Nota promissória
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Acórdão nº 1.0342.17.000383-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - INDICAÇÃO DO NOME DO BENEFICIÁRIO - AUSÊNCIA - REQUISITO ESSENCIAL - ARTIGOS 75 E 76 DA LEI UNIFORME - FALTA DE HIGIDEZ DO TÍTULO - EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. A nota promissória deve conter todos os requisitos elencados no art. 75 da Lei Uniforme para servir como título executivo extrajudicial apresentável à execução. O art. 76...
... , ora apelantes, a iliquidez do ttulo exequendo, salientando que a nota promissria no veio acompanhada do instrumento de confisso de dvida, alm de ... - Acórdão nº 1990/0000338-5 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 1.0694.12.000237-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Tratando-se de ação monitória embasada em nota promissória, ou seja, cobrança de dívida líquida e com vencimento certo, a correção monetária e os juros de mora são devidos a partir do vencimento da dívida.
... da mora do devedor, devero incidir a partir do vencimento da nota promissria, tal como definido em 1 Grau. Vlido transcrever ... -
Acórdão nº 1.0694.12.000237-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Tratando-se de ação monitória embasada em nota promissória, ou seja, cobrança de dívida líquida e com vencimento certo, a correção monetária e os juros de mora são devidos a partir do vencimento da dívida.
... da mora do devedor, devero incidir a partir do vencimento da nota promissria, tal como definido em 1 Grau. Vlido transcrever ... -
Acordão do Quarta Turma, 20-02-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FACTORING.TÍTULO DE CRÉDITO EM GARANTIA DA OPERAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.SÚMULAS 5 E 7/STJ. VINCULAÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA A CONTRATO.AUSÊNCIA DE AUTONOMIA. SÚMULA 258/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.PREJUDICADO. NÃO PROVIMENTO.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matériafático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais(Súmul
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Acórdão nº 1.0534.15.001333-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: EMBARGOS DO DEVEDOR - NOTA PROMISSÓRIA - REQUISITOS - DATA DE EMISSÃO - AUSÊNCIA - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. A nota promissória válida é aquela que preenche os requisitos formais e legais exigidos para sua validade como título executivo extrajudicial, quais sejam aqueles previstos pelo art. 75 do Dec. 57.663/66. Nos termos do art. 76 do Dec. 57.663/66, ausente um...
... V O T O Tratam os autos de embargos execuo, fundada em nota promissria emitida pelo primeiro Apelado e avalizada pela segunda ... -
Acórdão nº 1.0534.15.001333-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: EMBARGOS DO DEVEDOR - NOTA PROMISSÓRIA - REQUISITOS - DATA DE EMISSÃO - AUSÊNCIA - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. A nota promissória válida é aquela que preenche os requisitos formais e legais exigidos para sua validade como título executivo extrajudicial, quais sejam aqueles previstos pelo art. 75 do Dec. 57.663/66. Nos termos do art. 76 do Dec. 57.663/66, ausente um...
... V O T O Tratam os autos de embargos execuo, fundada em nota promissria emitida pelo primeiro Apelado e avalizada pela segunda ... -
Acórdão nº 1054099-93.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 23-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES – PRESCRIÇÃO TRIENAL – NOTA PROMISSÓRIA – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO – INOCORRÊNCIA – DUPLICIDADE DE GARANTIA – NOTA PROMISSÓRIA E ANTECIPAÇÃO DOS PAGAMENTOS – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO.Não houve a ocorrência da prescrição, pois a ação fundada em nota promissória, prescreve em 03 (três) anos, a contar da data do seu vencimento...
... NOTA PROMISSÓRIA – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO – ... -
Acórdão Nº 0000299-95.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... REJEITADA. MÉRITO . EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ENDOSSO. PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão nº 1.0071.12.002521-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - LEGITIMIDADE DO DEVEDOR - EMBARGOS REJEITADOS- A nota promissória é um título de crédito dotado de autonomia e literalidade e, em regra, não é necessário que o credor faça qualquer remissão à origem da dívida, podendo ser feita e investigação em situações excepcionais.- Em atenção ao princípio da...
... de Justia e de juros moratrios de 1% ao ms, desde o vencimento da nota promissria. Inconformado, recorre o ru. Em suas razes ... -
Acórdão nº 1.0026.17.003054-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - "CAUSA DEBENDI". PREENCHIMENTO ABUSIVO DO TÍTULO - AUSÊNCIA DE PROVAS - ÔNUS DO DEVEDOR. LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA- O prazo prescricional da ação de execução de título extrajudicial, consistente em nota promissória, é de 3 (três anos), nos termos do disposto na Lei Uniforme de Genebra.- A nota...
... que a pretenso executria est prescrita vez que se confrontarmos a nota promissria e o termo de confisso de dvida, v-se claramente a relao ... -
Acórdão nº 1.0026.17.003054-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - "CAUSA DEBENDI". PREENCHIMENTO ABUSIVO DO TÍTULO - AUSÊNCIA DE PROVAS - ÔNUS DO DEVEDOR. LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA- O prazo prescricional da ação de execução de título extrajudicial, consistente em nota promissória, é de 3 (três anos), nos termos do disposto na Lei Uniforme de Genebra.- A nota...
... que a pretenso executria est prescrita vez que se confrontarmos a nota promissria e o termo de confisso de dvida, v-se claramente a relao ... -
Acórdão nº 1.0000.16.063057-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2018
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - CRÉDITO ESTAMPADO EM NOTA PROMISSÓRIA - PARTE EXECUTADA/BENEFICIÁRIA NA CÁRTULA - PARTE EXEQUENTE/EMITENTE DA CÁRTULA - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DAS ASSINATURAS DOS EXEQUENTES (EMITENTE E AVALISTA) NA NOTA PROMISSÓRIA - AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO - DISCUSSÃO DA CAUSA...
... de transferncia dos recursos que supostamente deram azo emisso da nota promissria na qual ela figura como beneficiria credora, como por exemplo ... -
Acórdão nº 1.0335.16.000901-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - FORÇA EXECUTIVA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CREDOR - MERA IRREGULARIDADE - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO - AUSÊNCIA DE NATUREZA CAMBIÁRIA. De acordo com o art. 70 do Decreto nº 57.663 de 1996, o prazo prescricional da nota promissória é de três anos a contar do seu vencimento. Transcorrido o lapso trienal, é de ser reconhecer a...
... ,00 (quatorze mil, setecentos e quarenta reais), representada por uma nota promissria emitida em decorrncia de um emprstimo. O juiz de ... -
Acórdão nº 1.0335.16.000901-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - FORÇA EXECUTIVA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CREDOR - MERA IRREGULARIDADE - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO - AUSÊNCIA DE NATUREZA CAMBIÁRIA. De acordo com o art. 70 do Decreto nº 57.663 de 1996, o prazo prescricional da nota promissória é de três anos a contar do seu vencimento. Transcorrido o lapso trienal, é de ser reconhecer a...
... ,00 (quatorze mil, setecentos e quarenta reais), representada por uma nota promissria emitida em decorrncia de um emprstimo. O juiz de ... -
Acórdão nº 1.0024.11.186221-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRELIMINAR - COISA JULGADA - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL. - A prescrição é matéria de ordem pública, arguível a qualquer momento e grau de jurisdição. - O prazo prescricional de ajuizamento da ação monitória para cobrar o valor consignado em nota promissória prescrita é de cinco anos (artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil), a se...
... STJ, "o prazo para ajuizamentode ao monitria em face do emitente de nota promissria sem foraexecutiva quinquenal, a contar do dia seguinte ao ... -
Acórdão nº 1.0452.17.003773-6/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINARIA - PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - NOTA PROMISSÓRIA DADA COMO GARANTIA - RECIBO DE QUITAÇÃO - COBRANÇA DO TÍTULO - IMPOSSIBILIDADE.Existe litispendência, quando se repete uma ação que está em curso.A ilegitimidade de parte constitui requisito essencial ao ajuizamento da ação.A nota...
... parcialmente procedente o pedido para:(i) declarar a nulidade da nota promissria acostada fl. 23 dos autos;(ii) determinar que o ru Antnio ... -
Acórdão nº 1.0452.17.003773-6/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINARIA - PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - NOTA PROMISSÓRIA DADA COMO GARANTIA - RECIBO DE QUITAÇÃO - COBRANÇA DO TÍTULO - IMPOSSIBILIDADE.Existe litispendência, quando se repete uma ação que está em curso.A ilegitimidade de parte constitui requisito essencial ao ajuizamento da ação.A nota...
... parcialmente procedente o pedido para:(i) declarar a nulidade da nota promissria acostada fl. 23 dos autos;(ii) determinar que o ru Antnio ... - Acórdão nº 1990/0004089-2 de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº 1990/0009404-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 1.0348.15.001401-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TESE DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA POR DECORRER DE AGIOTAGEM -INOVAÇÃO - LIMITES DA LIDE - NÃO CONHECIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO APRECIAÇÃO - SENTENÇA "CITRA PETITA" - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC/2015 - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL DA EXECUÇÃO E DE CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEIÇÃO - INEXIGIBILIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA - QUITAÇÃO
... ainda, carncia de ao, sob a argumentao que no houve prvio protesto da nota promissria nem descrio da "causa debendi", ou seja, origem da dvida. No ... -
Acórdão nº 1.0348.15.001401-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TESE DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA POR DECORRER DE AGIOTAGEM -INOVAÇÃO - LIMITES DA LIDE - NÃO CONHECIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO APRECIAÇÃO - SENTENÇA "CITRA PETITA" - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC/2015 - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL DA EXECUÇÃO E DE CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEIÇÃO - INEXIGIBILIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA - QUITAÇÃO
... ainda, carncia de ao, sob a argumentao que no houve prvio protesto da nota promissria nem descrio da "causa debendi", ou seja, origem da dvida. No ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-186040-39.2006.5.15.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEVOLUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando, na decisão impugnada, haja sido adotada explicitamente tese a respeito (Súmula 297/TST). A inobservância desse pressuposto específico torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEVOLUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Diz-se prequestionada a ... -
Acórdão nº 1.0024.09.577476-6/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - EXECUÇÃO - EMITENTE - INCAPACIDADE ABSOLUTA - PROVA - EXIGIBILIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA - SENTENÇA CITRA PETITA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO.A nota promissória em execução cuja prova produzida revela ter sido emitida por pessoa capaz, pelo que imprópria à proposição de incapacidade absoluta do emitente, não pode ter sua...
... 326, CPC/15))), a declarao de inexigibilidade de ttulo de crdito (nota promissria), de inexistncia de negcio jurdico vlido a embasar a nota ... - Acórdão nº 1990/0012764-5 de T4 - QUARTA TURMA