Notitia criminis

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR. INDUÇÃO A ERRO. VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO DE...

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.NÃO CABIMENTO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DESOBEDIÊNCIA, ESBULHOPOSSESSÓRIO, INCÊNDIO, DANO QUALIFICADO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL.SEGREGÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. FUNDADO RECEIO DEREITRERAÇÃO DELITIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕESPESSOAIS FAVORÁVEIS.

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DA NOTITIA CRIMINIS. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso em que o recorrente apresenta razões desconexas e dispositivos totalmente diversos do que restou decidido na sentença que rejeitou a notitia criminis. RECURSO NÃO CONHECIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 'NOTITIA CRIMINIS'. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.- A notitia criminis - em que se aponta a autoria de delito - constitui exercício regular de direito e não induz responsabilidade civil, ainda que a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 'NOTITIA CRIMINIS'. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.- A notitia criminis - em que se aponta a autoria de delito - constitui exercício regular de direito e não induz responsabilidade civil, ainda que a...

RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PISCA-ALERTA S/A. ILICITUDE DA PROVA ORIGINAL PROVENIENTE DA OPERAÇÃO CLAUSURA. INUTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA OBJETO DO RHC N. 55.821. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Hipótese em que parte da prova produzida na Operação Clausura foi utilizada como notitia...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE EFETUADO POR GUARDAMUNICIPAL. VALIDADE. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS.FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ.INAPLICÁVEL. ORDEM DENEGADA. 1. Conforme já decidiu esta Corte Superior, é possível que, diantede notitia criminis, envolvendo qualquer dos bens jurídicosmencionados, o agente municipal proceda à atividade de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. “NOTITIA CRIMINIS” PELA RECLAMADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A “notitia criminis” pela reclamada à autoridade policial e a indicação de eventuais suspeitos caracteriza exercício regular de direito, não configurando qualquer ato ilícito indenizável, a teor do artigo 188, I, do Código Civil. Somente na hipótese de demonstração inequívoca de

APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...

EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECEPTAÇÃO E PORTE DE ARMA DE FOGO. INÉPCIA QUANTO À RECEPTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DE AMBOS OS DELITOS. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação do MPF contra sentença que absolvera o réu das condutas delitivas tipificadas no art. 180, caput, do Código Penal (Receptação) e no art. 16, caput, da Lei nº. 10.8

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. A denúncia de fraude processual, veiculada por meio de "notitia criminis", não se enquadra nas hipóteses de suspensão do processo, previstas no artigo 265 do CPC. Assim, a recusa da Corte "a quo", de suspender o feito, mormente após já ter sido proferida a decisão do recurso ordinário, não ofendeu a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGRAVOS RETIDOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - VÍCIO SANADO COM NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL - AGRAVOS RETIDOS NÃO PROVIDOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - OFERECIMENTO DE NOTITIA CRIMINIS E POSTERIOR ABSOLVIÇÃO NO PROCESSO CRIMINAL - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. O juiz

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGRAVOS RETIDOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - VÍCIO SANADO COM NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL - AGRAVOS RETIDOS NÃO PROVIDOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - OFERECIMENTO DE NOTITIA CRIMINIS E POSTERIOR ABSOLVIÇÃO NO PROCESSO CRIMINAL - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. O juiz

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ESTADUAL X JUÍZO FEDERAL. AMEAÇAS DE EX-NAMORADO A MULHER VIA FACEBOOK. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA PERANTE AUTORIDADE POLICIAL BRASILEIRA. PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA AO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO. REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA QUE DISPENSA FORMALIDADES. AMEAÇAS REALIZADAS EM SÍTIO VIRTUAL DE FÁCIL ACESSO. SUPOSTO AUTOR...

PROCESSO Nº: 0803243-05.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANDRE VICTOR PIRES DE SANTANA ADVOGADO: Candida Estefania Vieira De Melo Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809741-11.2019.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele...

EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. DESVIO DE VERBAS DO FUNDEB. PRESCRIÇÃO PARA SANÇÕES POR IMPROBIDADE. OCORRÊNCIA. PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. IMPROVIMENTO. 1. Remessa oficial contra sentença que declarou prescrita a pretensão para a aplicação das sanções previstas no

EMENTA: DEFESA. APELAÇÃO. DENÚNCIA. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO (ART. 251 DO CPM). DESCLASSIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 315 DO CPM). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E A SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. NOTITIA CRIMINIS. APÓCRIFA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INICIAL ACUSATÓRIA. REJEIÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - NOTÍCIA CRIME - APURAÇÃO PELAS AUTORIDADES COMPETENTES - DOLO E MÁ-FÉ DOS NOTICIANTES - NÃO COMPROVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. A apresentação de notítia criminis junto à autoridade policial baseada em fundadas suspeitas não configura ato ilícito capaz de...

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - NOTÍCIA CRIME - APURAÇÃO PELAS AUTORIDADES COMPETENTES - DOLO E MÁ-FÉ DOS NOTICIANTES - NÃO COMPROVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. A apresentação de notítia criminis junto à autoridade policial baseada em fundadas suspeitas não configura ato ilícito capaz de...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES FEDERAIS VINCULADOS A TRIBUNAISDIVERSOS. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE BATISMO FALSAS PERANTE AARQUIDIOCESE DE MARIANA/MG OBJETIVANDO DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE.SUPOSTO ITER CRIMINIS PARA OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA JUNTO AOCONSULADO DA ITÁLIA. ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ? CF. NÃOINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSNACIONALIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIADE...

EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EX-PREFEITO. CRIME DO ART. 1º, VII, DO DECRETO LEI 201/67. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A UNIÃO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA BASE. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação criminal interposta por J.G.F., em face da sentença com que fora condenado...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONVÊNIO COM O CESAMA - ARRECADAÇÃO DE PAGAMENTOS - AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL E APRESENTAÇÃO DE "NOTITIA CRIMINIS" - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - EXORBITÂNCIA - NÃO DEMONSTRADA - ILICITUDE - AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO.Ausente o convencimento da existência de ato ilícito, com requisitos e caracterização que levem à...

Ementa: Ação Indenizatória. Notitia Criminis. Lesões Corporais Comprovadas. Regular Exercício Do Direito. Danos Morais Não Configurados. Apelação Desprovida. 1. Não É Ilícita a Conduta Da Pessoa De, Em Sendo Vítima de Agressões, dirigir-se À Autoridade Policial e Registrar a Ocorrência. 2. Apelação a que Se Nega Provimento.

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina