Normas internacionais de direito aéreo

Processual civil. Apelação. Ação indenizatória. Contrato de transporte aéreo. Extravio de bagagem. Voo internacional. Dano material. Convenção de montreal. Aplicabilidade. Valor da compensação. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida na ação indenizatória, que julgou parcialmente procedente o pedido do autor para condenar as rés ao...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO DE CONEXÃO COM DESTINO AO BRASIL. PREVALÊNCIA DAS NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. OCORRÊNCIA DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS (NEVASCA QUE ATINGIU A AMÉRICA DO NORTE) QUE NÃO AFASTA O DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO PASSAGEIRO E DE PROMOVER SUA REACOMODAÇÃO NO PRIMEIRO VOO DISPONÍVEL....

TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos materiais e morais em razão de extravio de bagagem em viagem internacional. Sentença de procedência. Irresignação da requerida. Cabimento em parte. Responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, em relação aos danos materiais em viagens internacionais, analisada pelo E. STF no RE 636.331/RJ e ARE 766.618/SP. "Nos termos do art. 178 da...

RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO – DANO MORAL – INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INAPLICABILIDADE AO CASO DA TESE FIXADA PELO C. STF EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 636331), QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DO LIMITE INDENIZATÓRIO ESTABELECIDO NAS CONVENÇÕES E DEMAIS ACORDOS INTERNACIONAIS SUBSCRITOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: RECURSO INOMINADO: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INAPLICABILIDADE EXCEPCIONAL DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL AO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E NORMAS REGULAMENTARES NACIONAIS. ALTERAÇÃO E CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA MALHA AÉREA EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE....

• Manual de Direito Internacional Privado

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0271688-35.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): DECOLAR.COM. S.A. Recorrido (autora): MARIANE RIBEIRO THEOBALDO Origem: 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. FIXAÇÃO DE TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DO VALOR DO DANO MATERIAL, FIXADO NA SENTENÇA,...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE SUCESSIVOS CANCELAMENTOS DE VOOS QUE ATRASARAM A VIAGEM DE VOLTA AO BRASIL EM 2 DIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍULO DE DANOS MATERIAIS, NO VALOR DE R$ 1.405,54, E MORAIS, NA QUANTIA DE R$ 8.0

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 4ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA - RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA Recurso Inominado: 0014395-70.2017.8.19.0042 Recorrente: Delta Air Lines Inc. Recorrido: Aline Freitas de Sousa VOTO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por Aline Freitas de Sousa em face de Delta Air Lines, alegando que , no...

Recurso Inominadoº: 0064619-69.2016.8.19.0002 Recorrente: AMERICAN AIRLINES Recorrido: LUIZ CARLOS ESTEFANI MONTECHIARI VOTO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por LUIZ CARLOS ESTEFANI MONTECHIARI em face de AMERICAN AIRLINES, alegando que adquiriu passagens aéreas para HONOLULU, com retorno ao Brasil para o dia 12/02/14, às 22:00h, com duas escalas,...

APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM E ATRASO DE VOO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO VERIFICADA - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE AS BAGAGENS CONFIADAS À RÉ FORAM EFETIVAMENTE TRANSFERIDAS PARA A SEGUNDA EMPRESA AÉREA, AMERICAN AIRLINES - EXCEÇÃO SUBSTANCIAL CUJA PROVA ERA DOCUMENTAL E ESTAVA A CARGO DA APELANTE - VALOR DO REPARO DOS DANOS MORAIS...

Apelação Cível. Ação indenizatória. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo. Transporte aéreo nacional de passageiros. Relação de consumo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das normas e tratados internacionais. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Atraso de mais de 12 horas no voo. Realidade incontroversa. Perda de 1 dia de trabalho da autora no...

Constitucional, civil e direito do consumidor. Ação indenizatória. Viagem internacional. Transporte aéreo internacional. Trechos interligados. Regulação normativa. Convenção de montreal. Aplicabilidade. Afastamento da relação convencionada no país. Tese firmada pelo supremo tribunal federal no ambiente de repercussão geral (re nº 636. 331). Dano material advindo da prestação. Sujeição aos limites

Apelação - Responsabilidade civil – Ação regressiva - Transporte aéreo – Procedência parcial - Extravio definitivo de bagagem transportada – Dano material comprovado, sendo limitado em 1.000 Direitos Especiais de Saque previsto no art. 22 da Convenção de Montreal – Cabimento - Recurso Extraordinário com repercussão geral n. 636331/RJ: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas

Apelação Cível. Direito do consumidor. Transporte internacional de passageiros. Viagem para a China. Perda de conexão em Tóquio. Cancelamento automático e unilateral pela ré dos demais trechos da viagem. Sentença de parcial procedência, condenando a ré em R$ 8.000,00 de dano moral, restituição da quantia de R$ 3.869,98 e lançamento das milhas correspondentes no programa de milhagem AAdvantage

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Constitucional, civil e direito do consumidor. Ação indenizatória. Viagem internacional. Transporte aéreo internacional. Trechos interligados. Regulação normativa. Convenção de montreal. Aplicabilidade. Afastamento da relação convencionada no país no tocante aos efeitos materiais derivados de eventual inadimplemento da transportadora. Tese firmada pelo supremo tribunal federal no ambiente de...

Constitucional, civil e direito do consumidor. Ação indenizatória. Viagem internacional. Transporte aéreo internacional. Trechos interligados. Regulação normativa. Convenção de montreal. Aplicabilidade. Afastamento da relação convencionada no país no tocante aos efeitos materiais derivados de eventual inadimplemento da transportadora. Tese firmada pelo supremo tribunal federal no ambiente de...

A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CIVEL. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL TEMPORAL DE 22 HORAS E TRANSTORNOS NA REALOCAÇÃO DA PASSAGEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RELATO DE MAU TEMPO NÃO COMPROVADO, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 373, II DO CPC. FIXAÇÃO DE TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA 210 DA...

Civil e direito do consumidor. Ação indenizatória. Viagem internacional. Transporte aéreo internacional. Regulação normativa. Convenção de montreal. Aplicabilidade. Afastamento da relação convencionada no país no tocante aos efeitos materiais derivados de eventual inadimplemento da transportadora. Tese firmada pelo supremo tribunal federal no ambiente de repercussão geral (re nº 636. 331)....

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO AÉREO INTERNACIONAL. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF QUE A LIMITAÇÃO PREVISTA NA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA NÃO SE APLICA À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO AUTORAL DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS OPERACIONAIS.

APELAÇÃO. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. VIAGEM AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR QUE DEVE SER REGULADA PELAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL APENAS NO QUE DIZ RESPEITO AO DANO MATERIAL, NÃO SE APLICANDO, CONTUDO, AO DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARMENTE – ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA – VOOS INTERNOS NA ARGENTINA. EMPRESA RECLAMADA QUE POSSUI SEDE EM TERRITÓRIO BRASILEIRO – APLICAÇÃO DO ART. 21, I E P. ÚN., E ART. 22, II, AMBOS DO CPC – INCIDÊNCIA DO ART. 12 DA LEI DE INTRODUÇÃ