nova lei sobre drogas
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... de exercício da soberania popular sobre temas de amplo interesse público ... Da ... e do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas quanto à: ... a) prevenção e repressão a ... ório e até a data de entrada em vigor da nova ...
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Acórdão nº HC 175536 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE RECURSO DE ... õe ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a ... 33 da nova Lei de Drogas ... 5.In casu, o Juízo ...
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Acórdão nº HC 175266 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI ... 33 da nova Lei de Drogas, não há que se falar em ... mitigar o juízo de reprovação incidente sobre a conduta delituosa em si mesma, que continua ...
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Acórdão nº HC 188726 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ... VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44 DA NOVA LEI DE DROGAS. DECLARAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2014/0085358-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 4º do art. 33 da nova Lei de Drogas, devem ser consideradas ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... IV - ser informado sobre a instauração de qualquer investigação ... relator, apresentar os autos em mesa para nova distribuição ... § 1o Se não for ... , tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes ...
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Acórdão nº 2009/0175227-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REPRIMENDA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO ... nova" Lei de Drogas, devem ser consideradas as circunst\xC3" ... das penas, considerará com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a ...
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Acórdão nº 2014/0333868-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 4º do art. 33 da nova Lei de Drogas, devem ser consideradas ...
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Acórdão nº 2009/0225521-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REPRIMENDA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO ... nova" Lei de Drogas, devem ser consideradas as circunst\xC3" ... de organizações criminosas ou sobre quem não pairem indicativos de que tenha como ...
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Primeiras impressões sobre a nova lei de drogas (lei Nº 11.343/2006)
Aponta o autor que “o presente estudo tem o objetivo tão-somente de trazer as primeiras impressões sobre a nova legislação, que certamente suscitará – como já vem ocorrendo - intenso debate na doutrina, que inevitavelmente desaguará nos tribunais, entulhando-os ainda mais. Portanto, em absoluto as considerações que serão feitas a seguir ostentam a pretensão de esgotar a matéria, o que somente...
@I – Introdução No Dia 23 de agosto de 2006 foi publicada a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que “Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, ... -
Acórdão nº HC 134663 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO ... õe ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a ... 33 da nova Lei de Drogas ... 2. In casu, o Juízo ...
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Acórdão nº 2009/0001182-1 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS". PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE LIBERDADE PROVIS\xC3" ... Penal, sendo a simples vedação contida na nova Lei de Drogas, Lei nº 11.343/2006, insuficiente ... tecendo considerações de ordem genérica sobre a gravidade do delito, fundamentos inidôneos à ...
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Acórdão nº 2010/0029820-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ... 33, caput e § 1.º, e 34 a 37 da Nova Lei de Drogas, após o Plenário do Supremo ...
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Acórdão nº 2009/0132257-8 de T5 - QUINTA TURMA
... nova" Lei de Drogas, devem ser consideradas as circunst\xC3" ... das penas, considerará com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a ...
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Acórdão nº HC 141362 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... nova" Lei de Drogas, devem ser consideradas as circunst\xC3" ... das penas, considerará com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a ...
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Acórdão nº HC 163495 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA ... õe ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a ...
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Acórdão nº 2010/0059572-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 3.A nova Lei de Drogas, em seu art. 44, dispõe que o ...
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Acórdão nº HC 160942 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CRIME COMETIDO NA ... MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA NOVA LEI DE DROGAS. COMBINAÇÃO DE LEIS ... ência da causa de diminuição, recaindo sobre" quantum mais elevado. Contudo, jamais a combinaç\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg no HC 194305 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44 DA NOVA LEI DE DROGAS. DECLARAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2010/0041883-6 de T6 - SEXTA TURMA
... VIOLAÇÃO DO ART. 41 DA NOVA LEI DE DROGAS. DELAÇÃO PREMIADA. REQUISITOS ... que o delator preste informações precisas sobre a existência de uma organização criminosa, ...
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Acórdão nº HC 174705 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... DROGAS. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI ... 33 da nova Lei de Drogas, não há que se falar em ... mitigar o juízo de reprovação incidente sobre a conduta delituosa em si mesma, que continua ...
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Acórdão nº 2007/0252985-5 de T6 - SEXTA TURMA
... proclamado que o artigo 33, § 4º, da nova Lei de Drogas, Lei nº 11.343/2006, por se tratar ... ali previstos, incidindo, desse modo, sobre a sanção cominada na Lei 6.368/1976 ... 2 - ...
- Acórdão nº HC 222238 / MG de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 198332 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... disposições anteriores, devendo constar da nova o número e série da Carteira Profissional ... o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas ... § 1º Os valôres atribuídos às ...