Nota promissória
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Acórdão nº 1.0000.17.041947-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - TRANSMISSÃO POR ENDOSSO - REGULARIDADE - INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO MODIFICATIVA, IMPEDITIVA OU EXTINTIVA DO DIREITO DO CRÉDITO PRETENDIDO - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. Considerando que a nota promissória é um título exigível a partir de seu vencimento, advindo daí a mora ex re, os juros de mora devem ser computados a partir
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Acórdão nº 1.0000.17.041947-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - TRANSMISSÃO POR ENDOSSO - REGULARIDADE - INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO MODIFICATIVA, IMPEDITIVA OU EXTINTIVA DO DIREITO DO CRÉDITO PRETENDIDO - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. Considerando que a nota promissória é um título exigível a partir de seu vencimento, advindo daí a mora ex re, os juros de mora devem ser computados a partir
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Acórdão nº 1.0480.10.014149-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MANDADO DE CITAÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - DATA DE EMISSÃO - REQUISITO ESSENCIAL - RASURA - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO.Em autos de execução extrajudicial, a juntada do mandado de citação devidamente cumprido dá início à contagem do prazo de 15 dias para oferta de embargos e é considerado documento essencial à instrução destes. A nota promissória que não...
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Acórdão nº 1.0480.10.014149-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MANDADO DE CITAÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - DATA DE EMISSÃO - REQUISITO ESSENCIAL - RASURA - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO.Em autos de execução extrajudicial, a juntada do mandado de citação devidamente cumprido dá início à contagem do prazo de 15 dias para oferta de embargos e é considerado documento essencial à instrução destes. A nota promissória que não...
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Acórdão nº 1.0707.12.005580-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - PROVA. 1. Ausente a prova da inexigibilidade do título de crédito que embasa a execução, imperiosa a rejeição dos embargos do devedor.
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Acórdão nº 1.0474.14.001451-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - RECOLHIMENTO DOBRADO DO PREPARO - REJEIÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - DATA E LOCAL DE EMISSÃO - AUSÊNCIA - REQUISITO ESSENCIAL. 1- A preliminar de não conhecimento do recurso, por deserção, deve ser rejeitada quando o recorrente comprova o recolhimento dobrado do preparo, atendendo o disposto no art. 1.007, §4º, do CPC. 2- A ausência de...
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Acórdão nº 1.0474.14.001451-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - RECOLHIMENTO DOBRADO DO PREPARO - REJEIÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - DATA E LOCAL DE EMISSÃO - AUSÊNCIA - REQUISITO ESSENCIAL. 1- A preliminar de não conhecimento do recurso, por deserção, deve ser rejeitada quando o recorrente comprova o recolhimento dobrado do preparo, atendendo o disposto no art. 1.007, §4º, do CPC. 2- A ausência de...
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Acórdão nº 1.0000.22.194088-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA PROMISSÓRIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ABSTRAÇÃO - CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - ÔNUS PROVA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DO TÍTULO. 1. É de se rejeitar o pedido de revogação do benefício da gratuidade da justiça, quando o impugnante não se desincumbiu do ônus de comprovar que a outra parte não é...
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Acórdão nº 1.0520.13.001580-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - RASURA NA DATA DO VENCIMENTO - ADULTERAÇÃO NÃO COMPROVADA.- A nota promissória é um título de crédito não causal, dotado de autonomia, literalidade e abstração, cabendo ao exequente apenas juntar a cártula, com o preenchimento dos requisitos legais, sendo do executado o ônus de demonstrar suposto...
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Acórdão nº 1.0000.20.476712-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS - NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA AO CONTRATO - EXECUTIVIDADE. Apesar da ausência de assinatura de 02 (duas) testemunhas no instrumento de confissão de dívida, é válida a execução quando a pretensão executiva encontra-se alicerçada, também, em Nota Promissória devidamente assinada...
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Acórdão nº 1.0000.20.476712-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS - NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA AO CONTRATO - EXECUTIVIDADE. Apesar da ausência de assinatura de 02 (duas) testemunhas no instrumento de confissão de dívida, é válida a execução quando a pretensão executiva encontra-se alicerçada, também, em Nota Promissória devidamente assinada...
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Acórdão nº 1.0000.22.204508-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTA PROMISSÓRIA. AUSENCIA NA NOTA DO LOCAL E DATA DE EMISSÃO. MERA IRREGULARIDADE. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. O fato de não conter a nota promissória o local e data de emissão não a tornam inexigível, por não se tratar de requisito essencial da cambial. Por não ser o local e a data de emissão, requisitos essenciais da nota promissória, não se...
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Acórdão nº 1.0000.22.204508-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTA PROMISSÓRIA. AUSENCIA NA NOTA DO LOCAL E DATA DE EMISSÃO. MERA IRREGULARIDADE. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. O fato de não conter a nota promissória o local e data de emissão não a tornam inexigível, por não se tratar de requisito essencial da cambial. Por não ser o local e a data de emissão, requisitos essenciais da nota promissória, não se...
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Acórdão nº 1.0518.15.000579-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DEVEDOR. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DESCONTO DE TÍTULOS ENTRE PARTICULARES, COM EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA APÓS DESÁGIO DE JUROS REMUNERATÓRIOS USURÁRIOS. PRÁTICA DE AGIOTAGEM CONFIGURADA E RECONHECIDA NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE DAS NOTAS PROMISSÓRIAS EXEQUENDAS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- O indeferimento de...
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Acórdão nº 1.0193.15.001916-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NOTA PROMISSÓRIA - DATA DE EMISSÃO - REQUISITO ESSENCIAL - ART. 76 DA LUG - AUSÊNCIA - NULIDADE DA EXECUÇÃO - CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA APÓS A CITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE - CABIMENTO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. Considerando que, nos termos dos arts.
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Acórdão nº 1.0295.15.001376-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTA PROMISSÓRIA - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA - INSUFICIÊNCIA - VALIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.1. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II do...
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Acórdão nº 1.0034.18.002490-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA DESPROVIDA DO NOME DO BENEFICIÁRIO - DOCUMENTO HÁBIL - PROVA ESCRITA - TÍTULO CONSTITUÍDO. 1) De acordo com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, prova escrita hábil a instruir a Ação Monitória é qualquer documento, sem eficácia executiva, que denote indícios da existência da obrigação 2) O preenchimento incompleto da nota...
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Acórdão nº 1.0034.18.002490-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA DESPROVIDA DO NOME DO BENEFICIÁRIO - DOCUMENTO HÁBIL - PROVA ESCRITA - TÍTULO CONSTITUÍDO. 1) De acordo com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, prova escrita hábil a instruir a Ação Monitória é qualquer documento, sem eficácia executiva, que denote indícios da existência da obrigação 2) O preenchimento incompleto da nota...
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Acórdão nº 1.0000.22.065674-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA EMISSÃO - ÔNUS DA PROVA - VALIDADE DO TÍTULO.1. Compete ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, a teor do art. 373, I do CPC, não servindo a derruir as qualidades da cártula em cobrança a simples alegação de nulidade do título em razão da incapacidade do emitente. 2. Preenchidos os...
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Acórdão nº 1.0145.16.010384-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - EMISSÃO EM BRANCO - EXCESSO NO PREENCHIMENTO A POSTERIORI - OCORRÊNCIA - NÃO CIRCULAÇÃO DO TÍTULO - OCORRÊNCIA. A abstração ou ausência de causalidade significa que a Nota Promissória incorpora os direitos nela representados, não dependendo do negócio jurídico que a originou. Entretanto, em situações excepcionais, a investigação da
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Acórdão nº 1.0145.16.010384-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - EMISSÃO EM BRANCO - EXCESSO NO PREENCHIMENTO A POSTERIORI - OCORRÊNCIA - NÃO CIRCULAÇÃO DO TÍTULO - OCORRÊNCIA. A abstração ou ausência de causalidade significa que a Nota Promissória incorpora os direitos nela representados, não dependendo do negócio jurídico que a originou. Entretanto, em situações excepcionais, a investigação da
- Acórdão Nº 0303244-77.2018.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-02-2021
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Acórdão Nº 0304103-64.2016.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-02-2021
... em face de Albrecht Kreutzfeld e Esther Kreutzfeld, fundada em nota promissória vencida em 25/9/1995, no valor de R$ 14.000,00 (catorze mil ...
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Acórdão nº 1.0558.16.001429-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - TÍTULO NOMINAL NÃO ENDOSSADO AO AUTOR - PRELIMINAR ACOLHIDA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.- Não detém legitimidade para propor ação monitória fundada em nota promissória vencida, aquele cujo titulo não lhe foi endossado ou transferido pelo beneficiário nominado. - Recurso provido.
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Acórdão nº 1.0479.15.019193-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - CIRCULAÇÃO - AUSÊNCIA - DISCUSSÃO SOBRE A CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - COMPROVAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.- A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível (CP