nu proprietario
- Acordao Nº 108157 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-03-2018
- Acordao Nº 108157 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-03-2018
- Acordao Nº 108157 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-03-2018
- Acordao Nº 108157 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-03-2018
- Acordao Nº 108157 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-03-2018
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Decisão Monocrática nº 50172187620178210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 28-03-2022
... Corretamente endereçada a ação executiva contra o usufrutuário, razão não há para inclusão do nu-proprietário no polo passivo, incorreta a extinção do feito assentada na ilegitimidade passiva ... APELAÇÃO PROVIDA. ...
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Acórdão nº 1.0000.21.056332-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE AFASTADA - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - REQUISITOS - POSSE ANTERIOR - AUSÊNCIA DE PROVAS - DOAÇÃO COM USUFRUTO - AUSÊNCIA DE REGISTRO - IMPROCEDÊNCIA. 1. A fundamentação é condição indispensável para legitimação da decisão judicial no contexto do Estado Democrático de Direito, pois exige que o...
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Acórdão nº 1.0000.21.056332-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE AFASTADA - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - REQUISITOS - POSSE ANTERIOR - AUSÊNCIA DE PROVAS - DOAÇÃO COM USUFRUTO - AUSÊNCIA DE REGISTRO - IMPROCEDÊNCIA. 1. A fundamentação é condição indispensável para legitimação da decisão judicial no contexto do Estado Democrático de Direito, pois exige que o...
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Acórdãos nº 2140898-39.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2017
... recebidos pelo autor que não desnaturam o usufruto - Usufrutuário com direito ao uso e gozo da coisa e nu-proprietário com direito à substância - Direito do usufrutuário de administrar a coisa, sem a ingerência do nu- proprietário - ...
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Decisão Monocrática nº 50017225520218210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 29-06-2022
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CITAÇÃO POR EDITAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. USUFRUTUÁRIA. 1. Frustrada a citação por oficial de justiça, é cabível a citação por edital. Inteligência do art. 8º, III, da LEF. Súmula 414 e jurisprudência do STJ. 2. Em caso de usufruto, o sujeito passivo do IPTU é o usufrutuário e não o nu-proprietário do imóvel. Precedentes do STJ. Recurso desprovido.
... Súmula 414 e jurisprudência do STJ. ... 2. Em caso de usufruto, o sujeito passivo do IPTU é o usufrutuário e não o nu-proprietário do imóvel. Precedentes do STJ ... Recurso desprovido ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... 1 ... -
Decisão Monocrática nº 50627031920208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 29-08-2022
... transmissão por doação na data em que ocorrer o fato ou ato jurídico determinante da consolidação da propriedade na pessoa do nu-proprietário, na extinção do usufruto, nos exatos termos do art. 4º, II, ‘b’, da Lei Estadual nº 8.821/89 (com redação anterior às alterações ...
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Acórdão nº 1.0313.19.014926-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO FORMULADO NO RECURSO - INOVAÇÃO E/OU DESERÇAO PRELIMINARES REJEITADAS - PEDIDO DEFERIDO - EFEITO "EX NUNC" - EMBARGOS DE TERCEIRO - RESTRIÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE DO NU-PROPRIETÁRIO NAO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.- Não há se falar em inovação recursal em virtude da formulação do pedido dos benefícios da justiça
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Acórdão nº 1.0313.19.014926-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO FORMULADO NO RECURSO - INOVAÇÃO E/OU DESERÇAO PRELIMINARES REJEITADAS - PEDIDO DEFERIDO - EFEITO "EX NUNC" - EMBARGOS DE TERCEIRO - RESTRIÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE DO NU-PROPRIETÁRIO NAO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.- Não há se falar em inovação recursal em virtude da formulação do pedido dos benefícios da justiça
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Acórdãos nº 1006670-32.2016.8.26.0566 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 8 de Octubre de 2018
... Usufruto de quotas sociais. Pretensão do autor, nu-proprietário, à prestação de contas dos réus, usufrutuários de quotas sociais. Os réus, em nome próprio, como usufrutuários ...
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Processo nº 0275561-19.2015.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 2 de Febrero de 2017
... proprietário". ... Entendimento ... consolidado acerca da matéria. Aplicação do ... Enunciado ... Magistratura, em matéria de \xC2" ...
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Processo nº 0071060-69.2016.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 15 de Marzo de 2018
Ementa: Duplo Grau Obrigatório de Jurisdição. Dúvida Registral. Reconhecimento de que a Extinção Do Usufruto Não Constitui Fato Gerador Do Imposto de Transmissão. Requerimento de Cancelamento de Usufruto por Morte Do Usufrutuário. Exigência de Comprovação de Recolhimento Do Imposto de Transmissão Ou Apresentação de Certificado de Não Incidência. Sentença de Improcedência Da Dúvida. Encaminhamento
... mas tão somente a consolidação plena desta última ... nu-proprietário. ... Entendimento ... consolidado acerca da matéria. Aplicação do ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0096616-97.2021.8.19.0001 (Cível), 28-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. EXTINÇÃO DE USUFRUTO. MORTE DOS USUFRUTUÁRIOS. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NAS MÃOS DO NU-PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE BENS E DIREITOS A TÍTULO NÃO ONEROSO. INEXIGILIDADE DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO - ITCMD. ACERTO DO JULGADO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a legalidade ou não da incidência do ITCMD...
... TRIBUTÁRIO. ITCMD. EXTINÇÃO DE USUFRUTO. MORTE DOS ... USUFRUTUÁRIOS. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NAS ... MÃOS DO NU-PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA ... DE BENS E DIREITOS A TÍTULO NÃO ONEROSO. INEXIGILIDADE ... DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO – ITCMD. ACERTO DO ... -
Processo nº 0469780-32.2015.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 11 de Mayo de 2017
Ementa: Reexame Necessário. Dúvida Registral. Requerimento de Cancelamento de Usufruto por Morte Da Usufrutuária. Exigência de Comprovação de Recolhimento Do Imposto de Transmissão Ou Apresentação de Certificado Declaratório de Não Incidência, Expedido Pela Fazenda Estadual. Sentença de Improcedência Da Dúvida. Parecer Da Douta Procuradoria Pela Confirmação Da Sentença. a Extinção Do Usufruto Não
... propriedade, mas tão somente a consolidação plena desta ... última na pessoa do nu-proprietário. Entendimento ... consolidado acerca da matéria. Aplicação do Enunciado ... -
Processo nº 0072258-78.2015.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 15 de Diciembre de 2016
... propriedade, mas tão somente a consolidação ... plena desta última na pessoa do nu- ... proprietário". Entendimento consolidado acerca ... da matéria. Aplicação do Enunciado n°07 ... deste Conselho da Magistratura, \xC2" ...
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Acórdão Nº 0805496-82.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 22-11-2019
... INDEVIDAMENTE ... CONSIDEROU, ... EQUIVOCADAMENTE, QUE A DEMANDADA SERIA A USUFRUTUÁRIA DOS BENS E O ... AUTOR O NU-PROPRIETÁRIO, INDEFERINDO O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... ESCRITURAS PÚBLICAS QUE COMPROVAM O USUFRUTO VITALÍCIO DO AUTOR SOBRE OS ... IMÓVEIS OBJETO ...
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Processo nº 0442697-41.2015.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 31 de Enero de 2018
... transmissão, senão mera consolidação da propriedade ... na pessoa do nu-proprietário, como consectário lógico- ... jurídico da extinção do direito real. ...
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Decisão Monocrática nº 50157295020228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 29-08-2022
... 4, II, "a", da Lei Estadual 8.821/89, pois a propriedade plena não se consolidará em favor do usufrutuário e sim em favor do nu-proprietário. ... - Considerado que o fato gerador do ITCD ocorre na transmissão por doação na data em que ocorrer o fato ou ato jurídico determinante da ...
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Acórdão nº 1.0024.13.249244-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DOAÇÃO DE IMÓVEL - DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INEFICÁCIA - LIMITAÇÃO DA COISA JULGADA - COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - PENHORA DO IMÓVEL - EXECUÇÃO DIRIGIDA EM FACE DO USUFRUTUÁRIO - POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DO DIREITO REAL EM SUA FEIÇÃO ECONÔMICA- A declaração judicial de ineficácia de transmissão do bem imóvel em face do executado de determinada demanda não...
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Acórdão Nº 0004543-04.2013.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 29-11-2022
... AUSÊNCIA DE ... INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO ... ILEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO NU-PROPRIETÁRIO" DE IMÓVEL ... GRAVADO COM USUFRUTO VITALÍCIO DEVIDAMENTE REGISTRADO NA MATRÍCULA DO ... BEM. INADMISSIBILIDADE. USUFRUTUÁRIO TITULAR DO DOMÍNIO \xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0274716-45.2019.8.19.0001 (Cível), 01-12-2022
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE QUE SEJA DECLARADA A NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. ITCMD SOBRE A EXTINÇÃO DE USUFRUTO. CONCESSÃO DA ORDEM. LEGITIMIDADE DO SR. AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL RESPONSÁVEL PELA AUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD ¿ AFE-08-ITD, PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO COMO AUTORIDADE COATORA. INEXISTÊNCIA DE...
... COATORA. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR ... CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NAS MÃOS DO ... NU-PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA ... DE BENS E DIREITOS A TÍTULO NÃO ONEROSO ... INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO ... CABE SALIENTAR, QUE O ...