nome empresarial denominação
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Decisão monocrática de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0059658-47.2023.8.19.0000 (Cível), 28-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA RECORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DA EXCIPIENTE. 1. Em sede de exceção de pré-executividade somente podem ser alegadas matérias de ordem pública, suscetíveis ao conhecimento de ofício do Magistrado. Outrossim, é inviável a dilação probatória. Julgados
... empresarial e prescrição do crédito. Necessidade de prova ... alterou a sua denominação ... para Nimey Artefatos de Couro Ltda., que ... nome da Victor Hugo e, logo abaixo, o nome da ... -
Capítulo III - Da recuperação judicial
... ócios sociais e estimular a atividade empresarial, garantir a continuidade do emprego e fomentar o ... pelos chamados intangíveis como nome, ponto comercial, reputação, marcas, clientela, ... empresária –, não importando a denominação –, está vinculado, ao teor das disposições ...
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Acórdão Nº 0013581-86.2013.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
... 14.170.521/0001-00 -nome empresarial Eloise Cristine Mafra,denominao ...
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Acordao N° 1731443 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Apelação. Direito processual civil. Ação monitória. Cheque. Endosso realizado após a apresentação de embargos monitórios. Impossibilidade. Princípio da estabilização da demanda. Endosso póstumo irregular por ausência de autenticidade de assinatura. Ilegitimidade ativa do autor. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso conhecido e desprovido. 1. Cuida-se de recurso de apelação...
... para transferir o título de crédito em nome da pessoa jurídica beneficiária do ... cheque ... que no verso do título conste o nome empresarial ... (firma ou denominação), bem como o nome da ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001802-37.2015.5.07.0018), 2016-01-13
... áusula 4ª) ocorreu a mudança na denominação da empresa Centro Oeste J&J Technologies Ltda ME para o nome empresarial IMBRIANI TELECOMUNICAÇÕES LTDA ME ...
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Acórdão Nº 01306681020128200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 09-02-2021
... ENTRE A MARCA “ ARTE DE CRESCER” E O NOME “ESPAÇO ARTE CRESCER”. VIOLAÇÃO AOS ... Civil dispõem que considera-se nome empresarial a firma ou a denominação adotada para o ...
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Acórdãos nº 2212297-31.2017.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017
... Reconhecimento de sucessão empresarial. Possibilidade. Sérios indícios de ... agravante, ambas vinculadas ao mesmo nome fantasia. Exploração da mesma atividade ... , ambas as empresas, como denominação do grupo a que pertencem, utilizam o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001228-04.2016.5.07.0010), 2020-03-16
... juntamente com a 1ª reclamada, grupo empresarial denominado GRUPO SERVNAC, também conhecido como ... Em 27.06.2003 alterou sua denominação" social, passando a se chamar SERVNAC TERCEIRIZAÇ\xC3" ... 25.01.2010, sofreu nova alteração em seu nome" empresarial, que passou a ser CAPTAR TERCEIRIZAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0473.12.002349-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - VALOR MANTIDO. A falta de cautela da operadora de telefonia que resulta em contratação fraudulenta com terceiro, implica em sua responsabilidade pelos danos ocorridos. O...
... , no campo "Dados do Contratante", consta seu nome fantasia "DOM MARCEL", bem como sua denominao ... -
Acórdão nº 1.0473.12.002349-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - VALOR MANTIDO. A falta de cautela da operadora de telefonia que resulta em contratação fraudulenta com terceiro, implica em sua responsabilidade pelos danos ocorridos. O...
... , no campo "Dados do Contratante", consta seu nome fantasia "DOM MARCEL", bem como sua denominao ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026539-58.2020.8.19.0208 (Fazendária), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0026539-58.2020.8.19.0208 Recorrente: CARLOS EDUARDO NASCIMENTO DA SILVA (autor) Recorrido: BANCO ABN AMRO S/A. (réu) Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVIL REGIONAL DO MÉIER-RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade os magistrados que compõem a 2ª...
... II - BANCO AMRO S.A." é apenas uma denominação anterior a "BANCO AMRO REAL S.A."; portanto, ... confirma a inexistência de débitos em nome da recorrente, na forma do artigo 373, II do CPC ... -
Acórdão nº 2002.38.00.028668-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 2 de Agosto de 2011
... Alega a parte apelante que o nome" da Construlider Ltda., em face de grande semelhan\xC3" ... "Art. 33. A proteção ao nome empresarial decorre automaticamente do arquivamento dos atos ... consumidores, uma vez que a segunda denominação é quase que uma aglutinação das duas palavras ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0169477-5 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO COMERCIAL. NOME" COMERCIAL. EXCLUSIVIDADE. PROTEÇÃO ... CONJUGA\xC3" ... , ao disciplinar a proteção ao nome empresarial, estabelece o seguinte: "Art. 61. A proteção ao ... a utilização desses termos na denominação INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SANTO AGOSTINHO ...
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Decisão Monocrática nº 50262683020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 30-04-2022
... do CC, os requisitos são os seguintes: a) nome empresarial (firma ou denominação), constando ...
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Acórdão Nº 5005150-36.2019.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 25-11-2021
... apelada utiliza da sua marca registrada como nome empresarial. Diz que registrou a sua marca no ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001228-04.2016.5.07.0010), 2017-10-18
... juntamente com a 1ª reclamada, grupo empresarial denominado GRUPO SERVNAC, também conhecido como ... denominação social, passando a se chamar SERVNAC ... 25.01.2010, sofreu nova alteração em seu nome empresarial, que passou a ser CAPTAR ...
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Empresa individual de responsabilidade limitada (Lei 12.441/2011): anotações
... por alastrar para a sociedade limitada, em nome da preservação da empresa. 10 Ao depois, indo ... CC - que (z) se refere a "firma ou denominação sociaF (§ l-)ea "capital social" da Eireli ... @5. Nome empresarial ... A Eireli possui regra própria de formação ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100384-06.2017.5.01.0039)
... ESPECIALIZADOS DE TRANSPORTE, GESTÃO EMPRESARIAL E LOGÍSTICA LTDA., atual denominação social da ... Anote-se o nome do advogado BRUNO BERNARDO PLAZA, OAB/RJ n° ...
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Acórdão Nº 0304572-04.2019.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 25-05-2023
... juízo, a presente "ação anulatória de nome empresarial com preceito cominatório", com ... nome empresarial como "a firma ou a denominação adotada, de conformidade com este Capítulo, para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000392-40.2016.5.06.0016), 09-04-2019
EMENTA: NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA. CITAÇÃO INVÁLIDA. ATUAÇÃO DE OFÍCIO. Depreende-se do conjunto probatório que a pessoa que recebeu a notificação inicial, realizada mediante oficial de justiça, embora estivesse presente no endereço indicado pelo autor como sendo de empresa do mesmo grupo econômico - salientando que esta sequer compõe o polo passivo da presente lide -, não tinha qualquer relaçã
... peticionante pertence ao grupo empresarial da reclamada, Construtora Milão. Ressalta-se que ... nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da ... ão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade ... -
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... de empregador, especialmente na denominação do grupo econômico (art. 2º, caput , § 2º, ... houver o prosseguimento da atividade empresarial com outra pessoa, substituindo o falecido, o ... ou outra razão social ou sob a firma de nome individual, responde pelos tributos relativos ao ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... qualquer contraprestação, a firmar em seu nome mas em benefício daquele, um contrato de mútuo ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA EMPRESARIAL ... 1. Com a edição da Lei n. 11.101, de ... pelo administrador judicial, sob a denominação de relação de credores ... Em um outro ...
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Acórdão Nº 0021427-78.2014.5.04.0017 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
... 09d173e indicando que sua correta denominação é ROYAL HOLIDAY BRASIL NEGÓCIOS TURÍSTICOS ... Ltda comercializava produtos que levam o nome comercial da ora contestante Royal Holiday Brasil ... elemento quanto à integração empresarial ... Logo, correta a decisão do Juízo a quo que ...
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Sentença nº 1001344-67.2023.5.02.0048 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-08-2023
... à análise da retificação da denominação social.Razão assiste à empresa.Assim, ... Ltda para que conste dos autos seu atual nome empresarial (“Foton Motors do Brasil ...