Notoriedade

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE COTEJO ANALÍTICO, DEVIDO A SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO NOTÓRIO. PRECEDENTES. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. 1. "A alegativa de notoriedade do dissídio apenas dispensa a realização do cotejo analítico quando os elementos contidos no recurso são suficientes

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. COLIDÊNCIA DE MARCAS. POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO AFASTADA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. MARCA NOTÓRIA. ART. 126 DA LEI 9.279/96. ADMITIDA A CONVIVÊNCIA DAS MARCAS EM LITÍGIO. PRECEDENTES. 1. O dissídio jurisprudencial a ser dirimido pelo Superior Tribunal de Justiça é aquele em que, mediante o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, fica evidenciada a similitude da

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. 28,86%. ERRO NA IMPLEMENTAÇÃO DO ACORDO NÃO DEMONSTRADO. REAPRECIAÇÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE A QUO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se verifica possível a reapreciação das conclusões da Corte a quo, relativamente à ausência de demonstração de erro na...

RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE MARCAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. MARCA NOTORIAMENTE CONHECIDA. ART. 126 DA LEI 9.279/96. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NA NORMA LEGAL. MÁ-FÉ. PRESUNÇÃO AFASTADA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 174 DA LEI 9.279/96. ABSTENÇÃO DE USO. INDEFERIMENTO.1.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IBAMA. ILEGITIMIDADE. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. I - Embargos de declaração nos quais se alega que é omisso e contraditório o julgado que desconsidera uma alegada notoriedade do...

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 333, INC. I, DO CPC. INEXISTÊNCIA. PROVA DE OMISSÃO. DIFICULDADE PRÁTICA. FATOS NOTÓRIOS QUE INDEPENDEM DE PROVA. 1. No início, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em face do Distrito Federal e outros considerando a ocupação indevida de áreas públicas em...

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 333, INC. I, DO CPC. INEXISTÊNCIA. PROVA DE OMISSÃO. DIFICULDADE PRÁTICA. FATOS NOTÓRIOS QUE INDEPENDEM DE PROVA. 1. No início, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em face do Distrito Federal e outros considerando a ocupação indevida de áreas públicas em...

PROCESSUAL CIVIL – EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL – PEDIDO FORMULADO NO PRÓPRIO RECURSO – IMPOSSIBILIDADE – TRIBUTÁRIO – TAXA DE RENOVAÇÃO E LICENÇA DE FUNCIONAMENTO – ARTS. 77 E 78 DO CTN – PODER DE POLÍCIA. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA MUNICIPALIDADE – PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO – ALÍNEA "C": AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. A outorga de efeito suspensivo a recurso...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza violação ao art. 535 do CPC. 2. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam

RECURSO ESPECIAL RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÕES OFENSIVAS RELATIVAS A PREFEITA MUNICIPAL VEICULADAS EM RÁDIO LOCAL. ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO PELA AUTORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. É incontroverso o fato de a recorrente ter programas de rádio em que...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXCESSO DE PRAZO. PREJUDICADO. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUE RECOMENDA A MEDIDA CONSTRITIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO-COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA. CRIME CONTRA A...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO FORMA E COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FORMALIDADES. RECURSO IMPROVIDO. 1. O trancamento do inquérito policial por meio do Habeas Corpus, conquanto possível, é medida de todo excepcional, somente admitida nas hipóteses...

Direito processual civil. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade com pedido de alimentos. Coisa julgada. Inépcia da inicial. Ausência de mandato e inexistência de atos. Cerceamento de defesa. Litigância de má-fé. Inversão do ônus da prova e julgamento contra a prova dos autos. Negativa de prestação jurisdicional. Multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. - A propositura...

HABEAS CORPUS – ABUSO DE AUTORIDADE – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – NECESSIDADE DE OFERTA DA TRANSAÇÃO PENAL – INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – ACUSADO MEMBRO DO PARQUET – AUTORIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – SUBSUNÇÃO DA CONDUTA DESCRITA NA INICIAL ACUSATÓRIA AO TIPO PENAL – AÇÃO E OMISSÃO – POSSIBILIDADE FÁTICA – DESCRIÇÃO SATISFATÓRIA NA DENÚNCIA –...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO. SINISTRO. AVISO À SEGURADORA. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA, SALVO SE HOUVER OPOSIÇÃO DA SEGURADORA AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. CONTAGEM. 1. O comando do art. 1.457 do CC/16, cuja essência foi mantida pelo art. 771 do CC/02, não autoriza a seguradora a recusar o pagamento da indenização pelo simples fato de o...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA SEM LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA DE SINGULARIDADE DO SERVIÇO E DA NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUÍZO QUANTO AOS REQUISITOS OBJETIVOS DA...

RECURSO ESPECIAL - DIREITO DO CONSUMIDOR - ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, ANULA SENTENÇA - NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES - PRECEDENTES - ARTIGOS 22, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E 335 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - RESPONSABILIDADE CIVIL - FABRICANTE DE BEBIDA ALCOÓLICA - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - INEXISTÊNCIA -...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTORA PATROCINADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MUNICÍPIO. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. ART. 381 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 255 DO RISTJ. 1. Na origem, julgou-se improcedentes embargos à execução fiscal,...

RECURSO ESPECIAL. 1) ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC AFASTADA; 2) DANO MORAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. ININVOCABILIDADE DA LEI DE IMPRENSA, DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF; 3) PUBLICAÇÃO DE NOTA CRÍTICA AO FATO DE O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DEIXAR-SE FOTOGRAFAR AO LADO DO AUTOR, ENTÃO ENVOLVIDO, COM NOTORIEDADE NACIONAL, EM INVESTIGAÇÃO, EM QUE OCORRIDA PRISÃO, REALIZADA PELA POLÍCIA FEDERAL.

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C. MERA COLAÇÃO DE EMENTAS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO TIDO POR INDEMONSTRADO. ALEGADA NOTORIEDADE DA DIVERGÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. OBSERVÂNCIA DO ART. 255 DO RISTJ. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 168/STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, REFERENTES À COMPETÊNCIA DA...

TRIBUTÁRIO. TAXA DISTRITAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. BITRIBUTAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA FISCALIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Hipótese em que a recorrente argumenta ser inválida a taxa distrital de vigilância sanitária. Alega: a) bitributação em relação à taxa cobrada pela União e b) cobrança do tributo sem comprovação de efetiva fiscalização. 2. À luz do art. 145, II, da CF, a competê

TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO ENTE FEDERATIVO. I – A recente jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a cobrança da taxa de localização e funcionamento, pelo município, dispensa a comprovação da atividade fiscalizadora, face à notoriedade do exercício do poder de polícia pela...

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MINISTÉRIO PÚBLICO. APELAÇÃO PARCIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. OFENSA CONFIGURADA. REPRESENTAÇÃO INFORMAL. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE POBREZA ATESTADA NO CURSO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO PARQUET. DETRAÇÃO. PRISÃO PROVISÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO NOTÓRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. JANEIRO/89. COISA JULGADA. LIMITES. DISSENSO JURISPRUDENCIAL SUPERADO. SÚMULA 168/STJ. 1. A sentença na ação civil pública faz coisa julgada erga omnes nos limites da competê

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MISERABILIDADE DA VÍTIMA. NÃO-COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RÉU MENOR DE 21 ANOS. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. PROCEDIMENTO ANTERIOR À LEI 10.792/2003. TESTEMUNHAS REFERIDAS. AUSÊNCIA DE OITIVA DE...