nulidade citação edital
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Acórdão Nº 0002517-96.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-06-2023
... Justiça também é no sentido de que a citação por edital, por ser medida excepcional, somente ... RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL ... NÃO ...
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Acórdão Nº 5000047-55.2007.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-11-2021
... Preliminar de Ofício. Nulidade Citação por Edital. Irregularidades ...
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Acórdão Nº 0003363-84.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE AR OS DEVEDORES. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ...
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Acórdão Nº 0015982-12.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2463/1985-281-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REVISTA DESFUNDAMENTADA. A argüição de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, somente é cabível por violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1 desta Corte, limitando-se ao último preceito, na hipótese de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE ... PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... 2. EXECUÇÃO. NULIDADE ... CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08076862420184058400), 25-01-2022
Ementa Civil e Processual Civil. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a demandada a pagar à Caixa a quantia de R$ 93.679,84, acrescida de juros de mora e correção monetária, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, contados ambos da data da citação; condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da...
... ça Federal, contados ambos da data da citação ; condenou a ré ao pagamento de honorários ... pela Defensoria Pública da União, a nulidade da citação por edital, compreendendo que não ... -
Acórdão Nº 0008761-03.2018.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE ... Sem razão a recorrente quando alega a nulidade da citação por edital, porquanto no caso ...
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Acórdão Nº 0004437-76.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
... de Justiça (STJ) de que é nula a citação por edital, deferida pelo juízo de primeiro ... CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005602520204058311), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0800560-25.2020.4.05.8311 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: GLAUCIO DA SILVA BARBOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA: PROCESSUAL...
... de curadora especial, para declarar a nulidade da citação por edital realizada na execução ... -
Acórdão Nº 0013101-62.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... CITAÇÃO" VIA EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DE MEIOS PARA CITAÇ\xC3" ... a decisão que acolhe a preliminar de nulidade de citação na exceção de pré-executividade ...
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Acórdão nº 1.0024.09.631050-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE.Há nulidade absoluta da citação feita por edital, quando não são esgotadas as tentativas de localizar o réu, máxime quando não foi promovida a tentativa de citação dos réus em endereço comprovadamente conhecido pelo autor. Deve então o feito ser anulado desde a citação. VV.1. Nos termos do item I do artigo 23 do Código de Processo Civil
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Acórdão Nº 0003896-43.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-09-2021
... DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - PENHORA ILEGÍTIMA - ...
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Acórdão Nº 0000017-57.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE CITAÇÃO POR EDITAL. CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0011679-86.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... Corte de Justiça no sentido de que a citação por edital por ser medida excepcional, somente ... “merece acolhimento o argumento de nulidade da citação por edital, pois a diligência ...
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Acórdão Nº 0003725-18.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
... CITAÇÃO POR OFICIAL JUSTIÇA FRUSTRADA. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA ... 1. A citação por edital é medida excepcional e somente pode ser ...
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Acórdão Nº 0016526-97.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS AS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. NULIDADE DO ATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.264104-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE - CITAÇÃO POR EDITAL - TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES NÃO ESGOTADA - NULIDADE. 1. - A citação por edital é via extraordinária de formação da relação jurídica processual, que deve ser utilizada somente em último caso, depois de esgotadas todas as possibilidades de citação pessoal dos réus. 2. - "Dev
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Acórdão nº 1.0000.22.264104-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE - CITAÇÃO POR EDITAL - TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES NÃO ESGOTADA - NULIDADE. 1. - A citação por edital é via extraordinária de formação da relação jurídica processual, que deve ser utilizada somente em último caso, depois de esgotadas todas as possibilidades de citação pessoal dos réus. 2. - "Dev
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Acordão do Sexta Turma, 23-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃOCONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NAORIGEM, AINDA NÃO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULAN.º 691 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DEINSTÂNCIA. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO.1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão...
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Acórdão Nº 0027891-37.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINAR. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESFORÇOS ANTERIORES A LOCALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. NULIDADE EVIDENCIADA. RECURSO INTERPOSTO PELA CURADORIA DO ...
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Acórdão Nº 0031145-86.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
... de Justiça no sentido de que apesar da citação por edital ser medida excepcional, ela é ... ção da parte demandada importa na nulidade de citação por edital. 2- Não há nos autos ...
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Acórdão Nº 0009432-98.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... de Justiça é no sentido de que a citação por edital ,por ser medida excepcional, ... CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. 1.1. A citação por edital é medida ...
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Acórdão nº 1.0400.13.003552-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO INFRATOR. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.- A citação é ato essencial para a formação da relação processual, sendo que a sua inocorrência vicia de forma...
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Acórdão nº 1.0400.13.003552-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO INFRATOR. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.- A citação é ato essencial para a formação da relação processual, sendo que a sua inocorrência vicia de forma...
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Acórdão nº 50015165520138210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL NÃO CONFIGURADA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A CONTAR DO VENCIMENTO. ART. 397, DO CC. MANUTENÇÃO DO IGP-M COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
... ção de curadora especial, sustenta a nulidade da citação por edital, uma vez que não ...