Normas internacionais de direito aéreo
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Acórdãos nº 1008058-24.2016.8.26.0451 de 22ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017
... Transporte aéreo de passageiros. RE 636331. Repercussão ... ção da República, as normas e tratados internacionais limitadores ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0051467-12.2020.8.19.0002 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0051467-12.2020.8.19.0002 Recorrente (corréus): DECOLAR.COM e GOL LINHAS AÉREAS Recorrido: (autores): FABIANO SANTOS OLIVEIRA e outro. Origem: 3° Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O FABIANO SANTOS OLIVEIRA e...
... Específica / Processo e Procedimento / DIREITO ... : FABIANO SANTOS OLIVEIRA ... : CAROL BASTOS ... -
Acórdãos nº 1021642-77.2015.8.26.0554 de 11ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
... E MORAIS TRANSPORTE AÉREO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ... ré que agiu conforme as normas regulamentares para viagens ... ao caso das convenções internacionais, como a de Montreal e de Varsóvia, em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801401-86.2020.8.19.0004 (Cível), 01-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801401-86.2020.8.19.0004 Recorrente (autor): DRAUSO FERREIRA DA SILVA e KARINE DA SILVA VICENTE ROCHA Recorrido (réus): GOL LINHAS AEREAS S.A e CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. Origem: I Juizado Especial Cível de São Gonçalo Relator: Mauro Nicolau Junior I - Autora que...
... Assunto : Atraso de vôo / Transporte Aéreo / Contratos de Consumo / DIREITO DO ... : DRAUSO ... -
Acórdão Nº 5024486-10.2021.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 09-05-2023
... RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO ... ... TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO ... AÉREO INTERNACIONAL, APLICAM-SE AS NORMAS E OS TRATADOS INTERNACIONAIS, ESPECIALMENTE AS ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0178679-19.2020.8.19.0001 (Cível), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0178679-19.2020.8.19.0001 Recorrente (1ª Ré): TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL) Recorrido (Autores): MARCIO OLIVEIRA NUNES e AGUINALDO ASSIS Origem: 6º Juizado Especial Cível - Rio de Janeiro. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O MARCIO...
... III - A Seção de Direito Privado, através das duas Turmas que a compõem, ... da deficiente prestação no transporte aéreo ... IV - Alegação de necessidade readequação ... - Processo nº 0001989-53.2017.8.19.0030 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 16 de Julio de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0131190-83.2020.8.19.0001 (Criminal), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0131190-83.2020.8.19.0001 Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S A - ré Recorrido: PAULO DORNELLE DOS SANTOS SERAFIM - autor Origem: VI Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017214-89.2020.8.19.0004 (Cível), 26-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0017214-89.2020.8.19.0004 Recorrentes: WELLINGTON JOSE DE SOUZA e THIAGO COUTO NUNES Recorridos: TVLX VIAGENS E TURISMO S.A., e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Sta. Catarina - São Gonçalo - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª
... III - A Seção de Direito Privado do STJ, através das duas Turmas que a ... aéreo doméstico ... IV - Alegação de necessidade ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0039159-02.2020.8.19.0209 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0039159-02.2020.8.19.0209 Recorrente: DECOLAR.COM LTDA Recorrido: OTAVIO GOUVEA DE BULHOES NETO Origem: 1º Juizado Especial Cível - Barra da Tijuca. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende a recorrente, corré, a reforma da sentenla que julgou
... / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO ... : DECOLAR. COM LTDA ... RECORRENTE ... : ... -
Acordao N° 1675251 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Processual civil. Apelação. Ação indenizatória. Contrato de transporte aéreo. Extravio de bagagem. Voo internacional. Dano material. Convenção de montreal. Aplicabilidade. Valor da compensação. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida na ação indenizatória, que julgou parcialmente procedente o pedido do autor para condenar as rés ao...
... CONTRATO DE TRANSPORTE ... AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. DANO ... ção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo ... Brasil, em relação às ... 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais ... limitadores da ... unidade de Direito Especial de Saque era equivalente a R$ 7,33 ... -
Outras formas de contratação
... para o FGTS, senão também às normas previdenciárias e tributárias, porquanto se ... E por que isso? Porque, no Direito do Trabalho, prevalece o princípio da primazia ... sociais e ambientais em acordos internacionais bi ou multilaterais e no âmbito da Organização ... casos de aeronaves e navios no espaço aéreo e no alto-mar, fora do alcance da jurisdição de ...
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Acórdão Nº 0002901-48.2022.8.16.0195 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 28-07-2023
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO ... INTERNACIONAL. PREVALÊNCIA DAS NORMAS ... danos; d) ausência de direito indenizatório; e) subsidiariamente, a ... ública, as normas e os tratados internacionais limitadores da ... responsabilidade das ...
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Decisão da Presidência nº 5794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... Trabalhadores em Transportes Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos CONTTMAF, formula ... ção na fiscalização do cumprimento das normas coletivas já que os sindicatos possuem base ... de assisti-los juridicamente e que tal direito ficaria desatendido ... Aduz, por fim, que ... ção 87 da OIT e outros documentos internacionais ... In: FRANCO FILHO, Georgenor De Sousa; ...
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Acórdão Nº 0004998-28.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 14-04-2023
... EMENTA: RECURSO INOMINADO: TRANSPORTE AÉREO ... INTERNACIONAL. INAPLICABILIDADE EXCEPCIONAL AS ... CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL AO ... CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E NORMAS ... REGULAMENTARES NACIONAIS. CANCELAMENTO ...
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Acórdão Nº 0038267-12.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 28-07-2023
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO ... INTERNACIONAL. INAPLICABILIDADE EXCEPCIONAL AS ... CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL AO ... CASO CONCRETO ... APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E NORMAS ... REGULAMENTARES NACIONAIS. RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão Nº 0000483-52.2023.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 15-12-2023
... RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO" INTERNACIONAL ... RESPONSABILIDADE CIVIL. PREVAL\xC3"ÊNCIA DE NORMAS E ... TRATADOS INTERNACIONAIS. ATRASO NO VOO ... ” (mov. 45.1, fl. 4), o direito não lhe socorre, ... loja do aeroporto que lhe ...
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Processo nº 0099250-13.2014.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 1 de Noviembre de 2017
... direito ... de tratados ou convenções internacionais ... trafego aéreo, não merecem prosperar eis que ... no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0119366-64.2019.8.19.0001 (Cível), 01-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO NO TRECHO RIO-SÃO PAULO, ACARRETANDO A PERDA DE CONEXÃO AO DESTINO - CIDADE NOVA IORQUE. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM UMA DAS RÉS (DELTA AIR LINES), A QUAL FOI EXCLUÍDA DO POLO PASSIVO DA AÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ REMANESCENTE (GOL) AO...
... A C Ó R D Ã O ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR ... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR NOS ... MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO ... INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO NO TRECHO ... 178 da Constituição da República, as normas e ... os tratados internacionais limitadores da ... -
Acórdãos nº 1005427-29.2016.8.26.0477 de 24ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
... Eduardo Hipolito Haddad TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos ... danos materiais em viagens internacionais, analisada pelo E. STF no RE ... ção da República, as normas e os tratados internacionais ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0058113-41.2020.8.19.0001 (Cível), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0058113-41.2020.8.19.0001 Recorrente: (réu) LATAM LINHAS ÁREAS S/A Recorrido: (autora) ANNE JARDIM MOREIRA PINTO. Origem: 6º Juizado Especial Cível - Regional da Lagoa Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O ANNE JARDIM MOREIRA PINTO...
... na prestação do serviço de transporte aéreo internacional. Sabe-se do entendimento do ... normas e tratados internacionais limitadoras da ... -
Acórdão Nº 0004564-71.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 31-03-2023
... DANOS MORAIS ... TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE ... VOO DE ... PREVALÊNCIA ... DAS NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. OCORRÊNCIA ... DE ... ão não produz, necessariamente, ofensa a direito imaterial do passageiro. O ... dano moral, nessa ...
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Acórdãos nº 1052576-51.2017.8.26.0100 de 23ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2017
... CIVIL - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL ATRASO DE VOO DANO MORAL INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... ÇÕES E DEMAIS ACORDOS INTERNACIONAIS SUBSCRITOS PELO BRASIL, EM RELAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0002809-26.2020.8.16.0200 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 27-05-2022
... EMENTA: RECURSO INOMINADO: TRANSPORTE AÉREO ... INTERNACIONAL. INAPLICABILIDADE EXCEPCIONAL AS ... CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL AO ... CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E NORMAS ... REGULAMENTARES NACIONAIS. ALTERAÇÃO E ...
- Acórdão Nº 5006541-78.2019.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-03-2021