Notoriedade

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FERIADO LOCAL NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PROVA POR MEIO DE DOCUMENTO INIDÔNEO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR.IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL LOCAL. NÃO VINCULAÇÃO DO STJ. DUPLO JUÍZO...

• Veredas do Direito. Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO "IN NATURA". FGTS. PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE DO USO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. No despacho ora agravado, a negativa de seguimento ao agravo de instrumento foi devidamente fundamentada na não demonstração de violação dos dispositivos legais e constitucionais apontados, nos óbices das Súmulas nºs 126 e 296, da Orientação Jurisprudencial nº

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• Revista Scientia Iuris

Este trabalho traz uma revisão bibliográfica e reflexões acerca da ata notarial, instrumento público lavrado pelo tabelião de notas, analisando-se o conceito e a estrutura desse meio de prova, a sua contribuição para o acesso à justiça, bem como a classificação das atas segundo a doutrina, com destaque para quatro tipos de atas notariais em espécie: ata de mera percepção; ata de notoriedade; ata...

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1. CITAÇÃO POR EDITAL. DESNECESSIDADE. SERVITRAN. ENDEREÇO IGNORADO. Havendo a notoriedade do fato quanto ao desconhecimento do endereço da Empresa reclamada, e declarado pelo Reclamante a ignorância e incerteza do lugar onde se encontra o Réu, não há como entender indispensável a realização prévia de citação por registro postal para depois proceder à tentativa de localização por edital. Concluir,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS, PRESCRIÇÃO, HORAS IN ITINERE, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DESCONTOS FISCAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Recurso de revista que não merece admissibilidade, em face da aplicação das Súmulas nos 126, 297 e 333 e das Orientações Jurisprudenciais nos 32, 141 e 228 (convertidas na Súmula nº 368), 124 (convertida na Súmula nº 381) e 204 (inc

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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. DIA DO ADVOGADO. DEMONSTRAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE. NOTORIEDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. ATO NORMATIVO DO CNJ NÃO INDICADO NEM JUNTADO AOS AUTOS.1. O feriado local deve ser comprovado no ato de interposição do recurso.2. O Dia (Estadual) do Advogado não...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.1. Conforme entendimento desta Corte, o prazo (15 dias) para apresentação de impugnação inicia-se após o final do prazo (15 dias) para pagamento voluntário, não dependendo de nova intimação nem sendo influenciado pelo fato de ter

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTONA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO -INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE.1. Segundo a jurisprudência do STJ, é irrecorrível o despacho demero expediente que não acarreta prejuízo para as partes. Incidênciada Súmula 83/STJ. Precedentes.1.1. O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. FERIADO. CARNAVAL. NOTORIEDADENACIONAL. RESTRIÇÃO À SEGUNDA-FEIRA. PRETENSÃO DE ESTENDER ASUSPENSÃO PARA A SEXTA-FEIRA ANTECEDENTE, A QUARTA-FEIRA DE CINZAS EA QUINTA-FEIRA SUBSEQUENTE. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL NOMOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA. SANEAMENTO POSTERIOR.CPC/2015....

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. PLANO DESAÚDE. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE EXAME. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA.REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃODEMONSTRADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano desaúde, por si só, não configura dano moral indenizável, quandofundada em razoável interpretação contratual....

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO INDENIZATÓRIA ?DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal deorigem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões.Deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/15.2. A subsistência de fundamento inatacado, apto

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/73, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC....

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU CONHECIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES.1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282...

• Revista de Direito Econômico e Socioambiental

O controle social tem se tornado um assunto rotineiro nos debates jurídicos, especialmente pelo seu potencial concretizador da democracia e das demandas sociais. Além disso, uma das mais chamativas razões de sua crescente notoriedade encontra-se no fato de que o modelo de exercício do poder político galgado essencialmente na representatividade mostrou-se insuficiente para resolver as complexas...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.1. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que éadmissível a propositura de ação rescisória para rescindir decisãotransitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça aadmissibilidade do recurso correspondente. Precedentes. Incidê

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