notificação revogação procuração
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Direitos do Migrante
... de reingresso e a suspensão ou a revogação dos efeitos da expulsão, observado o disposto ... 440.1 (por segundo traslado de procuração ou substabelecimento) ... 400 – Atos ...
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Decisão Monocrática Nº 0001837-51.2009.8.24.0125 do Terceira Vice-Presidência, 19-11-2019
Recurso Especial n. 0001837-51.2009.8.24.0125/50001, Itapema Rectes. : Nauri Manoel de Novaes e outrosAdvogado : João Batista Forbici (OAB: 7454/SC)Recorridos : Selma Beatriz Lima e outroAdvogados : Jorge Menezes Martins Júnior (OAB: 32301/SC) e outrosDECISÃO MONOCRÁTICAHercilia Maria Medeiros de Patta, José Luiz Roslindo, Leoni Francisca Ferreira de Novaes e Nauri Manoel de Novaes, com base no...
... /Réus Nauri e Hercilia outorgaram procuração pública à Sra. Rosane Gutzeit, em 18.11.2004, ... Gutzeit foi revogado, através da "notificação extrajudicial ... - rescisão de contrato" de ... prever sua irretratabilidade e a revogação exigir comunicação ao Cartório competente, a ... -
Código de ética e Disciplina da Oab - Comparado
... 11. O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem ... Art. 17. A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o ... processo disciplinar determinar a notificação dos interessados para prestar esclarecimentos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011723-16.2021.8.19.0021 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0011723-16.2021.8.19.0021 Recorrente (réu): BANCO ITAUCARD S.A Recorrido (autora): LAURA FABIANA VIEIRA DO AMPARO Origem: 2° Juizado Especial Cível - Duque de Caxias. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PROVIMENTO...
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Do Direito Processual do Trabalho
... de recebimento da inicial, sendo a notificação da inicial ato próprio da Secretaria (art. 841 ... 3. a procuração tácita passada em audiência ou apud acta ... Pode-se se argumentar que houve revogação dos arts. 769 e 889 da CLT, uma vez que o Código ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... retratação, não há previsão de notificação das partes para contrarrazões ou sustentação ... independentemente de advogado ou de procuração expressa ou de autorização do paciente ... MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA REVOGAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM MEDIDA CAUTELAR: ...
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Índice alfabético e remissivo
... 103, parágrafo único e 106 Procuração: arts. 104 e 105 Público; restituição dos ... Renúncia do advogado: art. 112 Revogação: art. 111 ... -MINISTÉRIO PÚBLICO ... 864 ... - NOTIFICAÇÃO E INTERPELAÇÃO: ARTS. 726 A 729 ... - ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... , por ato de vontade, mediante procuração" (instrumento do mandato), poderes gerais ou espec\xC3" ... conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior.” ... Nos ... reiteradamente a receber a notificação" inicial, ocultando-se maliciosamente; procrastina\xC3" ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Requerimento com procuração outorgada ao advogado com firma reconhecida, ... a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por ... de Processo Penal diz respeito à revogação e nova decretação da preventiva ... 16.3.2 ...
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Acordao N° 1366675 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Apelação cível. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Revogação precoce de poderes. Obrigação de pagamento integral do contrato. Previsão contratual. Falha na prestação de serviços. Ausencia de provas. Juros e correção monetária sobre o valor devido. Termo inicial. 1. Intepretação do contrato e das circunstâncias fáticas para concluir que a parte que, após prestação substancial dos serviços,
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO ... PRECOCE DE PODERES. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO ... os poderes conferidos por procuração, sem pagar os valores devidos por cada contrato ... notificação extrajudicial apresentada nos autos (ID 27306133) ... -
Ética profissional
... , afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze ... á, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se ... Art. 14. A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... notificação de id. 272038161 retornou ao remetente sem ... mensalmente em juízo, sob pena de revogação da medida liminar, calculados com base na taxa ... , no prazo de 10 (dez) dias, anexar a procuração devidamente assinada pel o Agrava do ...
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Processo administrativo previdenciário
... as regras previstas para outorga de procuração no âmbito administrativo: ... DA PROCURAÇÃO ... 503. Cessa o mandato: ... I - pela revogação ou renúncia; ... PRÁTICA PROCESSUAL ... Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NIT – ...
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Acórdão nº 1032370-16.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 28-04-2021
APELAÇÕES CÍVEIS – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DESTITUIÇÃO UNILATERAL DO ADVOGADO – CONTRATO – PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO SOMENTE DE SUCUMBÊNCIA – ARTIGO 22 DA LEI 8.906/94 – ESTATUTO DA OAB – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – VALOR IRRISÓRIO – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO – VERIFICADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – ANÁLISE CRITERIOSA DOS TRABALHOS DESENVOLVIDOS - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO
... ário é conferir ao que revogou a procuração um locupletamento indevido ao se aproveitar dos ... 79998002 e posterior notificação de revogação de poderes da procuração juntada ... - Legislação Complementar