial"), definido quer como “direito dos comerciantes\xE2\x80" ... critério de escolha de sua denominação, o nome Direito Industrial lançou enganosa pista acerca ...
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Sentença nº 1001555-71.2018.5.02.0374 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-11-2023
... ÇOS OPERACIONAIS LTDA-ME (atual denominação de CTP – Comercial e Serviços Operacionais ... no mesmo endereço e identidade de parte do nome empresarial, considerando a antiga denominação ...
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Processo nº 0007942-88.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 31 de Julio de 2017
Ementa: Conflito Negativo de Competência. Câmaras Cível Não Especializada e Especializada Em Direito Do Consumidor. Recurso Inicialmente Distribuído À E. 19ª Câmara Cível Deste Tribunal de Justiça, Tendo Declinado Da Competência por Entender tratar-se de Matéria de Natureza Consumerista, Forte Na Súmula Nº 303. Ação de Cobrança Movida por Banco Em Face de Sociedade Empresária, Cujo Objeto Era O...
... Sequer o nome" empresarial apresenta os signos pr\xC3" ... PODER JUDICIÁRIO ... denominação ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000077-11.2019.5.07.0038), 2019-09-10
... mesma designação de "CSN" em sua denominação do nome empresarial/ quanto ao perigo da demora, ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 11598, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007. Estabelece Diretrizes e Procedimentos para a Simplificação e Integração do Processo de Registro e Legalização de Empresarios e de Pessoas Juridicas, Cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negocios - Redesim; Altera a Lei 8.934, de 18 de Novembro de 1994; Re...
... III - da possibilidade de uso do nome empresarial ou de denominação de sociedade ...
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Acórdão nº0044465-39.2006.8.17.0001 de 5ª Câmara Cível, 10-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VÍCIO NA INTIMAÇÃO DA EMPRESA AUTORA. DENOMINAÇÃO DIVERSA DA RAZÃO SOCIAL. CONSTATAÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Comprovado nos autos que a empresa Autora há mais de 6 anos comunicou ao juízo a alteração da sua razão social, inválida é a intimação judicial realizada através dos Correios apenas com a antiga denominação empresarial. 2....
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Acórdão nº 1.0471.13.004516-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZAÇÃO - PROPRIEDADE INTELECTUAL - MARCA - DANO - ÔNUS DA PROVA. A confusão na identidade de pessoas jurídicas com nomes semelhantes no mesmo segmento de mercado, é inevitável, merecendo findar, sob pena de subversão dos mais elementares princípios de direito comercial. A adoção de nomes idênticos pode importar concorrência desleal. Cabe à parte comprovar que...
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Acórdão nº 1.0471.13.004516-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZAÇÃO - PROPRIEDADE INTELECTUAL - MARCA - DANO - ÔNUS DA PROVA. A confusão na identidade de pessoas jurídicas com nomes semelhantes no mesmo segmento de mercado, é inevitável, merecendo findar, sob pena de subversão dos mais elementares princípios de direito comercial. A adoção de nomes idênticos pode importar concorrência desleal. Cabe à parte comprovar que...
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Caracterização da sucessão trabalhista - Alterações na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa
... comercial moderno (hoje direito empresarial , justamente enfatizando a empresa ). Nas ... -se em uma clínica ou um hospital, com nome de estabelecimento, outros serviços oferecidos ... ão ‘EIRELI’ após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade ...
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PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS - EXTRATO DE TERMO ADITIVO
... nº 8.666/1993; Objeto: alteração do nome ou ... denominação empresarial da contratada e ...
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Acórdão Nº 0301007-60.2016.8.24.0062 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 28-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INIBITÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS E COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A ABSTENÇÃO DA REQUERIDA EM DIVULGAR PRODUTO QUE CONTENHA A MARCA "FARINHA SALVADOR" E CUJA EMBALAGEM/INVÓLUCRO CONTENHA AS MARCAS, LOGOMARCAS OU CONJUNTO-IMAGEM IMITADOS DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA, BEM COMO PROVIDENCIAR A RETIRADA DO MERCADO DOS REFERIDOS...
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Acórdãos nº 1008674-74.2015.8.26.0114 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 5 de Febrero de 2018
Propriedade industrial. Marca. Direito à exclusividade de utilização de marca nominativa registrada ("Fazendão"). Vulneração na denominação utilizada pela ré ("Churrascaria Fazendão Grill") para identificar serviço idêntico de restaurantes. Correspondência do nome utilizado e do ramo em que atuam as empresas. Marca registrada que, ademais, não se entende possua denominação comum dentro do...
... Vulneração na denominação utilizada pela ré (“ Churrascaria Fazendão Grill”) para ... Correspondência do nome utilizado e do ramo em que atuam as empresas. Marca ... -
Acórdão Nº 5064050-72.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 12-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA A EMPRESA GAZETTA DA AMURES LTDA. (ANTIGO NOME EMPRESARIAL DE DIÁRIO DA NOITE EDITORA LTDA.) COMO SUCESSORA DA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA SUCESSORA.ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS...
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Acordao N° 1649567 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-12-2022
Apelação cível. Direito empresarial. Abstenção do uso de nome de marca. Colidência entre marcas. Inocorrência. Marca sugestiva ou evocativa. Mitigação ao uso exclusivo configurada. Danos morais não caracterizados. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos termos do art. 126 da lei n. 9. 279/96, a marca tem proteção especial, restrita ao segmento de seu ramo de atividade, salvo marca ?notoriamente...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. ABSTENÇÃO DO USO DE NOME DE MARCA ... trazem em sua denominação as características do próprio produto ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001816-07.2017.5.06.0009), 17-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. 1. Não há como reconhecer a responsabilidade civil da reclamada diante da inexistência de nexo de causalidade entre a doença que acometeu o empregado e o trabalho exercido por ele na empresa. 2. Na hipótese, não resultou evidenciado, com a segurança necessária, que a patologia se desenvolveu
... ÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI (atual denominação da TOPSERVICE TERCEIRIZAÇÃO EIRELI) ... de hipótese de trabalho em atividade empresarial de risco, como no caso dos autos, há de se ... d0b6dfa), para que passe a constar o nome empresarial TOPPUS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... seja transposto para a organização empresarial. Impende destacar que, na realidade prática, o ... Na denominação de Mattelart, trata-se de um soft power : ... O poder regulamentar , como o próprio nome indica, é o poder de expedir unilateralmente ...
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Prédio registrado como Recreio Natura não viola direito de propriedade da Natura
Prédio chamado Recreio Natura não viola direito de propriedade
... sem atingir os atos civis como o registro do nome de um edifício ou condomínio. Com esse ... , sendo comum receberem idêntica denominação e, por isso, proliferam as homonímias, sem que ... o bem", situação diversa do nome empresarial – o qual, de acordo com o artigo 1.163 do ... -
A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... , 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, AI 2094999-86.2015.8.26.0000, AI ... de fato, como revela a própria denominação, exige a prova da existência de tal relação ... ípio da instrumentalidade das formas, em nome dos objetivos maiores que tutela, de ordem ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... alimentado, a tributação far-se-á em seu nome pelo tutor, curador ou responsável por sua ... 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da ... a titular a responsabilidade, o risco empresarial, a gestão e o controle da utilização dos ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000329-45.2017.5.07.0018), 2018-01-11
... -45), tendo havido apenas a alteração do nome empresarial da mesma, que inicialmente funcionada com a denominação de MCW OSTERNE - ME, posteriormente passou à ...
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Revolução no registro de empresas: a Instrução Normativa 81 do Drei
Iva Remor: Uma revolução no registro de empresas
... Nome empresarial ... A IN 81 deixou de exigir que as ociedades que adotassem denominação referenciassem o seu objeto social na sua ... -
Acórdãos nº 0079264-06.2009.8.26.0114 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 30 de Noviembre de 2018
Propriedade industrial e nome empresarial. Conflito entre marca registrada perante o INPI (Solo) e nome empresarial anterior registrado perante a JUCESP, bem como entre as razões sociais de ambas as sociedades, sediadas no mesmo Estado e atuantes no mesmo ramo (publicidade e propaganda). Colidência entre denominação social e marca que deve ser aferida à luz dos princípios da especialidade,...
... Cível de Campinas Voto nº 13.241 Propriedade industrial e nome empresarial. Conflito entre marca registrada perante o INPI ... Colidência entre denominação social e marca que deve ser aferida à luz dos princípios da ... -
Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOSEXTRAJUDICIAIS. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA DE BENS DEEMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI QUE NÃO ÉPARTE NA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E CONFUSÃOPATRIMONIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.INSTAURAÇÃO...