nova lei sobre drogas
- Em vigor Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
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Acórdão nº 2009/0192261-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS" E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. ALEGADA INOC\xC3" ... 33 da nova Lei de Drogas, quando os agentes foram condenados ... Ademais, ressaltou que "a versão sobre o desconhecimento da acusada não encontra amparo ...
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Acórdão nº 2009/0126863-3 de T6 - SEXTA TURMA
... REALIZADO CONSIDERANDO PENAS PREVISTAS NA NOVA LEI ... 1. A Sexta Turma desta Corte, no ... parágrafo 4º do artigo 33 da nova Lei de Drogas, sobre a sanção cominada ao art. 12 da Lei nº ...
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Acórdão nº HC 220867 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § ... nova" Lei de Drogas, devem ser consideradas as circunst\xC3" ... das penas, considerará com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a ...
- Acórdão nº HC 164431 / MG de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 213816 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0015939-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REPRIMENDA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO ... nova" Lei de Drogas, devem ser consideradas as circunst\xC3" ... das penas, considerará com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a ...
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Acórdão nº HC 160810 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REPRIMENDA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO ... nova" Lei de Drogas, devem ser consideradas as circunst\xC3" ... das penas, considerará com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a ...
- Acórdão nº HC 175823 / MG de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 185331 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0087877-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ... DE DROGAS ...
- Acórdão nº HC 206068 / DF de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 221417 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0096657-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 3.A nova Lei de Tráfico de Entorpecentes, em seu art. 44, ... vigência da Lei 11.343⁄06 (nova lei de drogas), impossível a conversão da pena ou a ... õe ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a ...
- Acórdão nº HC 226368 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 188578 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 210923 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 204213 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § ... nova" Lei de Drogas, devem ser consideradas as circunst\xC3" ... das penas, considerará com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a ...
- Acórdão nº HC 227679 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 180812 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA ... õe ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a ...
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Acórdão nº 2010/0029299-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. CONDENAÇÃO. ART. 33, § 4º, DA ... 33 da nova Lei de Drogas, quando o agente foi condenado pelo ...
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Acórdão nº HC 182596 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § ... 1. A Lei 11.464⁄2007, introduzindo nova redação ao art. 2º, § 1º, da Lei 8.072⁄90, ... 24) ... Sobre a minorante em questão, cumpre destacar que, na ...
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Acórdão nº 2007/0053043-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS". PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE LIBERDADE PROVIS\xC3" ... 2. Com o advento da Lei nº 11.343/2006 (nova Lei de Drogas), que, na mesma linha do que ...
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Acórdão nº 2007/0239869-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. PRISÃO EM ... 2. Com o advento da Lei nº 11.343/2006 (nova Lei de Drogas), que, na mesma linha do que ...
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Acórdão nº 2009/0186411-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § ... nova" Lei de Drogas, devem ser consideradas as circunst\xC3" ... das penas, considerará com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a ...