Normas internacionais de direito aéreo

Ementa: Apelação Cível Com Fundamento No Cpc/2015. Consumidor. Ação Indenizatória por Danos Morais. Extravio de Bagagem Em Transporte Aéreo Internacional de Passageiros. Decisum que Julgou Procedente O Pedido Autoral para Condenar a Sociedade Ré a Restitutir Aos Autores O Prejuízo Patrimonial Na Quantia de R$47.934,88, Arbitrando O Valor de R$10.000,00 a Título de Danos Morais. Tese Recentemente...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0211443-58.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Recorrido (autor): MELANIE NUNES FRONCKOWIAK Origem: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DO MEIER Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade os magistrados que compõem a 2ª Turma Recursal...

Ementa: Apelação Cível Com Fundamento No Cpc/2015. Consumidor. Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Extravio Definitivo de Bagagem Em Transporte Aéreo Internacional de Passageiros. Decisum que Julgou Parcialmente Procedente O Pedido Autoral para Condenar a Sociedade Ré a Uma Indenização por Danos Morais, Na Quantia de R$12.000,00 (doze Mil Reais). Apelo Da Autora Pugnando Pela Procedên

Apelação. Transporte aéreo. Extravio de bagagem. Interesse processual existente. Cláusula de mediação em contrato de adesão. Impossibilidade. Contrato caracterizado pela ausência de discussão prévia das suas cláusulas que gera imposição quanto ao procedimento de mediação. Conduta que consiste em afronta ao princípio fundamental da mediação da autonomia da vontade das partes, disposto no art. 2º,...

TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos materiais e morais em razão de extravio de bagagem em viagem internacional. Sentença de parcial procedência. Irresignação da requerida. Cabimento em parte. Responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, em relação aos danos materiais em viagens internacionais, analisada pelo E. STF no RE 636.331/RJ e ARE 766.618/SP. "Nos termos do art. 1

Apelação cível. Transporte aéreo nacional de passageiros. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo da companhia aérea. Extravio incontroverso. Relação de consumo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das normas e tratados internacionais. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Tema 210 de...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0009039-97.2020.8.19.0007 Recorrente: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.- ré Recorrido: AGNALDO OLIMPIO DA SILVA - autor Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...

Apelação civil. Direito do consumidor. Ação de indenização por danos morais e materias. Transporte aéreo internacional. Convenção de montreal (varsóvia). Prevalência sobre o cdc. Prazo prescricional da pretensão indenizatória. Dois anos. 1. O art. 178 da constituição federal estabelece que ?a lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do

Civil. Consumidor e processual civil. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. Convenção de montreal. Incidência. Atraso no embarque. Perda de conexão. Condições climáticas desfavoráveis. Chuvas intensas. Caso fortuito. Força maior. Presentes. Responsabilidade do fornecedor. Afastada. Ato ilícito. Lesão à personalidade do passageiro. Ausentes. Valor da...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800161-36.2021.8.19.0066 Recorrente: THAYS DE ALMEIDA RAPOSO Recorridos: AZUL LINHAS AÉRAS BRASILEIRAS S.A. e 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Origem: 1º Juizado Especial Cível - Volta Redonda - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OCORRÊNCIA DE OVERBOOKING. VIAGEM INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO PARA ORLANDO/FLÓRIDA (EUA), EM 22/01/2019. RETORNO AO RIO DE JANEIRO NO DIA 28/01/2019, COM CONEXÃO EM CHARLOTTE/MIAMI. CHEGADA DOS AUTORES AO DESTINO 1 (UM) DIA APÓS A DATA PREVISTA. QUARTA AUTORA, A MENOR MANUELA, NÃO COMEMOROU SEU ANIVERSÁRIO DE

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL ¿ 4ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA ¿ FLÁVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Recurso Inominado: 0020812-26.2017.8.19.0208 Recorrente: American Airlines Inc Recorrido: Fabio da Silva Bôa Morte VOTO Alega a parte autora que adquiriu passagem aérea emitida pela ré de Nova York para o Rio de Janeiro, com voo marcado para o...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0032723-45.2020.8.19.0203 Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A. Recorrido: ISABEL CRISTINA MARTINS MONTEIRO DE SOUZA CRUZ e outros. Origem: XIV Juizado Especial Cível - Jacarepaguá. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA. PREVALÊNCIA DAS NORMAS INTERNACIONAIS. PRECEDENTE DO STF. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AQUISIÇÃO DE ITENS PESSOAIS. DANOS MATERIAIS VERIFICADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (T

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM

VOTO Cuida-se de ação na qual o Autor deduziu pretensão indenizatória, aduzindo ter experimentado danos morais decorrentes de falha na prestação do serviço de transporte internacional de passageiros pela Ré. A Ré apresentou contestação, aduzindo a ocorrência de prescrição na hipótese, com incidência do Tema 210 do STF ao caso.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0005750-74.2020.8.19.0002 Recorrente (Réu): DECOLAR.COM LTDA Recorrido (Autores): GREGÓRIO TULCHINSK e outros Origem: 3º Juizado Especial Cível do Foro da Comarca de Niterói-RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O GREGÓRIO TULCHINSK, ANDRÉIA FERREIRA...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0807198-81.2022.8.19.0001 Recorrente (réu): TAM LINHAS AEREAS S/A. Recorrido (autor): ISAAC GOUVEIA MANN Origem: 6º Juizado Especial Cível - Capital - Lagoa - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso a ele...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0014997-06.2021.8.19.0209 Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A - ré. Recorrido: R. S. S. DOS S. - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL BARRA DA TIJUCA - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso...

Apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Transporte aéreo. Atraso no embarque. Ilegitimidade da corré Emirates. Admissibilidade. Aplicações das normas das convenções internacionais. Cabimento. Pedido de pagamento de diárias extras e prorrogação do visto. Inadmissibilidade. Valor da indenização por danos morais majorado. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0011190-45.2020.8.19.0004 Recorrente (autor): THIAGO LUCIUS ALVAREZ AMARAL Recorrido (réu): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de São Gonçalo Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O THIAGO LUCIUS ALVAREZ AMARAL...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0155438-16.2020.8.19.0001 Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A Recorrido: BEATRIZ JARDIM PINA RODRIGUES e RENAN MESSER Origem: 6º Juizado Especial Cível - Gávea Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende a ré a reforma da sentença que a...

Ementa: Apelação Cível. Transporte Aéreo Internacional de Carga. Carga Parcialmente Avariada. Ação Regressiva Ajuizada Pela Seguradora. Não Incidência Do Cdc. Aplicação Da Convenção de Montreal Em Consonãncia Com a Orientação Firmada Pelo Eg. Stf. Legitimidade Passiva Da Transportadora de Fato. Prescrição Não Consumada. Inexistência de Aviso Oportuno de Protesto Quanto Às Alegadas Avarias. Decadên