nova lei trafico de drogas
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Acórdão nº HC 184646 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO ... delito de tráfico cometido sob a égide da Nova Lei de Drogas ... 3. Confirmando esse ...
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Acórdão nº HC 201085 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO ... delito de tráfico cometido sob a égide da Nova Lei de Drogas ... 3. O Supremo Tribunal ...
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Acórdão nº HC 189147 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO ... delito de tráfico cometido sob a égide da Nova Lei de Drogas ... 3. O Supremo Tribunal ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1184184 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE ... delito de tráfico cometido sob a égide da Nova Lei de Drogas ... 2. Confirmando esse ...
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Acórdão nº HC 184957 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. , § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO ...
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Acórdão nº AgRg no HC 185324 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE ... delito de tráfico cometido sob a égide da Nova Lei de Drogas ... 2. Confirmando esse ...
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Acórdão nº 2008/0265210-4 de T5 - QUINTA TURMA
... DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI .° 6.368⁄76. APLICAÇÃO NA NOVA LEI DE DROGAS. INTEGRALIDADE. CONTRADIÇÃO ...
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Acórdão nº HC 127982 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM DE ...
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Acórdão nº HC 158387 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM DE ...
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Acórdão nº AgRg no HC 188766 / MS de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA ... condenados pela prática de tráfico de drogas, devendo-se levar em consideração, para tanto, ... delito de tráfico cometido sob a égide da Nova Lei de Drogas ... 4. Agravo regimental a que se ...
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Acórdão nº HC 190450 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PRATICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS ... delito de tráfico cometido sob a égide da Nova Lei de Drogas. Entretanto, na hipótese em ...
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Acórdão nº HC 208376 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI ...
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Acórdão nº HC 195636 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PRATICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS ... delito de tráfico cometido sob a égide da Nova Lei de Drogas. Esse entendimento foi confirmado ...
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Acórdão nº HC 139401 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO ... ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO ...
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Acórdão nº 2010/0070376-1 de T5 - QUINTA TURMA
... Tribunal de Justiça é no sentido de que a nova" Lei de Drogas pode ser aplicada aos delitos de tr\xC3" ... Drogas pode ser aplicada aos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes cometidos sob a égide ...
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Acórdão nº HC 192840 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA ... delito de tráfico cometido sob a égide da Nova Lei de Drogas ... 4. Confirmando esse ...
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Acórdão nº HC 198970 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA ... delito de tráfico cometido sob a égide da Nova Lei de Drogas ... 4. Confirmando esse ...
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Acórdão nº HC 163495 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § , DA NOVA" LEI DE TÓXICOS. APLICAÇÃO NO PATAMAR INTERMEDI\xC3" ...
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Acórdão nº HC 147474 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. RESISTÊNCIA E TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § , DA NOVA LEI DE TÓXICOS. APLICAÇÃO NO PATAMAR DE ...
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Acórdão nº 2009/0222022-9 de T5 - QUINTA TURMA
... FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CRIME DE TRÁFICO" DE DROGAS COMETIDOS SOB A ÉGIDE DA NOVA LEI. AUS\xC3" ...
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Acórdão nº HC 197310 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM DE ...
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Acórdão nº HC 204904 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § , DA NOVA LEI DE TÓXICOS. APLICAÇÃO NO PATAMAR DE 1⁄2 ...
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Acórdão nº HC 219588 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA NOVA LEI DE TÓXICOS. RÉU QUE SE DEDICA À ATIVIDADE ...
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Acórdão nº HC 205296 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § , DA NOVA" LEI DE TÓXICOS. APLICAÇÃO NO PATAMAR INTERMEDI\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0000754-4 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO ... delito de tráfico cometido sob a égide da Nova Lei de Drogas. Esse entendimento foi confirmado ...