Normas internacionais de direito aéreo
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Acórdãos nº 1053829-04.2017.8.26.0576 de 22ª Câmara de Direito Privado, 9 de Agosto de 2018
... Inconformismo. Transporte aéreo nacional de passageiros. Relação de ... do Consumidor, em detrimento das normas e tratados internacionais. Precedentes ...
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Direito Internacional
... , sobre a correta interpretação das normas comunitárias. Existe ainda a competência para ... , a saber: a) as convenções internacionais; b) o costume internacional; c) os ... do mar, seu respectivo subsolo e o espaço aéreo sobrejacente. Como adendo, sublinho que a ...
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Acórdãos nº 1019225-90.2017.8.26.0002 de 13ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018
... de reparação de danos Transporte aéreo internacional Inépcia da petição ... ção das Convenções Internacionais" a lides que envolvam transporte a\xC3" ... ção da República, as normas e os tratados internacionais ...
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Decisão monocrática de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0321207-47.2018.8.19.0001 (Criminal), 19-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DOIS CANCELAMENTOS SUCESSIVOS DE VOOS. GRÁVIDA. PERDA DA ESTADIA EM PARIS. CHEGADA NO DESTINO APÓS DOIS DIAS DO PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1....
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR ... TRANSPORTE AÉREO ... incidência das normas previstas no Código de ... MONICA MARIA COSTA DI ... tratados internacionais, especialmente as ... Convenções de Varsóvia e ... -
DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... maio de 1963, aos dêste Regulamento e às Normas" baixadas pelo Conselho Nacional de Telecomunicaç\xC3" ... ém às normas constantes dos atos internacionais em vigor e dos que no futuro se celebrarem, ... Público competente ou jurídicas, de direito público ou privado, a faculdade de executar e ... , inclusive águas territoriais e espaço aéreo", a execução de serviços de radiodifusão ... \xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010735-13.2021.8.19.0209 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010735-13.2021.8.19.0209 Recorrente (réu): GOL LINHAS AEREAS S A. Recorrido (autor): ABRAÃO LUCENA TORRES Origem: I Juizado Especial Cível - Regional da Barra da Tijuca Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar...
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Acordao N° 1732058 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Apelação cível. Direito do consumidor. Direito civil. Direito processual civil. Convenção de montreal. Ação indenizatória. Preliminares. Inovação recursal. Não configurada. Ausência de interesse de agir. Recurso parcialmente conhecido. Ilegitimidade passiva. Não configurada. Convenções de montreal e varsóvia. Código de defesa do consumidor. Aplicação subsidiária. Mérito. Transporte aéreo. Proibiçã
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL ... MÉRITO. TRANSPORTE AÉREO. PROIBIÇÃO ... DE EMBARQUE EM VOO ... 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO E RELIGIÃO IBDR ... : THIAGO RAFAEL VIEIRA ... : ... normas federais sobre o tema. Manifestação pelo ... se alinha aos compromissos internacionais de ... caráter supralegal assumidos pelo Brasil ... coletivo, e fala do problema do transporte aéreo, com acumulação de ... pessoas, poderia ter ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801396-80.2020.8.19.0031 (Criminal), 31-03-2022
Trata-se de Embargos de Declaração pretendendo efeitos infringentes com a consequente alteração do acórdão que deu provimento ao Recurso Inominado e julgou improcedente o pedido autoral, argumentando, para tanto, que referido acórdão 1) baseou-se em falsa premissa fática vez que a diferença de horários dos voos contratados ultrapassou três horas e 2) que ação idêntica teve seu mérito apreciado...
... / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL ... : GOL LINHAS AEREAS S.A ... RECORRENTE ... -
Processo nº 0505090-36.2014.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 7 de Febrero de 2018
... aéreo internacional. ... República, as normas" e os tratados internacionais limitadores da\xC2" ... lesivas ao direito ...
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Organização do estado brasileiro
... jurídico, tem por conteúdo o conjunto de normas (princípios e regras) que fornece a ... EBOOK CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 509 ... EBOOK CURSO ... Juntamente com os organismos internacionais e também com a Santa Sé, possui personalidade ... (solo e subsolo), como também o espaço aéreo e o aquático. A caracterização e a amplitude ...
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Acórdão Nº 0011204-91.2018.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 14-08-2022
... INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - DIREITO DO ... CONSUMIDOR - ... MATERIAIS E MORAIS – PREVALÊNCIA DAS NORMAS E TRATADOS ... INTERNACIONAIS - CONVENÇÃO DE ...
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Introdução. Noções gerais
... Pulsões. 2. Sociedade e Direito Internacional. Algumas teorias justificadoras. 3 ... 4. Os agentes das relações internacionais. 5. Esboço histórico. 5.1. Gestão do Direito ... pela televisão ao momento do ataque aéreo na guerra entre dois países, com explicações ... normas de Direito Positivo, hierarquizadas, de estrutura ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0041810-49.2020.8.19.0001 (Cível), 15-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0041810-49.2020.8.19.0001 Recorrente (Réu): GOL LINHAS AÉREAS S/A Recorrido (Autor): ANDRE WILLIAM GABRIEL DE ALMEIDA Origem: 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ANDRE WILLIAM GABRIEL DE ALMEIDA...
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Acórdão Nº 0025959-22.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 04-08-2023
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO ... INTERNACIONAL. INAPLICABILIDADE EXCEPCIONAL AS ... CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL AO ... CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E NORMAS ... REGULAMENTARES NACIONAIS. COMPROVADA ... DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J ...
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Processo nº 0231571-12.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 21 de Septiembre de 2017
... AÉREO ... REPÚBLICA, AS NORMAS E OS TRATADOS INTERNACIONAIS ... AMPARADO NO MELHOR DIREITO OBJETIVO, DESTACANDO-SE, ...
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Acórdão Nº 0034900-58.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 31-10-2023
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO ... INTERNACIONAL.EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM ... PREVALÊNCIA DE NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS ... FALHA NA ...
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Acórdão Nº 0300290-63.2019.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal, 23-06-2020
... SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO" ... IMPOSSIBILIDADE DO EMBARQUE POR MÁ PRESTAÇ\xC3" ... aplicam-se as normas e os tratados internacionais, especialmente as ... Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2017.). 2) "Deve ... a companhia ...
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Acordao N° 1232611 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Apelação cível. Transporte aéreo internacional. Realocação da classe executiva para a classe econômica. Falha na prestação do serviço. Dano material. Existente. Dano moral. Configurado. Termo inicial. Correção monetária. Arbitramento. Juros de mora. Citação. 1. Tratando de transporte aéreo internacional, o dano material decorrente da relação jurídica entre as partes não é regulado pelo código de...
... APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. REALOCAÇÃO DA ... CLASSE ... de Defesa do Consumidor, mas sim pelas normas do Código ... Brasileiro da Aeronáutica e dos ratados internacionais. A matéria está pacificada no Supremo Tribunal ... de Defesa do Consumidor, haja vista o direito previsto na Constituição ... Federal, conforme ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... e múltiplas expressões protegidas por normas individuais. Trata-se, portanto, da denominada ... No âmbito das normas internacionais, a garantia do direito à imagem não consta ... seus funcionários, pois “no transporte aéreo internacional impõem-se métodos rigorosos para ...
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Acórdão nº 1023738-14.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 19-02-2024
EMENTA: RECURSO INOMINADO. FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AEREO DE PASSAGEIRO. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA. ALTERAÇÃO DE VOO POR INICIATIVA DO TRANSPORTADOR E POR TEMPO SUPERIOR AO PERMITIDO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA PRESUMIDA. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO.
... FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AEREO DE PASSAGEIRO. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO ... 2.O passageiro de companhia aérea tem direito ao reembolso integral do valor já pago ou ... domésticos e a 1 hora para voos internacionais em relação aos horários originalmente ... remarcação do voo em dissonância com as normas vigentes e o extravio da bagagem, a indenização ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 9° Ao espólio serão aplicadas as normas a que estão sujeitas as pessoas físicas, ... III - organismos internacionais de que o Brasil faça parte ... § 1° A opção ... direito público interno, a partir do mês em que o ... árias de linhas regulares de transporte aéreo, em razão de compra a prazo ou financiada de ...
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Processo nº 0116326-16.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 24 de Agosto de 2017
... AÉREO ... ÇÃO DA REPÚBLICA, AS NORMAS" E OS ... INTERNACIONAIS ... LIMITADORES\xC2" ... ESTABELECIDO NAS NORMAS DE DIREITO ... INTERNACIONAL, ...
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Acórdãos nº 1019647-67.2014.8.26.0100 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
... (a): Sergio da Costa Leite TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos ... materiais em viagens internacionais, analisada pelo E. STF no RE ... da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores ...
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Acórdãos nº 1002341-96.2016.8.26.0106 de 22ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2019
... Transporte aéreo" nacional de passageiros. Ação de indeniza\xC3" ... do Consumidor, em detrimento das normas e tratados internacionais. Precedentes do ...