Nota promissória

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL QUE NÃO SE ALTERA. AVALISTA DO EMITENTE. NOME QUE NÃO CONSTA NA LAVRATURA DO PROTESTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA EM RELAÇÃO AO AVALISTA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Na peça recursal...

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - ENDOSSO - PAGAMENTO - PROVA - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO (ART. 924, INCISO II, DO CPC).É possível ao executado afastar a higidez da nota promissória ainda que endossada pelo esvaziamento da causa debendi, a partir de elementos convincentes, vinculados à quitação arguida operada. Com efeito, a execução apoiada em nota promissória cuja quitação é provada...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. AVAL. OUTORGA UXÓRIA. APRESENTAÇÃO DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Consoante entendimento desta Corte, "as normas das leis especiais que regem os títulos de crédito nominados, v.g., letra de câmbio,...

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE APREENSÃO DO VEÍCULO. INDEFERIMENTO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL PENDENTE NO FEITO ORIGINÁRIO. NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA PELA PRÓPRIA DEVEDORA. AUSÊNCIA DE CAUÇÃO IDÔNEA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A ausência de triangulação recursal não é óbice ao julgamento do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA PROMISSÓRIA - DISCUSSÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA - ÔNUS DO RÉU. Comprovada a dívida representada por nota promissória, devidamente assinada pelo réu, cabe a este provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A nota promissória é um título autônomo e abstrato que prescinde da investigação de sua causa, sendo que a declaração de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA SEM DATA DE EMISSÃO - AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. A nota promissória é um título de crédito formal, devendo preencher alguns requisitos para que seja válida. Segundo jurisprudência pacífica do colendo Superior Tribunal de Justiça, a irregularidade formal de ausência de indicação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA SEM DATA DE EMISSÃO - AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. A nota promissória é um título de crédito formal, devendo preencher alguns requisitos para que seja válida. Segundo jurisprudência pacífica do colendo Superior Tribunal de Justiça, a irregularidade formal de ausência de indicação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS PREVISTOS NA LEI UNIFORME DE GENEBRA (LUG) - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1 - A Lei Uniforme de Genebra (LUG) elencou, no art. 75, os requisitos necessários a uma nota promissória e ressalvou, no art. 75, alguns vícios sanáveis. 2 - As exceções aos requisitos...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADEREJEITADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA QUE DEMANDAREEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COMO ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNONÃO PROVIDO.1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação...

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EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E PAGAMENTO DE NOTA PROMISSÓRIA.  TESE DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DA NOTA PROMISSÓRIA. ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. ÔNUS PROCESSUAL DA VENDEDORA NÃO ATENDIDO. ART. 373, I, DO CPC. EXCESSO DE COBRANÇA DEMONSTRADO. RECONVENÇÃO. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - NOTA PROMISSÓRIA - EXECUTIVIDADE. É válida a execução fundada em nota promissória, ainda que ausente a assinatura de testemunhas no contrato de confissão de dívida ao qual se vincula.

EMENTA: APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA. PRELIMINARES DE DESERÇÃO E DE INTEMPESTIVIDADE DA PRINCIPAL. REJEIÇÃO. INTERESSE RECURSAL DO APELANTE ADESIVO. AUSÊNCIA. EMBARGOS À AÇÃO EXECUTIVA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA. VÍCIOS FORMAIS NA EMISSÃO DO TÍTULO. NÃO COMPROVAÇÃO. DISPENSA DA INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. EXIGIBILIDADE RECONHECIDA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO ADESIVO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA REJEITADOS - NOTA PROMISSÓRIA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA - DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI PELO AUTOR/EMBARGADO - DESNECESSIDADE - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO - ÔNUS DO RÉU/EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS À FORMAÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA - IRRELEVÂNCIA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA.- Na ação monitória fundada em nota...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA REJEITADOS - NOTA PROMISSÓRIA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA - DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI PELO AUTOR/EMBARGADO - DESNECESSIDADE - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO - ÔNUS DO RÉU/EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS À FORMAÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA - IRRELEVÂNCIA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA.- Na ação monitória fundada em nota...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - AUSÊNCIA DE DATA DE EMISSÃO - REQUISITO FORMAL ESSENCIAL - DESCARACTERIZAÇÃO COMO TÍTULO EXECUTIVO - EXECUÇÃO EXTINTA. A nota promissória é documento formal, considerando-se válida, nos termos do art. 75 da Lei Uniforme de Genebra, quando dela constar a correta denominação; promessa de pagar valor...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO-OCORRÊNCIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA - IRRELEVÂNCIA DA CAUSA DEBENDI - SENTENÇA MANTIDA.- Se as provas coligidas aos autos revelam-se suficientes para o Juiz a quo decidir com segurança o feito, sem ofensa ao princípio da ampla defesa, a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NOTA PROMISSÓRIA - DOCUMENTO DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA - DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO - ÔNUS DA PROVA - EMITENTE. A pessoa apontada como credora em nota promissória tem a seu favor documento cabal demonstrativo da dívida nela retratada, incumbindo ao emitente o ônus de comprovar, de forma clara e robusta, os fatos que levariam à desconstituição do título.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NOTA PROMISSÓRIA - DOCUMENTO DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA - DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO - ÔNUS DA PROVA - EMITENTE. A pessoa apontada como credora em nota promissória tem a seu favor documento cabal demonstrativo da dívida nela retratada, incumbindo ao emitente o ônus de comprovar, de forma clara e robusta, os fatos que levariam à desconstituição do título. Hipótese de não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO - REJEIÇÃO. - A nota promissória devidamente constituída pode ser executada pelo valor nela discriminado, vez que se trata de título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, I, do CPC, ainda que relacionada a um contrato de desconto (borderô), não constituído na forma exigida para ter força executiva.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO - REJEIÇÃO. - A nota promissória devidamente constituída pode ser executada pelo valor nela discriminado, vez que se trata de título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, I, do CPC, ainda que relacionada a um contrato de desconto (borderô), não constituído na forma exigida para ter força executiva.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. MEROS INDÍCIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO DESCONSTITUTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO. EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- A ação monitória é o instrumento processual posto à disposição do credor de quantia certa, coisa...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. MEROS INDÍCIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO DESCONSTITUTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO. EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- A ação monitória é o instrumento processual posto à disposição do credor de quantia certa, coisa...

PROCESSO Nº: 0815863-38.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALTERNATIVA LAVANDERIA SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: Renata Marcelo Pinto De Oliveira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO - NOTA PROMISSÓRIA RURAL - ÔNUS DA PROVA DE PAGAMENTO DO EXECUTADO - EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE PROVAS DA INVALIDADE - JUROS.- A nota promissória constitui um título de crédito autônomo e abstrato, que não depende do negócio que deu lugar ao seu nascimento, e o valor nela inserido não necessita de comprovação de liquidez, pois...

PROCESSO Nº: 0808233-82.2018.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIRC MEDICAMENTOS LTDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Rhafael Costa De Borba RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)