nr 15 anexo 10
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-45600-65.2006.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... , nos termos da Portaria n.º 3.214/78, NR-15, Anexo 14. Incidência da Súmula n.º 126 deste ... ção de afastamento do trabalho nos dias 09 e 10 de janeiro de 2006 e tem registro do recebimento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... provimento efetivo das Carreiras de que trata o caput deste artigo serão reenquadrados, a contar de 1o de julho de 2009, conforme disposto no Anexo III desta Lei.” (NR) ... “Art. 2o-A. A partir de 1o de julho de 2008, os titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117-94.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... conclui pela sucessão, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, não configura julgamento extra ... tolerância, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 a Portaria Nº 3.214/78 do MTE, tem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86300-66.2008.5.06.0171 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... a agentes biológicos, enquadrado no anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério ... pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do ...
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... da Pessoa Jurídica (CNPJ), para os fins da liquidação prevista neste artigo, aplica-se, em substituição aos descontos referidos no Anexo III de que trata o § 1º deste artigo, desconto de 85% (oitenta e cinco por cento) a ser concedido sobre o saldo devedor consolidado na forma do § ...
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Acordão nº 01438.261/96-9 (RO/RA) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Julio de 1999
... Veja-se o que estabelece o Anexo 10 da NR 15 da Portaria 3.214/78: "As atividades ou operações executadas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... Art. 48. É alterado o texto da coluna "FATOS GERADORES" do item 9.1 do Anexo II da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Registro, revalidação ou renovação de registro de ...
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Lei nº 14.368 de 14/06/2022. Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
... II – (revogado); ... III – (revogado); ... IV – no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da cobrança pela entidade responsável ... Art. 8º (VETADO) ... Art. 9º O Anexo III da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, passa a vigorar na forma ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Criação da Carreira de Desenvolvimento de Politicas Sociais, Sobre a Criação de Cargos de Analista Tecnico e de Agente Executivo da Superintendencia de Seguros Privados - Susep, Sobre a Transformação de Cargos Na Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria - Anvisa, Altera o Anexo I da Lei 10.871, de 20 de Maio de 2004, para Adaptar os Quantitavos de Cargos da Anvisa, a Lei 11.539, de 8 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre a Carreira de Analista de Infra-estrutura e Sobre o Cargo Isolado de Provimento Efetivo de Especialista em Infra-estrutura Senior, e Altera a Lei 11.526, de 4 de Outubro de 2007, para Prever a Formula de Pagamento de Cargo em Comissão Ocupado por Militar, e a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003.
... Art. 15. Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, com manutenção do cargo efetivo os servidores referidos nos arts. 13 e 14 desta Lei continuarão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60400-74.2006.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. De acordo com o posicionamento do Regional, não havia motivo para a produção de prova oral, in casu, em face da existência de provas documentais suficientes para o esclarecimento da controvérsia existente nos autos, relativamente à atividade insalubre exercida pela reclamante. Neste caso, impossível a constatação
... Esta Corte, interpretando o art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições ... entre as classificadas como lixo urbano no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3214/78 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60400-74.2006.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. De acordo com o posicionamento do Regional, não havia motivo para a produção de prova oral, in casu, em face da existência de provas documentais suficientes para o esclarecimento da controvérsia existente nos autos, relativamente à atividade insalubre exercida pela reclamante. Neste caso, impossível a constatação
... Esta Corte, interpretando o art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições ... entre as classificadas como lixo urbano no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3214/78 do ... -
Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em legislação específica ou constantes nas tabelas do Anexo IV ... Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se como: ... I - soldo ... Art. 15. A ajuda de custo não será restituída pelo militar ou seu herdeiro, ...
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Acórdão, Processo nº 0004031-76.2016.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-07-2022
... tratamento da saúde humana, nos termos do anexo 14 da NR 15); ... f) a autora mantém contato ... b) afirma que desde sua admissão em 25.10.1998 até o ajuizamento da demanda, em ...
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Acordão nº 00674-2000-661-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Abril de 2005
... 202 (onde deferido o prazo de 10 dias para a comprovação de ajuizamento de ... 00106.661/00-0, “conforme documentos em anexo”, a qual foi ajuizada em 31.01.00. Nesse ... moldes do que contido no citado Anexo 10 da NR-15 da Portaria 3.214/78. Destaca-se o período do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11922, DE 13 DE ABRIL DE 2009. Dispõe Sobre a Dispensa de Recolhimento de Parte Dos Dividendos e Juros Sobre Capital Proprio pela Caixa Economica Federal; Altera as Leis 11.124, de 16 de Junho de 2005, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 11.322, de 13 de Julho de 2006, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; Prorroga os Prazos Previstos Nos Artigos 5 e 30 da Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... ção de Interesse Social - PSH, segundo os termos da Lei no 10.998, de 15 de dezembro de 2004.” (NR) ... Art. 12. (VETADO) ... Art. 13. O ... “ANEXO III ... Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira - etapas 1 e 2: ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... Lei penal ... Art. 10. O projeto de lei penal manterá a harmonia da ... de atos normativos observará o disposto no Anexo ... Art. 14. As disposições normativas ... Articulação e formatação ... Art. 15. O texto da proposta de ato normativo observará ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12800-94.2008.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... se enquadram naquelas relacionadas no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTB. Logo, ... Recurso de revista não conhecido. 10. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS ...
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DECRETO Nº 7485, DE 18 DE MAIO DE 2011. Dispõe Sobre a Constituição de Banco de Professor-equivalente das Universidades Federais Vinculadas ao Ministerio da Educação e Regulamenta a Admissão de Professor Substituto, de que Trata o Inciso Iv do Artigo 2 da Lei 8.745, de 9 de Dezembro de 1993.
... de professor-equivalente, nos termos do Anexo ... Art. 2º O banco de professor-equivalente ... Art. 10". Para todos os efeitos legais, considerar-se-á n\xC3" ... Art. 15. Para as Instituições Federais de Ensino não ...
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Estratégia de avaliação de agentes químicos
... 8 7 9 8 10 9 11-12 10 13-14 11 15-17 12 18-20 13 21-24 14 ... Para os gases e vapores, a NR-15 anexo 11, determina que: ... A avaliação das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12794, DE 02 DE ABRIL DE 2013. Altera a Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, Quanto a Contribuição Previdenciaria de Empresas Dos Setores Industriais e de Serviços; Permite Depreciação de Bens de Capital para Apuração do Imposto de Renda; Institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Industria de Fertilizantes; Altera a Lei 12.598, de 22 de Março de 2012, Quanto a Abrangencia do Regime Especial Tributario para a Industria de Defesa; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Na Comercialização da Laranja; Reduz o Imposto de Renda Devido Pelo Prestador Autonomo de Transporte de Carga; Altera as Leis 12.715, de 17 de Setembro de 2012, 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, 10.925, de 23 de Julho de 2004, e 9.718, de 27 de Novembro de 1998; e da Outras Providencias.
... § 9° (VETADO)." (NR) ... Art. 2° O Anexo I referido no caput do art. 8° da Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de ... Art. 15. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21739-48.2017.5.04.0664)
I- AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.342/2016. ATIVIDADE NÃO ELENCADA EM NORMA REGULAMENTAR DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Vislumbrada contrariedade à diretriz da Súmula 448, I, do TST, afasta-se o óbice adotado pela decisão monocrática e remete-se
... pagamento da parcela, a partir de 04/10/2016, ainda assim, reputa-se necessário ... abrangida pelo Anexo 14 da NR 15 do MTE ("agentes biológicos") ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 764-35.2021.5.07.0032)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO 3 DA NR-15. ÓBICE DO ART. 896, §7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA...
... ANEXO 3 DA NR-15 ... ÓBICE DO ART. 896, ... 10/12/2019 ... ". Conforme decidido, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46200-76.2008.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... do recorrido na hipótese delineada no anexo" n. 9 da NR-15 da Portaria n. 3.214/1978, em condi\xC3" ... na Reclamação nº 6.830/PR, datada de 21/10/2008, acabou por aderir à liminar concedida pelo ...
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DECRETO Nº 7738, DE 28 DE MAIO DE 2012. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em ComissÃo do Conselho Administrativo de Defesa Economica - Cade; Remaneja Cargos em ComissÃo e FunÇÕes de ConfianÇa; Altera os Decretos 6.061, de 15 de MarÇo de 2007, 2.181, de 20 de MarÇo de 1997, e 1.306, de 9 de Novembro de 1994.
... Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento ... Art. 10. O regimento interno do CADE será aprovado pelo plenário do Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15600-39.2006.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... sem justificativa e em períodos inferiores a 10 dias é irregular, nos termos do artigo 134, § ... em graus médio e máximo, de acordo com o Anexo nº 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 ...