Normas internacionais de direito aéreo
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Acórdãos nº 1006379-44.2017.8.26.0001 de 22ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... Inconformismo ... Transporte aéreo nacional de passageiros. Relação ... Consumidor, em detrimento das normas e tratados internacionais. Precedentes ...
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Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... exposição se desenvolverá em vista das normas gerais aplicadas ao instituto e às disposições ... FREIRE, André Luiz. O regime de direito público na prestação de serviços públicos ... prestadoras de serviços de transporte aéreo; ... XIII – às condições necessárias à ... integral dos passageiros internacionais por meio de ponte de embarque, a qual pode gerar ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... TITULO TERCEIRO ... Do commercio maritimo e aereo CAPITULO I ... DOS NAVIOS E AERONAVES Art. 274. A nacionalidade dos ... ratione loci subordina-se, na ordem das relações internacionais, á lei do Estado contractante que a estabelece ... Art. 317. A ...
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Política Internacional
... da disciplina de Relações Internacionais; (2) temas da história da política externa ... /OMC) ancoram-se no tripé livre comércio-direito internacional-paz mundial. Ver, por exemplo, o ... a existência de um conjunto de regras e normas organizadas na forma do Direito Internacional é ... e/ou limitação do comércio, transporte aéreo e marítimo, comunicações, fornecimento de ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... Seu objetivo, conforme se intui das normas citadas, é preservar dados que, de acordo com as ... In Direito da Investigação Criminal e da Prova. Coimbra: ... , sujeitos à jurisdições internacionais também diversas 339 ... Em um contexto ... aéreo irlandês, um investigador alemão, em Zurique, ...
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Acórdão Nº 0028964-86.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 02-09-2022
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO ... INTERNACIONAL. INAPLICABILIDADE EXCEPCIONAL AS ... CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL AO ... CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO E NORMAS ... REGULAMENTARES NACIONAIS. CANCELAMENTO ... DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL ...
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Acórdãos nº 1012707-81.2017.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... Transporte aéreo internacional. Danos morais. Percurso de ... não são aplicáveis à espécie as normas e tratados internacionais que limitam a ...
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Processo nº 0011704-67.2017.8.19.0209 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 31 de Agosto de 2017
... : RECURSO INOMINADO ... : Transporte Aéreo - Outros / Contratos de Consumo / Transporte ...
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Introdução. Noções gerais
... pela televisão ao momento do ataque aéreo na guerra entre dois países, com explicações ... pelos Estados, pelos organismos internacionais e, sobretudo, pelos homens, como seres ... normas de Direito Positivo, hierarquizadas, de estrutura ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001982-67.2021.8.19.0209 (Cível), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0001982-67.2021.8.19.0209 Recorrente (ré): TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA - TAP AIR PORTUGAL Recorridos (autores): GUILHERME CASTRO DE AZEVEDO e NATASHA AFONSO SIMÕES Origem: II Juizado Especial Cível do Fórum Regional da Barra da Tijuca da Comarca da Capital
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800018-29.2020.8.19.0051 (Criminal), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800018-29.2020.8.19.0051 Recorrente: TRANSPORTES AÉREOS PROTUGUESES SERVICOS S.A. (TAP) - ré. Recorrido: PATRÍCIA BRAGA DE SOUZA PINHEIRO - autor (JG). Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de São Fidélis. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... Assunto : Atraso de vôo / Transporte Aéreo / Contratos de Consumo / DIREITO DO ... : ... -
Acórdão nº 1001929-05.2018.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 11-03-2021
RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - AQUISIÇÃO DE BILHETES DE VIAGEM INTERNACIONAL - EMBARQUE COM DESTINO A PAÍS DO MERCOSUL (ARGENTINA) – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – DOCUMENTO EMITIDO HÁ MAIS DE 10 ANOS – EXIGÊNCIA DOS PAÍSES DO MERCOSUL – NECESSIDADE DE DOCUMENTO RECENTE - NÃO ATENDIMENTO DO PRAZO DE VALIDADE PARA INGRESSO EM FRONTEIRA DE PAÍS...
... [Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo]Relator: Des(a). LUIS APARECIDO BORTOLUSSI ... CONSTANTE NO SITE DA COMPANHIA RÉ – NORMAS DISPONÍVEIS NA ANAC – FALHA PRESTAÇÃO DO ... fim de se adequar às exigências internacionais as companhias aéreas são obrigadas a impedir o ... 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (DL 4.657/42), “ninguém se escusa ... - Processo nº 0256708-88.2017.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 4 de Junio de 2018
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Processo nº 0031794-41.2017.8.19.0001 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 5 de Julio de 2017
... : Cancelamento de vôo / Transporte Aéreo / Contratos de Consumo / DIREITO DO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007882-96.2019.8.19.0210 (Cível), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0007882-96.2019.8.19.0210 Recorrente: CONDOR FLUGDIENST GMBH Recorrido: ETIANE NUNES DE ANDRADE MELQUIADES CORREA Origem: 10º Juizado Especial Cível - Olaria - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior VOTO Recorre a empresa ré buscando a reforma da sentença...
... : Cancelamento de vôo / Transporte Aéreo / Contratos de Consumo / DIREITO DO ... : CONDOR ... artigo 178 da Constituição Federal, as normas e tratados internacionais limitadoras da ... -
Licitações
... e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras ... II. bens reciclados, ... Além dos princípios já conhecidos do Direito Administrativos, como legalidade, ... uso de terreno público ou sobre o espaço aéreo que o recobre” 2 , sendo regulada pelo ... que dispões sobre as licitações internacionais ... • O desatendimento de exigências ...
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Acordao N° 1289833 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Consumidor. Civil e processual civil. Indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso ou cancelamento de voo internacional. Aplicabilidade do código de defesa do consumidor. Excludente de responsabilidade não demonstrada. Defeito do serviço configurado. Responsabilidade civil objetiva. Pressupostos presentes. Dano moral. Ocorrência. Quantificação. Obediência aos princípios da
... TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO ... normas e os tratados internacionais limitadores da ... direito dos apelados ... 4. Cumpre salientar que, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048994-27.2018.8.19.0001 (Criminal), 02-10-2019
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO SEM QUALQUER AVISO PRÉVIO AOS CONSUMIDORES. PRETENSÃO COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL INTERPOSTA PELA AUTORA, VISANDO À MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. 1- A matéria devolvida ao Tribunal restringe-se ao quantum compensatório, arbitrado em R$ 2.
... RELATOR: DESEMBARGADOR WERSON RÊGO ... DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO ... CANCELAMENTO DE VOO SEM QUALQUER AVISO ... 2- Da prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor: ... a prevalência das Convenções Internacionais", em especial, o art. 22 da Conversão ... de Vars\xC3" ... -
Acordao N° 1271701 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Apelação cível. Direito processual civil, civil e do consumidor. Ação de reparação de danos. Transporte aéreo. Falha na prestação do serviço. Atraso no voo. Aplicabilidade do código de defesa do consumidor. Danos morais. Existência. Quantum indenizatório. Majoração. Juros de mora. Termo inicial. 1. O supremo tribunal federal, em sede de recurso repetitivo, fixou a tese de que as normas e os...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ... DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO ... SERVIÇO. ATRASO NO ... Recurso Repetitivo, fixou a tese de que as normas e os ... tratados internacionais limitadores da ... -
Acordao N° 1625186 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2022
Apelação cível. Indenização. Danos materiais e morais. Transporte aéreo de passageiros. Viagem de turismo em pleno período de cerco sanitário provocado pela pandemia da covid-19. Voo internacional. Cancelamento. Cancelamento de voo. Determinaçao de autoridade estrangeira. Vida e saúde pública. Proteção. Força maior. Cancelamendo de voo. Condições climáticas desfavoráveis. Espanha. Tempestade...
... DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE ... AÉREO DE PASSAGEIROS. VIAGEM DE TURISMO EM PLENO ... aeroportos nacionais e internacionais, nos momentos ... críticos da pandemia da ... a Convenção de Direito Internacional Privado, ... de Havana), cujo nome ... 12. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB, Decreto-Lei nº ... -
Processo nº 0036929-05.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 13 de Noviembre de 2017
... as normas" e os tratados internacionais limitadores da\xC2" ... dos princípios gerais do direito, ... analogia, costumes ... aéreo”. (Enunciado nº 45 do ...
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Processo nº 0026781-24.2014.8.19.0209 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 13 de Noviembre de 2017
... as normas" e os tratados internacionais limitadores da\xC2" ... princípios gerais do direito", analogia, costumes e ... equidade”.\xC2" ... aéreo”. (Enunciado nº 45 do ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... agente causador da lesão e o titular do direito à reparação, que pode ser a vítima ou seus ... o artigo 4º Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro 71 ... (Redação dada ... transporte, seja ferroviário, marítimo, aéreo ou terrestre, já é objetiva a responsabilidade, ... por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja ...
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Relatório e Voto com número 5692896-10.2022.8.09.0137 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-06-2023
... na prestação do serviço de transporte aéreo. No mais, ressaltara os argumentos iniciais, ... consoante exigência para voos internacionais. Fundamentara que caberia ao requerente verificar ... quedara-se inerte, precluso estava seu direito, razão pela qual a ... sentença não apresenta ... fim, entendo que o requerente ignorara as normas previstas para o regresso ao Brasil, ... de forma ...
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Acórdão Nº 0001464-30.2021.8.16.0187 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 16-09-2022
... EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO ... INTERNACIONAL. INAPLICABILIDADE EXCEPCIONAL AS ... CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL AO ... CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E NORMAS ... REGULAMENTARES NACIONAIS. CANCELAMENTO E ...