Normas internacionais de direito aéreo
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Acórdão Nº 0001464-30.2021.8.16.0187 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 16-09-2022
... EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO ... INTERNACIONAL. INAPLICABILIDADE EXCEPCIONAL AS ... CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL AO ... CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E NORMAS ... REGULAMENTARES NACIONAIS. CANCELAMENTO E ...
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Acórdãos nº 1079156-55.2016.8.26.0100 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
... Juiz(a): Tonia Yuka Kôroku TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE REGRESSO. Ajuizamento pela ... da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores ...
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007536-88.2018.8.19.0208 (Cível), 27-07-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. PRETENSÃO COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL INTERPOSTA PELA RÉ, VISANDO À REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. 1- Da prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor: entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça. Informativo nº 866...
... RELATOR: DESEMBARGADOR WERSON RÊGO ... DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO ... DE VOO INTERNACIONAL. PRETENSÃO ... 1- Da prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor: entendimento ... das Convenções Internacionais, em especial, o art. 22 da Conversão de ... -
Acordao N° 1392193 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2021
Civil e direito do consumidor. Ação indenizatória. Transporte aéreo. Voo internacional. Regulação normativa. Convenção de montreal. Aplicabilidade. Afastamento da relação convencionada no país quanto aos limites de indenização derivada de dano material. Tese firmada pelo supremo tribunal federal no ambiente de repercussão geral (re nº 636. 331). Alcance adstrito ao dano patrimonial. Dano material
... Acórdão Nº ... CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO ... VOO INTERNACIONAL. REGULAÇÃO NORMATIVA ... especialização das normas internacionais que dispõem sobre a matéria, ... -
Direito Desportivo Internacional
... ção de povos e comunidades internacionais, ... O transcendendo barreiras não só ... Autoprimazia normativa: as normas emanadas pelas entidades desportivas criam uma ... humanos, ecologia, comunicação, espaço aéreo, por exemplo, são matérias que refogem a uma ...
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Acordao N° 1784696 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-11-2023
Recurso inominado. Juizado especial civil. Direito do consumidor. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Convenções de varsóvia e montreal. Tema 210 do supremo tribunal federal. Prazo prescricional inaplicável ao dano moral. Dano moral configurado. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentenç
... JUIZADO ESPECIAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR ... TRANSPORTE AÉREO ... internacionais. Ressaltou que as convenções de Varsóvia e ... para os danos morais aplica-se as normas do CDC, com prazo prescricional de 03 (três) ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804043-34.2022.8.19.0207 (Cível), 12-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0804043-34.2022.8.19.0207 Recorrente: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A - ré Recorridos: IRION DE ANDRADE MOREIRA JUNIOR, ERICA GOMES DE MESQUITA Origem: XX Juizado Especial Cível - Ilha do Governador - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade
... preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO ... : COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A ... -
Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... a Resolução nº 39/248, a qual fixou normas internacionais de proteção ao consumidor, ... consumidor em casos envolvendo transporte aéreo, em flagrante contraposição ao princípio da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009700-52.2020.8.19.0209 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0009700-52.2020.8.19.0209 Recorrente (réu): GOL LINHAS AÉREAS Recorrido: (autores): PAULO RICARDO FERNANDES NAUMANN e outros. Origem: 2° Juizado Especial Cível - Regional da Barra da Tijuca. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PAULO RICARDO FERNANDES...
... Assunto : Transporte Aéreo - Outros / Contratos de Consumo / Transporte ... -
Acórdãos nº 1083309-34.2016.8.26.0100 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
... Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores ... Transporte aéreo internacional. Conflito entre lei e ...
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Introdução a responsabilidade civil
... residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à ... que, inspirada nos ensinamentos internacionais provenientes desde o direito romano, há tempos ... é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança,, bem como aos ... (Lei nº 6.938/1981) e do transporte aéreo (Lei nº 7.565/1986), na responsabilidade civil ...
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Aeronaves remoamente pilotadas e aeromodelos (drones)
... de interagir com o Controle de Tráfego Aéreo e outras aeronaves em tempo real” 4 ... direitos de personalidade no âmbito do direito privado. Vale ressaltar que tanto RPA quanto ... ões de passageiros domésticos e internacionais (ANAC, 2019). Salienta-se que nesses dados não ... , por intermédio do estabelecimento de normas e regulamentos destinados à segurança, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003876-30.2020.8.19.0204 (Cível), 03-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003876-30.2020.8.19.0204 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A Recorrida: ANA MARIA PEREIRA MARINI Origem: XVII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DE BANGU Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento nos termos...
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Acordao N° 1240241 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Apelação cível. Direito constitucional. Direito do consumidor. Direito civil. Direito processual civil. Ação de indenização. Prejudicial de mérito. Prescrição. Rejeitada. Mérito. Transporte aéreo. Voo internacional. Cancelamento. Atraso. Falha na prestação do serviço. Dano moral. Devido. Quantum indenizatório. Adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recursos conhecidos e não
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR ... REJEITADA. MÉRITO. TRANSPORTE ... AÉREO. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO. ATRASO. FALHA ... 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores ... da ... -
Acordao N° 1321764 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2021
Apelação cível. Indenização. Código de defesa do consumidor. Não aplicação. Normas internacionais. Prevalência. Convenção de varsóvia e convenção de montreal. Reparação material. Devida. Ausência de ilícito. Inexistência de dano moral. Recurso parcialmente provido. 1. Não há que se falar em aplicação do código de defesa do consumidor, pois o supremo tribunal federal em julgamento conjunto do...
... NÃO ... APLICAÇÃO. NORMAS" INTERNACIONAIS. PREVALÊNCIA. CONVENÇÃO DE VARS\xC3" ... atrasos em transporte aéreo internacional de passageiros ... 2. Diante da ... cotidiana e, por si só, não implica o direito de ... indenização por dano moral ... 5. Não ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010885-28.2020.8.19.0209 (Fazendária), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010885-28.2020.8.19.0209 Recorrentes (réu): GOL LINHAS AÉREAS S.A Recorrido (autores): GABRIEL DE LIMA BRANDÃO e JESSICA PINTO PEREIRA BRANDÃO Origem: II Juizado Especial Cível- Regional da Barra da Tijuca Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O ...
- Processo nº 0309270-11.2016.8.19.0001 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 18 de Abril de 2017
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Acórdãos nº 1004409-03.2017.8.26.0003 de 22ª Câmara de Direito Privado, 2 de Febrero de 2018
... Normas e tratados internacionais ... atualmente empregadas no transporte aéreo, considerado hodiernamente como um dos ...
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Decisão monocrática Nº 1445491 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-07-2023
... e AMERICAN AIRLINES, através do modal aéreo (Doc. 2) ... O juízo de primeiro grau ... que a observância dos tratados internacionais é norma expressa e cogente” (fl. 5, Doc. 30), ... observados os Tratados Internacionais de Direito Público Externo que regulamentam o transporte ... para reconhecer a aplicabilidade das normas e dos tratados internacionais às questões ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020847-55.2020.8.19.0054 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0020847-55.2020.8.19.0054 Recorrente: DECOLAR.COM LTDA. e GOL LINHAS AÉREAS S/A (rés) Recorridos: VANESSA IZIDORO ALVES MARINHO RODRIGUES LEAL e RODRIGO RODRIGUES LEAL DA SILVA (autores) Origem: I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA - SÃO JOÃO DE MERITI Juiz Relator:...
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Acordao N° 1692521 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
Ementa juizados especiais cíveis. Direito civil. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. Extravio permanente da bagagem. Viagem de volta. Dano material. Dano moral. Quantum mantido. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelos autores, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para...
... JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR ... E CIVIL. TRANSPORTE AÉREO ... INTERNACIONAL.EXTRAVIOPERMANENTEDABAGAGEM ... internacionais -Convençãode Varsóvia) sobre a norma geral ... Constituição Federal, as normas e tratados internacionais limitadoras da ... -
Acórdãos nº 1025208-70.2017.8.26.0002 de 24ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2019
... : Cláudia Longobardi Campana TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE REGRESSO. Ajuizamento ... Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores ...
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Processo nº 0217868-09.2017.8.19.0001 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 19 de Diciembre de 2017
... / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO ... RECORRENTE ... : ROYAL AIR MAROC ... : ...
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Acordao N° 1389254 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2021
Juizado especial cível. Consumidor. Extravio de bagagem voo internacional. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada apenas para acolher o pedido de indenização pelos danos morais. 1. Trata-se, na origem, de pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de extravio de bagagem em voo...
... ço ocorrido em contrato de transporte aéreo ... internacional, aplica-se o posicionamento ... da norma específica (tratados internacionais – Convenção de ... Varsóvia) sobre a norma ... normas e tratados internacionais limitadoras da ... (lógica) da própria violação do direito da personalidade ou ... da prática do ato ... -
Acordao N° 1323923 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Civil. Transporte aéreo internacional. Prevalência das normas dos tratados internacionais (limitadores da responsabilidade) em relação ao código de defesa do consumidor (stf - tema 210 - re 636331 - repercussão geral). Atraso de voo. Fortuito externo. Deficitária assistência à parte consumidora. Descumprimento dos deveres anexos à relação contratual. Dano moral configurado. Recurso improvido. I....
... Acórdão Nº ... CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DOS ... ATADOS INTERNACIONAIS (LIMITADORES DA RESPONSABILIDADE) EM ... à obrigação principal, persistindo o direito de ... assistência ao consumidor. Em outros ...