nulidade absoluta nulidade relativa
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ção contábil, toda a documentação relativa ao condomínio ... #Alínea incluída pela ... , em segunda convocação, pela maioria absoluta desses votos, instituirá o condomínio da ... dos parágrafos anteriores, sob pena de nulidade, não poderá o alienante em cujo favor se operou ...
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Acórdão nº 2012/0158025-9 de T5 - QUINTA TURMA
... tanto a de nulidade ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos ... absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, ... pela diretoria do Conselho competente, relativa a crédito previsto neste artigo ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à ... ção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo ... o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão da pessoa ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... Superior Eleitoral tratar de matéria relativa à organização dos partidos políticos ... nulidade da seção respectiva ... ARTIGO 122 ... , mais votado que tiver obtido maioria absoluta de votos, excluídos, para a apuração desta, os ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 18243 / PR de T4 - QUARTA TURMA
... PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA INTERNA. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO DA DECISÃO DO ... não observada, não gera nulidade absoluta do ato decisório proferido por outro relator, ...
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Acórdão nº 2008/0099015-4 de T5 - QUINTA TURMA
... NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ... ção de testemunha não é nulidade absoluta, com maior razão a nulidade apontada constitui ...
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Acórdão nº 2014/0080938-1 de T6 - SEXTA TURMA
... CPP. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ato do processo ou de medida a êste relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ... Nulidade dos atos praticados pelo juiz suspeito ... o dano causado pelo crime ou da absoluta impossibilidade de o fazer até o dia do pedido, ...
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Acórdão nº 2007/0057822-1 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE PROCESSUAL. AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE ... à defesa, por se tratar de nulidade relativa ... 3. "No processo penal, a falta da defesa stitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com ... , prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia ... os candidatos que obtiverem maioria absoluta de votos em relação ao total dos associados ...
- Acórdão nº EDcl no AREsp 101178 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Nº 198450 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
... o vício, podendo ser ela tanto a nulidade absoluta ... quanto a relativa, pois não se ...
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Acórdão Nº 210982 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Corrupção passiva, associação criminosa, concussão e peculato. Nulidades processuais. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). 1. Uma vez conhecido o habeas corpus, somente deverá ser concedida a ordem em caso de réu preso ou na iminência de sê-lo. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no...
... nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta ... -
Acórdão Nº 5001421-25.2020.8.24.0056 do Terceira Câmara Criminal, 18-01-2022
... por sua vez, alegou: a) preliminarmente, nulidade posterior pronncia, por parcialidade dos ... o vcio, podendo ser ela tanto a nulidade absoluta quanto a relativa, pois no se decreta nulidade ...
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Acórdão Nº 204623 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... AMEAÇA. ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE ... NULIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NECESSIDADE ... ser ela tanto a nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta ...
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Acordão da Sexta Turma, 26-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA DA DEFESA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM O INTERROGATÓRIO DO RÉU. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE...
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Acórdão Nº 212637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
... NULIDADE ... JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... vício, podendo ser ela tanto a nulidade absoluta quanto a relativa, pois ... não se decreta ...
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Acórdão Nº 218302 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta ...
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Acórdão Nº 231993 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... ALEGAÇÃO DE ... NULIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... ser ela tanto a nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta ...
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Acórdão Nº 194437 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... o vício, podendo ser ela tanto a nulidade ... absoluta quanto a relativa, pois não se ...
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Acórdão Nº 199494 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO ... podendo ser ela tanto a nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se ... decreta ...
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Acórdão Nº 206145 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... ser ela tanto a nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta ...
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Acordão da , 14-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO ILÃCITO DE ENTORPECENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMENDATIO LIBELLI. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PREJUÃZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Tendo sido reconhecido pelo Tribunal de origem que as circunstâncias dos...
... 3. A Defesa não arguiu a nulidade na determinação de aditamento da ... denúncia ... de que, tanto nos casos de nulidade relativa quanto nos ... casos de nulidade absoluta, o ... -
Súmula nº 523 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 1969
... PENAL, A FALTA DA DEFESA CONSTITUI NULIDADE ABSOLUTA, MAS A SUA DEFICIÊNCIA SÓ O ANULARÁ ... ABSOLUTA, DEFICIÊNCIA, NULIDADE RELATIVA, PREJUÍZO, RÉU ... Precedentes: ... HC 42274 ...