nova lei trafico de drogas
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Acórdão nº HC 205296 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § , DA NOVA" LEI DE TÓXICOS. APLICAÇÃO NO PATAMAR INTERMEDI\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0000754-4 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO ... delito de tráfico cometido sob a égide da Nova Lei de Drogas. Esse entendimento foi confirmado ...
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Acórdão nº HC 180812 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § , DA NOVA LEI DE TÓXICOS. APLICAÇÃO NO PATAMAR DE DE ...
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Acórdão nº 2009/0024957-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE ... por crime de tráfico ilícito de drogas ... 3. Praticada a conduta de tráfico ilícito de drogas após o advento da nova Lei de Crimes Hediondos - Lei n.º 11.464, de 29 ...
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Acórdão nº HC 218370 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ... ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO ...
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Acórdão nº HC 217395 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § , DA NOVA" LEI DE TÓXICOS. APLICAÇÃO NO PATAMAR INTERMEDI\xC3" ...
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Acórdão nº HC 206080 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § , DA NOVA" LEI DE TÓXICOS. APLICAÇÃO NO PATAMAR INTERMEDI\xC3" ...
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Acórdão nº HC 184986 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI ...
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Acórdão nº 2009/0066040-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MINORANTE ISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS E DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA ...
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A Nova Lei de Tráfico: Uso Indevido de Drogas e Juizados Especiais
Frente ao espantoso crescimento de organizações criminosas, o combate ao tráfico ilícito de drogas vem merecendo cada vez maior atenção do Estado. Sobre o tema, além do intenso debate, i...
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Acórdão nº 2008/0074224-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § , DA NOVA LEI DE TÓXICOS. INAPLICABILIDADE NO CASO ...
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Acórdão nº HC 162106 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM DE ...
- Acórdão nº HC 187742 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 142370 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO" DE DROGAS. ART. 12 DA LEI N. 6.368⁄1976. APLICA\xC3" ... LEI NOVA, NO CASO, QUE SE MOSTRA MAIS GRAVOSA. DOSIMETRIA ...
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Acórdão nº 2008/0175750-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL ... a conduta de tráfico ilícito de drogas após o advento da nova Lei de Crimes Hediondos - ...
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Acórdão nº 2009/0193820-7 de T5 - QUINTA TURMA
... DO ART. 33 DA LEI 11.343⁄06 (NOVA LEI DE DROGAS). INADMISSIBILIDADE. COMBINAÇÃO ... aumentou a pena mínima para o crime de tráfico de 3 para 5 anos. Sua razão de ser está nesse ...
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Acórdão nº HC 197269 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. , § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO ...
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Acórdão nº 2011/0030669-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. , § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO ...
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Acórdão nº HC 168935 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM DE ...
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Acórdão nº HC 151738 / GO de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM DE ...
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Acórdão nº 2010/0059572-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 3.A nova Lei de Drogas, em seu art. 44, dispõe que o to de tráfico é insuscetível de sursis e, ainda, vedou ...
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Acórdão nº 2007/0254089-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - DIMINUIÇÃO DE PENA DA LEI NOVA - ...
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Acórdão nº 2009/0159392-4 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO" DE DROGAS. COMETIMENTO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.368\xE2\x81" ... AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA NOVA LEI DE TÓXICOS. ABOLITIO CRIMINIS ...
- Acórdão nº HC 175163 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 170141 / PE de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO ...