normas tributarias
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Processo nº 0058796-86.2017.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2017
... á para sua apreciação a observância de normas" ... jurídicas eminentemente tributárias, ainda que para\xC2" ...
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Acórdão Nº 0068805-18.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 07-08-2023
... majorou o tributo, mas tão somente estabeleceu as normas gerais tributárias ... AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO DO AGRAVO DE ...
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Acórdãos nº 3000350-52.2013.8.26.0075 de 18ª Câmara de Direito Público, 7 de Marzo de 2018
... , é o diploma competente para dispor sobre normas gerais tributárias, inclusive sobre a base de cálculo (art ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - exercer sua administração; ... II - editar normas sobre matérias de sua competência; ... III - aprovar seu regimento ... decorrentes de aplicação em FUNCINES sujeitam-se às normas tributárias" aplicáveis aos demais valores mobiliários no mercado de capitais ... \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9307/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Mayo de 2003
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA Não há vedação constitucional à demissão sem justa causa de empregado de sociedade de economia mista, mesmo considerando-se a obrigatoriedade de concurso público para o ingresso na Administração Pública Indireta. Os ocupantes de empregos públicos em sociedades de economia mista são contratados sob o regime da legislação trabalhista, conforme...
... , i n clusive quanto às obrigações trabalhi s tas e tributárias ... Assim sendo, devem observar, para a contratação e demissão de seus empregados - além das normas expressamente a elas aplicáveis ref e rentes à obrigatoriedade de ... -
Acórdão Nº 3201-010.907 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/08/2023
... PRELIMINAR ... PROCESSUAIS ... ADMINISTRATIVAS TRIBUTÁRIAS. INOCORRÊNCIA ... Tendo o auto de infração se baseado em fatos ... referidos fatos e fundamentada em normas tributárias cogentes, válidas e ... vigentes, tudo devidamente ...
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Acórdão Nº 3201-008.155 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/03/2021
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... Data do fato gerador: ... 14/10/2014, ... INCONSTITUCIONALIDADE ... TRIBUTÁRIAS ... Processo nº ... 13888.723217/2017-51 ... INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO ...
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Acórdão Nº 3201-008.160 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/03/2021
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... Data do fato gerador: ... 15/04/2014, ... INCONSTITUCIONALIDADE ... TRIBUTÁRIAS ... Processo nº ... 13888.723382/2016-22 ... INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO ...
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Acórdão Nº 3201-008.161 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/03/2021
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... Data do fato gerador: ... 20/05/2014, ... INCONSTITUCIONALIDADE ... TRIBUTÁRIAS ... Processo nº ... 13888.723386/2016-19 ... INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO ...
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Acórdão Nº 3201-008.157 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/03/2021
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... Data do fato gerador: ... 31/05/2012, ... INCONSTITUCIONALIDADE ... TRIBUTÁRIAS ... Processo nº ... 13888.723355/2016-50 ... INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO ...
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Acórdão Nº 1402-005.562 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/05/2021
... apreciação de constitucionalidade e legalidade das normas tributárias, ... cabendolhe observar a legislação em vigor ...
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Acórdão Nº 0103674-07.2022.8.16.00000068805-18.2022.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 07-08-2023
... majorou o tributo, mas tão somente estabeleceu as normas gerais tributárias ... AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO DO AGRAVO DE ...
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Acórdãos nº 0178975-89.2010.8.26.0100 de 13ª Câmara de Direito Privado, 21 de Marzo de 2018
... DE DEBÊNTURES A INVESTIDOR ESTRANGEIRO - FRAUDE A NORMAS CAMBIÁRIAS, TRIBUTÁRIAS E SOCIETÁRIAS BRASILEIRAS DANOS ...
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A busca de fundamentos para um sistema tributário justo: a eticidade ou moralidade humana como ela é
... Normas tributárias gerais: a tributação que alcance, realmente, os signos- ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão Nº 3201-009.975 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/11/2022
... 16366.720308/2014-70 ... INCONSTITUCIONALIDADE ... TRIBUTÁRIAS ... INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF ... Este ... Processo nº 16366.720308/2014-70 ... 6.8 Concurso aparente de normas ... (i) Julgados do Supremo Tribunal Federal ... (ii) Inexistência de ...
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Acórdão Nº 1002-002.919 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/08/2023
... Interessado ... FDE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ... ASSUNTO: NORMAS ... Ano-calendário: C ... D APRESENTAÇÃO APÓS LAVRATURA DE AUTO DE ... sem observância das normas tributárias ... Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ... Acordam os ...
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Acórdão Nº 3201-009.596 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/12/2021
... face da necessidade de interpretação literal de normas tributárias que dispõem sobre ... benefícios fiscais, não é possível ...
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Conclusões
... Esta tese gira em torno da ideia de que as finalidades das normas tributárias são relevantes para a correta interpretação do direito ...
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Acórdão nº 2006/0043759-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... No que concerne à compensação entre diferentes espécies tributárias, a Primeira Seção desta Corte já pacificou jurisprudência no sentido ... ção dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas legais advindas em períodos subseqüentes ... 2. No caso dos autos, em ...
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Acórdão Nº 3201-009.569 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/12/2021
... compensação não homologada ... DINCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS ... APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF ... R ...
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Acórdão Nº 3201-010.764 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/07/2023
... constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias. Fonte: Súmula CARF ... OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ...
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Acórdão Nº 3302-010.980 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/05/2021
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... Data do fato gerador: ... 30/06/2010 ... normas tributárias, tarefa privativa do Poder Judiciário ... DMULTA REGULAMENTAR ISOLADA ...
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Acórdão Nº 3302-011.704 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/09/2021
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ... Ano-calendário: 2009 ... AGENTE DE ... tributárias que regem a matéria ... sob apreço, posto que essa atividade é de ...
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A incidência da multa de 2% sobre o total de entradas e saídas da falta de apresentação dos arquivos magnéticos
... ou sancionatória de modo que, não respeita os princípios e normas que regem a tributação ... O referido artigo trata das penalidades ... nos interessa neste trabalho são as sanções e ou multas tributárias" impostas pelo inadimplemento dos deveres instrumentais ... Ou seja, as san\xC3" ...