nova lei sobre drogas
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Acórdão nº 2016/0113053-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 4º do art. 33 da nova Lei de Drogas, devem ser consideradas ...
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Acórdão nº HC 168243 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI ... 33 da nova Lei de Drogas, não há que se falar em ... mitigar o juízo de reprovação incidente sobre a conduta delituosa em si mesma, que continua ...
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Acórdão nº HC 178158 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI ... 33 da nova Lei de Drogas, não há que se falar em ... mitigar o juízo de reprovação incidente sobre a conduta delituosa em si mesma, que continua ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... aduaneiras locais com jurisdição sobre as cidades fronteiriças poderão instituir, no ... transformação substancial o que conferir nova individualidade à mercadoria ... ARTIGO ... Para importar, exportar ou reexportar drogas, ou matéria-prima destinada à sua preparação, ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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Acórdão nº HC 189020 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI ... 33 da nova Lei de Drogas, não há que se falar em ... mitigar o juízo de reprovação incidente sobre a conduta delituosa em si mesma, que continua ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... seres humanos e que têm efeitos nefastos sobre as bases econômicas, culturais e políticas da ... , compreendendo a demanda ilícita de tais drogas e substâncias e os enormes ganhos derivados do ... de 1989, na Sede das Nações Unidas em Nova" Iorque: ... a) de todos os Estados; ... b) da Nam\xC3" ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ARTIGO 1 ... Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao ... e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas ... #Incluído pela Lei nº ... ção, a autoridade judiciária designará nova data, determinando sua condução coercitiva ...
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Acórdão nº 2014/0239453-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 4º do art. 33 da nova Lei de Drogas, devem ser consideradas ...
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Acórdão nº 2013/0365287-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 4º do art. 33 da nova Lei de Drogas, devem ser consideradas ...
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Acórdão nº HC 243493 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL PREVISTA NO ART ... nova" Lei de Drogas, devem ser consideradas as circunst\xC3" ... (fls. 215) ... Certo é que, sobre a minorante em questão, este Tribunal Superior ...
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Acórdão nº HC 183991 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § ... nova" Lei de Drogas, devem ser consideradas as circunst\xC3" ... das penas, considerará com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1184293 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. TRÁFICO DE DROGAS". UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO. CARACTERIZA\xC3" ... 33 da nova Lei de Drogas, não há que se falar em ... mitigar o juízo de reprovação incidente sobre a conduta delituosa em si mesma, que continua ...
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Acórdão nº 2014/0015762-9 de T6 - SEXTA TURMA
... NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS ... sua própria fundamentação sobre as questões ...
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Acórdão nº 2009/0145917-0 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CRIME PRATICADO DENTRO DE TRANSPORTE ... 40 da nova Lei de Drogas não se limita apenas àquelas ... Sobre o tema: ... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1134513 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CRIME PRATICADO DENTRO DE TRANSPORTE ... 40 da nova Lei de Drogas não se limita apenas àquelas ... Sobre o tema: ... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ...
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Acórdão nº 2013/0389244-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DROGAS ... sobre" o previsto no artigo 59 do Código Penal,\xC2" ... da nova ...
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Acórdão nº HC 203197 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § ... nova" Lei de Drogas, devem ser consideradas as circunst\xC3" ... das penas, considerará com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a ...
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Acórdão nº HC 149591 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § ... nova" Lei de Drogas, devem ser consideradas as circunst\xC3" ... das penas, considerará com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a ...
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Acórdão nº 2015/0066002-9 de T5 - QUINTA TURMA
... DROGAS. OITIVA DE TESTEMUNHA. ... da nova ...
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Acórdão nº HC 205518 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI ... 33 da nova Lei de Drogas, não há que se falar em ... mitigar o juízo de reprovação incidente sobre a conduta delituosa em si mesma, que continua ...
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Acórdão nº 2011/0257969-8 de T6 - SEXTA TURMA
... DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS". ... CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA\xC2" ... § 4º do artigo 33 da nova ... considerará, com preponderância sobre ...
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Acórdão nº 2012/0192681-8 de T6 - SEXTA TURMA
... NOVA LEI DE ... E QUANTIDADE DE DROGAS" APREENDIDAS. DIREITO DE ... RECORRER \xC2" ... emitir sua própria fundamentação sobre" as ... questões jurídicas ampla e \xC2" ...
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Acórdão nº HC 190321 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA ... õe ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a ...
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Acórdão nº 2010/0205224-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. A Lei n. 11.464⁄2007, ao introduzir nova redação ao art. 2º, § 1º, da Lei n ... PATAMAR MÍNIMO. QUANTIDADE ELEVADA DE DROGAS. MENOR FRAÇÃO. PREVENÇÃO E REPRESSÃO ... 1 ... não usa drogas; que não viu maconha sobre a mesa da cozinha; que no dia dos fatos, estavam ...