normalização

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO (CDA) NÃO DEMONSTRADA. I - A Certidão de Dívida Ativa (CDA) tem presunção de liquidez e certeza quando satisfaz os requisitos do art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980. Em sendo assim, não demonstrado qualquer vício no referido título, como no caso...

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Administrativo. Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO. Aplicação de multa. Alegação de violação do princípio da legalidade. Matéria infraconstitucional. Reexame incabível no âmbito do recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 636 desta Corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO,ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA E TORTURA. NEGATIVA DE AUTORIA.MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DEINSTÂNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA.INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DACULPA. INOCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR. AUSÊNCIA DE DESÍDIA JUDICIAL.COMPLEXIDADE DA CAUSA. PLURALIDADE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA (POR DUAS VEZES) EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INDIGITADO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CASO EM QUE O RÉU FOI DENUNCIADO SOMENTE PELOS CRIMES DO ARTIGO 147, DO CP. ORDEM DEFERIDA LIMINARMENTE NESTE WRIT. CONFIRMAÇÃO NO MÉRITO. 1. No caso, a liminar foi deferida para autorizar o ora Paciente a responder a ação penal em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 308, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA CONCEDIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE A JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA DE PRISÃO. PRECEDENTES DO STJ. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.