notificação revogação procuração
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-350/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Octubre de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA REABERTURA DE PRAZO RECURSAL NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA NOS DITAMES DA LEI PROCESSUAL TRABALHISTA AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO Não há nulidade quando a notificação da sentença de primeiro grau foi expedida ao patrono que possuía poderes para representar a impetrante à época. Se, no dia posterior ao envio da comunicação, foram juntados ao feito originário procuraçã
... NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA NOS DITAMES DA LEI PROCESSUAL ... , foram juntados ao feito originário procuração conferindo poderes a novo advogado e a ... ção teria protocolizado petição de revogação dos poderes conferidos ao advogado, até então ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... indevido e procedendo à notificação dos valores devidos ... § 6° Para efeito de ... de 1° de setembro de 1977, data de revogação da Lei n° 3.577, de 4 de julho de 1959, até 25 ... para recolhimento em seu nome, a procuração ou o recibo de devolução de contribuição ...
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Acórdãos nº 1003926-32.2016.8.26.0609 de 8ª Câmara de Direito Privado, 1 de Abril de 2019
... AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCURAÇÃO C.C. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E ... do autor, diante da revogação da procuração a ela outorgada ... Civil Ausência de notificação à mandatária e aos terceiros de ...
- Acordao Nº 117780 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-12-2018
- Acordao Nº 117780 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-12-2018
- Acordao Nº 117780 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-12-2018
- Acordao Nº 117780 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-12-2018
- Acordao Nº 117780 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-12-2018
- Acordao Nº 117780 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-12-2018
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Procurações (Contrato de mandato, art. 653, C. Civil)
... 1 ConCeito ... A procuração, também conhecida pela denominação de mandato ... 3.6 Revogação ... A revogação pode ser feita de maneira ... informando ao outorgado por meio de notificação feita por meio judicial, e ao cartório em que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006900520214058400), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0800690-05.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCIANA DAMASIO DE OLIVEIRA e outro ADVOGADO: Itala Karine Da Costa Prado APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA...
... caso em análise, foi encaminhada a Notificação nº 1013/2020/DGTI/CCP/CGP/CA à senhora Maria ... áudia Cristiane de Oliveira juntou procuração nos autos. As senhoras Claudia Cristiane de ... REVOGAÇÃO DA PORTARIA. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE ... -
Acordão da Terceira Turma, 22-06-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVOGAÇÃO DE MANDATO. ART. 111 DO CPC.DEVER DA PARTE INFORMAR A ALTERAÇÃO DE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.FALTA DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. NULIDADENÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE ALGIBEIRA.1. Cuida-se de agravo interno que aponta nulidade do julgamento doagravo em...
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Ética profissional
... causados a Pedro após dez dias da notificação, salvo se for substituída antes do término ... urgentes e inadiáveis, aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem ... Y, sem antes ocorrer a renúncia ou revogação do mandato, sob pena de cometimento de infração ...
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Acórdão nº 1.0460.13.001032-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. EXTRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. INCOMPLETUDE DOS SERVIÇOS PRESTADOS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- Não há falar-se nulidade da sentença, por vício extra petita, se o Juízo decide a
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Acórdão nº 1.0460.13.001032-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. EXTRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. INCOMPLETUDE DOS SERVIÇOS PRESTADOS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- Não há falar-se nulidade da sentença, por vício extra petita, se o Juízo decide a
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Renúncia e Revogação do Endosso-Mandato
... se tenha efetuado revogação do endosso-mandato, via de notificação ao devedor e ao endossatário ... “Endosso-delegação” e osso-procuração” são outros nomes pelos quais é conhecido o endosso-mandato ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08089609520214050000), 28-02-2023
Ementa Processual civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu os pedidos de reserva de honorários contratuais, considerando a previsão contratual de que a integralidade dos honorários contratuais apenas seria devida quando do recebimento do valor pela parte dentro de 120 dias a contar da notificação da revogação do mandato. Assim,...
... dentro de 120 dias a contar da notificação da revogação do mandato. Assim, a divergência ... ção informando a revogação da Procuração, sem a especificação do motivo, exceto por ter ... -
Acórdão nº 1.0074.17.005508-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - COBRANÇA DA TOTALIDADE DO VALOR PACTUADO - REVOGAÇÃO DO MANDATO - PRESTAÇÃO PARCIAL DOS SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. I- Tendo restado revogado o mandato outorgado ao advogado exequente, não é plausível o pagamento do valor integral do contrato, o qual deve ser feito proporcionalmente aos...
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Acordão da Terceira Turma, 15-06-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃOORDINÁRIA. PESSOA JURÍDICA. MANDATO. CONTRATO SOCIAL. VALIDADE EEFICÁCIA DO MANDATO. LICITUDE DOS ATOS PRATICADOS PELO PROCURADOR.ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 141, 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃOOCORRÊNCIA. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO DEMATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ.AUSÊNCIA DE...
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Lei nº 14.423 de 22/07/2022. Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões 'idoso' e 'idosos' pelas expressões 'pessoa idosa' e 'pessoas idosas', respectivamente.
... pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos ... 43 desta Lei; ... IV – promover a revogação de instrumento procuratório da pessoa idosa, nas ... , por recusa desta em outorgar procuração à entidade de atendimento: ...
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Decisões Monocráticas nº 120022 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Noviembre de 2013
... habilitaria após a comunicação da revogação pelos substituídos, nos autos do Agravo no ... , realizada nos seguintes termos: NOTIFICAÇÃO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO EM AUTOS ...
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Decisão da Presidência nº 120022 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Noviembre de 2013
... habilitaria após a comunicação da revogação pelos substituídos, nos autos do Agravo no ... , realizada nos seguintes termos: NOTIFICAÇÃO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO EM AUTOS ...
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Decreto nº 9.176 de 19/10/2017. Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23 de novembro de 2007.
... h) denegação, suspensão ou revogação de certas permissões (carteira de ... Artigo 42 Procuração ... A Autoridade Central do Estado Requerido ... à citação, intimação e notificação no exterior de atos judiciais e extrajudiciais ...
- Acórdão Nº 0001791-37.2013.8.24.0282 do Quinta Câmara de Direito Civil, 29-03-2022
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Acórdão Nº 0020033-85.2018.5.04.0020 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-11-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. NULIDADE PROCESSUAL. Caso em que a reclamada teve a oportunidade de ciência e de defesa dos atos processuais por meio do seu advogado, não havendo nulidade processual ou cerceamento defesa. Se ocorreu o " abandono processual " ou a " falta de atuação " do advogado, tais circunstâncias ficam restritas à esfera de responsabilidade profissional do advogado, não...
... de nulidade processual a partir da notificação da fl. 32, alegando que foi enviada a endereço ... de zelo ou pela simples falta de procuração que concedesse poderes para defender os ... apresentou petição de revogação, mencionando "ter conferido instrumento de ...