nova lei trafico de drogas
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Acórdão nº 2008/0245013-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA ... da norma penal mais benéfica, a nova lei que rege os crimes de tráfico de drogas (Lei ...
- Acórdão nº HC 212440 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 195697 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... 6.368⁄76 (ASSOCIAÇÃO EVENTUAL PARA O TRÁFICO). SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.343⁄06. ABOLITIO ... 1.A Lei 11.343⁄2006 (nova Lei de Drogas) operou verdadeira abolitio ...
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Acórdão nº 2007/0239793-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PENA TOTAL: 3 ANOS DE ... 33 da nova Lei de Drogas, sendo parte integrante deste, que ...
- Acórdão nº HC 209492 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 197222 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 128330 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 227184 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 227784 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 223169 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 235134 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 139703 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM DE ...
- Acórdão nº HC 230734 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0238737-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - DIMINUIÇÃO DE PENA DA LEI NOVA - ...
- Acórdão nº HC 184944 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... V - políticas sobre drogas, quanto a: ... a) educação, informação e ... b) combate ao tráfico de drogas e crimes conexos, inclusive por meio da ... , para reexame e, se necessário, proferir nova decisão; ... VII - requisitar a órgão ou ...
- Acórdão nº HC 210114 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 230334 / MT de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 183363 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ... DO ART. 33 DA LEI 11.343⁄06 (NOVA LEI DE DROGAS). INADMISSIBILIDADE. COMBINAÇÃO ...
- Acórdão nº HC 217262 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 188751 / SC de T6 - SEXTA TURMA
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ão de visto não impede a apresentação de nova solicitação, desde que cumpridos os requisitos ... f) tenha sido vítima de tráfico de pessoas, trabalho escravo ou violação de ... em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins independerá da perda da nacionalidade ...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... teve a pena anteriormente comutada terá a nova comutação calculada sobre o remanescente da ... II - por crime de tráfico ilícito de droga, nos termos do caput e § 1º ... quando configurada situação do uso de drogas disposto no art. 290 do Código Penal Militar ...
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DECRETO Nº 7873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... teve a pena anteriormente comutada terá a nova comutação calculada sobre o remanescente da ... II - crime de tráfico" ilícito de droga, nos termos do caput e ... § 1\xC2" ... quando configurada situação do uso de drogas disposto no art. 290 do Código Penal Militar ...
- Acórdão nº HC 218641 / RS de T6 - SEXTA TURMA