nr 15 anexo 10
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-184000-36.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... 97 da CF e à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC ... hospitalar, enquadrando a atividade no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Chegar a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1472-76.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não diviso violação direta e literal aos arts. 10 e 448 da CLT, mas harmonia com os seus termos, uma vez que resguardam os direitos dos empregados em caso de mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa. Entretanto, os dispositivos em questão nada mencionam acerca da obrigatoriedade de as empresas sucessora e sucedida responderem...
... 10 e 448 da CLT, mas harmonia com os seus termos, ... carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do TEM" ... -
Lei nº 13.494 de 24/10/2017. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nºs 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.
... ério da Educação previstas no inciso XXI do artigo único do Anexo do Decreto no 8.872, de 10 de outubro de 2016, com exceção dos créditos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013067420214058401), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0801306-74.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO MARIA RODRIGUES DE MELO ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES. EXPOSIÇ
... reconheceu, como especial, os períodos de 11/10/1994 a 31/07/1996, 01/08/1996 a 26/09/1997 e ... metodologia de aferição da NHO-01 ou à NR-15 do MTE, em relação ao ruído; b) a ... dos agentes químicos listados, também, no Anexo 13 da NR-15, e a partir de 19.11.2003, a ... -
Acordão nº 01895-2004-771-04-00-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Octubre de 2005
DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Atividades de topografia realizadas em terreno alagadiço (banhado), que expunham o reclamante à umidade do terreno, sem o uso de EPI's em condições de neutralizar a umidade. Adicional de insalubridade em grau médio devido de acordo com o Anexo 10 da NR 15. Provimento negado. DAS HORAS EXTRAS. Hipótese em que não se admite a existência de horas compensadas pelo...
... mantido com a reclamada de 11.01.2002 a 24.10.2002, laborou no canteiro de obras na RS/332 ... Salienta a perícia que, de acordo com o Anexo 10 da NR 15, as atividades ou operações ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... 22. Os títulos dos Anexos III, V e VII da Lei no 11.775, de 17 de setembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação: ... ¿ANEXO III ... Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana - Etapas 1 e 2: desconto para liquidação da operação até 30 de dezembro de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59400-70.2009.5.24.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TRABALHO EM AMBIENTES ARTIFICIALMENTE FRIOS EM TEMPERATURA INFERIOR À DETERMINADA NO MAPA OFICIAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DIREITO AO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. O escopo do legislador, ao instituir o artigo 253 da CLT, foi conferir uma tutela legal à saúde daquele trabalhador que se submete às condições de trabalho previstas no citado...
... -70.2009.5.24.0022 - Data de publicação: 19/10/2012 [Anonymoused] ... A C Ó R D Ã O ... 2ª ... o autor a agente insalubre, nos termos do Anexo 9 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, ... -
Decreto nº 10.321 de 15/04/2020. Regulamenta a Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019, que institui o Plano Plurianual da União para o período 2020 a 2023, e altera o Decreto nº 9.834, de 12 de junho de 2019, que institui o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas.
... públicas financiadas por gastos diretos e subsídios da União, selecionadas anualmente a partir dos Programas Finalísticos dispostos no Anexo I da Lei nº 13.971, de 2019; ... III – à Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia compete ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12677, DE 25 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre a CriaÇÃo de Cargos Efetivos, Cargos de DireÇÃo e FunÇÕes Gratificadas No Ambito do Ministerio da EducaÇÃo, Destinados as InstituiÇÕes Federais de Ensino; Altera as Leis 8.168, de 16 de Janeiro de 1991, 11.892, de 29 de Dezembro de 2008, e 11.526, de 4 de Outubro de 2007; Revoga as Leis 5.490, de 3 de Setembro de 1968, e 5.758, de 3 de Dezembro de 1971, e os Decretos-leis Nos 245, de 28 de Fevereiro de 1967, 419, de 10 de Janeiro de 1969, e 530, de 15 de Abril de 1969; e da Outras Providencias.
... de Carreira dos Cargos Técnico- Administrativos em Educação, de que trata a Lei n° 11.091, de 12 de janeiro de 2005, conforme disposto no Anexo I desta Lei; ... IV - 1 (um) cargo de direção - CD-1; ... V - 499 (quatrocentos e noventa e nove) cargos de direção - CD-2; ... VI - 285 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos; ... d) a gestão das atividades da ... Art. 15. art. 7º da Medida Provisória nº 2.228-1, de ... Art. 26. O Anexo I da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98-88.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... -88.2011.5.09.0562 - Data de publicação: 26/10/2012 [Anonymoused] ... A C Ó R D Ã O ... (3ª ... carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3214/78 do MTE ...
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Decreto nº 11.027 de 31/03/2022. Regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Itaipu Binacional.
... 2º do Decreto nº 10.791, de 10 de setembro de 2021, no art. 4º da ... da Itaipu Binacional disciplinado no Anexo "C" do Tratado; ... II – o custo da ... Art. 15. O resultado da conta de que trata o art. 14 ...
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Acordão nº 00869-2007-381-04-00-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Marzo de 2009
... ão se enquadram nas hipóteses previstas no Anexo 09 e 10 da NR-15 da Portaria 3.214/78, nos termos ...
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LEI 11314 de 03/07/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS, A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, A LEI 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, A LEI 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, A LEI 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI O PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA E A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE ATIVIDADE CULTURAL - GEAC, CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISS...
... Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, a Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, ... e aos dirigentes das Agências Reguladoras referidas no Anexo I desta Lei o exercício regular de outra atividade profissional, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30100-50.2009.5.04.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 E DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL ... 14 e 15), atribuindo nova redação ao seu item IV e ... 'lixo urbano', enquadrando-se ao Anexo nº 14, NR-15. Trata-se o local de trabalho da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.181, DE 18 DE JULHO DE 2023
... DE JULHO DE 2023 Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de bro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de ... 1º O Anexo I à Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1102-06.2010.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 E DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL ... 14 e 15), atribuindo nova redação ao seu item IV e ... entre as classificadas como lixo urbano no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3214/78 do ...
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Roteiro para elaboração de laudo pericial
... ção realizada, dentro do que impõe a NR-15 ou 16, seus anexos e se houver Insalubridade, ... de Periculosidade, também deve constar o Anexo em que a empresa está caracterizada como ... 10. Encerramento: informar o término do trabalho, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23-93.2010.5.04.0733 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... entre as classificadas como lixo urbano no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do ... Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 10/08/2012), somente não é devida quando haja ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 432, DE 27 DE MAIO DE 2008. Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originaria de Operações de Credito Rural e de Credito Fundiario, e da Outras Providencias
... de 1995, e repactuadas nos termos da Lei no 10.437, de 25 de abril de 2002, ou do art. 4o da Lei ... de descontos, conforme Quadro constante do Anexo I desta Medida Provisória, observado que: ... a) ... prefixada de juros substituída, a partir de 15 de julho de 2008, por taxa variável composta de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... “Art. 15. O custo de aquisição de bens do ativo não ... Art. 10. Para fins de determinação do lucro real, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-145700-71.2007.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VARRIÇÃO DE LIXO URBANO. CONTATO COM LIXO, ÁGUAS RESIDUAIS E EXCREÇÕES DE ANIMAIS. A prova pericial foi conclusiva no sentido de que o reclamante, no seu mister de varrição do lixo urbano, tinha contato com agentes biológicos nocivos à saúde humana, tais como lixo, águas residuais e excreções de animais, podendo ser acometido de várias doenças. Tal contexto, permitiu o
... -71.2007.5.20.0004 - Data de publicao: 08/10/2010 ... A C R D O ... 5 Turma EMP/sdt ... como coleta de lixo urbano referida no anexo 14, da NR n 15, do Ministrio do Trabalho ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... confiados às autarquias e fundações federais relacionadas no Anexo V a esta Lei, passa a ser feita diretamente pelos órgãos próprios da ... 4o da Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992." (NR) ... ARTIGO 15 ... Aplica-se à ação rescisória o poder geral de cautela de que trata ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123200-77.2007.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... -77.2007.5.04.0029 - Data de publicação: 15/02/2013 [Anonymoused] ... A C Ó R D Ã O ... 2ª ... violado o artigo 420 do CPC e a NR nº 15, Anexo 3, do Ministério do Trabalho. Contudo, as suas ... /PR - Paraná, publicada no DJE nº 217, em 21/10/2008), até que sobrevenha lei que disponha sobre ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... 3.700, de 9.10.41 e no Decreto n. 10.569, de 5.10.42. Era, ... incapacitado para seu trabalho por mais de 15 dias consecutivos. Os 15 primeiros dias seguintes ... Ver no anexo I do Decreto n. 3.048, de 1999, as nove ...