Nulidade de Cláusula Contratual
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Processo nº 0013878-60.2018.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 4 de Julio de 2018
Ementa: Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Ação de Rescisão Contratual, C/c Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual. Tutela de Urgência Deferida. Cabível a Denúncia Unilateral Do Contrato, como Direito Potestativo Do Consumidor; Precedentes. Peculiaridade Do Caso Concreto: O Promitente Comprador Está Na Posse Do Imóvel Há Mais de Três Anos; a Devolução Das Chaves Há de Ser...
... Ação de rescisão contratual, c/c declaratória de nulidade de ... , c/c de claratória d e nu lidade de cláusula contratual, distribuída aos 01.04.2016, di ... -
Acórdão nº 0007564-59.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Abril de 2018
... , nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula ... Contratual Abusiva c/c Pedido de ...
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Processo nº 0003902-24.2012.8.19.0005 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
... PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, CUMULADA COM ...
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Acórdão nº 1.0000.21.031236-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - PESSOA FÍSICA -ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA - INDEFERIMENTO. - O Código de Processo Civil veio positivar orientação, há muito consolidada pela jurisprudência, no sentido de considerar relativa a presunção de veracidade que decorre da alegação de hipossuficiência deduzida pela...
... nos autos da "ao declaratria de nulidade de clusula contratual com pedidos liminares" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000625120184058002), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0800062-51.2018.4.05.8002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CASTRO E DANTAS ADVOGADOS e outro ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti De Alencar EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDEF/FUN
... parte às Apelações para reconhecer a nulidade apenas da Cláusula Contratual que previu o ... -
Acórdão nº 0019664-80.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Enero de 2017
... DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA ... DE NULIDADE DE CLÁUSULA ... CONTRATUAL C/C CONSTITUIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0312104-88.2017.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Civil, 04-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL FIRMADO COM EMPRESA DE PEQUENO PORTE, COM NÚMERO INFERIOR A 30 BENEFICIÁRIOS. CONTRATO ATÍPICO. EQUIPARAÇÃO A CONTRATO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A RESILIÇÃO UNILATERAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
... da Ao Cominatria c/c Declaratria de Nulidade de Clusula Abusivan. 0312104-88.2017.8.24.0008 ... Na sequncia, aduziu queh respaldo contratual (Clusula 16), legal (art. 17, pargrafo nico, da ... do plano,indicada no pargrafo oitavo da Clausula 12 (Evento 22, INF80, p. 8- autos de origem) ... -
Acórdão nº 0303509-23.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Mayo de 2019
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE ... CLÁUSULA CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE ...
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Processo nº 0284612-88.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 10 de Agosto de 2017
... PROCEDENTES ... DECRETAR A NULIDADE DA CLÁUSULA ... cláusula contratual que trata da cumulação de ...
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Acórdão nº 50020368820178210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE GARANTIA. CÉDULA RURAL E CONFISSÃO DE DÍVIDA. JUSTIFICA-SE REAFIRMAR A SENTENÇA DO JUÍZO DE ORIGEM QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO QUE PRETENDIA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A GARANTIA HIPOTECÁRIA PELO CRÉDITO CONCEDIDO, PORQUE É DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXIGIR GARANTIA PARA AS TRANSAÇÕES QUE REALIZADA. DECISÃO
... ajuizaram “ação declaratória de nulidade c/c desconstituição de garantia hipotecária” ... -
Processo nº 0031062-78.2013.8.19.0202 de Décima Sétima Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
... ção cível. Ação de rescisão contratual c/c ... declaratória ... pelos demais réus. Cláusula" contratual que ... transferiu obrigaç\xC3" ... Nulidade configurada. Art. 45 da Lei 8.245/91. ...
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Acórdão nº 1.0027.14.035026-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FRANQUIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA ELEIÇÃO DE FORO. PREJUÍZO AO ADERENTE. NULIDADE. A cláusula contratual que estabelece eleição de foro deve ser interpretada como livre manifestação de vontade entre os contratantes, sendo válida sua incidência para dirimir os conflitos decorrentes da avença. Nas relações
... Sustenta que, a clusula contratual que estabelece a eleio de foro deve ser declarada ... pela Lei 11.280/2006, prev que "a nulidade da clusula de eleio de foro, em contrato de ... -
Acórdão Nº 0165901-19.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 05-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, PERDAS E DANOS, REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE FRANQUIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA, TÃO SOMENTE, PARA RECONHECER A RESCISÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. PEDIDO RECONVENCIONAL ACOLHIDO EM PARTE. CONDENAÇÃO EM ROYALTIES E MULTA CONTRATUAL. RECURSO AUTORAL. PRELIMINAR DE
... AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C ... DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ... -
Acórdão Nº 0890158-38.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 04-08-2021
... CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL" C/C NULIDADE ... DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DEVOLU\xC3" ...
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Acordao Nº 160648 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-09-2022
CIVEL E PROCESSO CÍVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INEXISTÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DANO MORAL AFASTADO. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Não há o que se falar em repetição do indébito quando realizado lançamento em conta corrente em nome do emitente do débito em favor do...
... vontade e boa-f; da impossibilidade de nulidade de ofcio das clusulas contratuais; da efetiva ... a quo assim disps: ( ... ) Na relao contratual, as partes devero primar pelo princpio da boa-f e ... -
Acordao Nº 160648 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-09-2022
CIVEL E PROCESSO CÍVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INEXISTÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DANO MORAL AFASTADO. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Não há o que se falar em repetição do indébito quando realizado lançamento em conta corrente em nome do emitente do débito em favor do...
... vontade e boa-f; da impossibilidade de nulidade de ofcio das clusulas contratuais; da efetiva ... a quo assim disps: ( ... ) Na relao contratual, as partes devero primar pelo princpio da boa-f e ... -
Acordao Nº 160648 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-09-2022
CIVEL E PROCESSO CÍVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INEXISTÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DANO MORAL AFASTADO. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Não há o que se falar em repetição do indébito quando realizado lançamento em conta corrente em nome do emitente do débito em favor do...
... vontade e boa-f; da impossibilidade de nulidade de ofcio das clusulas contratuais; da efetiva ... a quo assim disps: ( ... ) Na relao contratual, as partes devero primar pelo princpio da boa-f e ... -
Acordao Nº 160648 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-09-2022
CIVEL E PROCESSO CÍVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INEXISTÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DANO MORAL AFASTADO. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Não há o que se falar em repetição do indébito quando realizado lançamento em conta corrente em nome do emitente do débito em favor do...
... vontade e boa-f; da impossibilidade de nulidade de ofcio das clusulas contratuais; da efetiva ... a quo assim disps: ( ... ) Na relao contratual, as partes devero primar pelo princpio da boa-f e ... -
Acordao Nº 160648 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-09-2022
CIVEL E PROCESSO CÍVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INEXISTÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DANO MORAL AFASTADO. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Não há o que se falar em repetição do indébito quando realizado lançamento em conta corrente em nome do emitente do débito em favor do...
... vontade e boa-f; da impossibilidade de nulidade de ofcio das clusulas contratuais; da efetiva ... a quo assim disps: ( ... ) Na relao contratual, as partes devero primar pelo princpio da boa-f e ... -
Acordao Nº 160648 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-09-2022
CIVEL E PROCESSO CÍVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INEXISTÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DANO MORAL AFASTADO. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Não há o que se falar em repetição do indébito quando realizado lançamento em conta corrente em nome do emitente do débito em favor do...
... vontade e boa-f; da impossibilidade de nulidade de ofcio das clusulas contratuais; da efetiva ... a quo assim disps: ( ... ) Na relao contratual, as partes devero primar pelo princpio da boa-f e ... -
Acordao Nº 160648 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-09-2022
CIVEL E PROCESSO CÍVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INEXISTÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DANO MORAL AFASTADO. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Não há o que se falar em repetição do indébito quando realizado lançamento em conta corrente em nome do emitente do débito em favor do...
... vontade e boa-f; da impossibilidade de nulidade de ofcio das clusulas contratuais; da efetiva ... a quo assim disps: ( ... ) Na relao contratual, as partes devero primar pelo princpio da boa-f e ... -
Acordao Nº 159463 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-07-2022
CIVEL E PROCESSO CÍVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INEXISTÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DANO MORAL AFASTADO. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Não há o que se falar em repetição do indébito quando realizado lançamento em conta corrente em nome do emitente do débito em favor do...
... vontade e boa-f; da impossibilidade de nulidade de ofcio das clusulas contratuais; da efetiva ... a quo assim disps: ( ... ) Na relao contratual, as partes devero primar pelo princpio da boa-f e ... -
Acordao Nº 159463 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-07-2022
CIVEL E PROCESSO CÍVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INEXISTÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DANO MORAL AFASTADO. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Não há o que se falar em repetição do indébito quando realizado lançamento em conta corrente em nome do emitente do débito em favor do...
... vontade e boa-f; da impossibilidade de nulidade de ofcio das clusulas contratuais; da efetiva ... a quo assim disps: ( ... ) Na relao contratual, as partes devero primar pelo princpio da boa-f e ... -
Acordao Nº 159463 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-07-2022
CIVEL E PROCESSO CÍVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INEXISTÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DANO MORAL AFASTADO. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Não há o que se falar em repetição do indébito quando realizado lançamento em conta corrente em nome do emitente do débito em favor do...
... vontade e boa-f; da impossibilidade de nulidade de ofcio das clusulas contratuais; da efetiva ... a quo assim disps: ( ... ) Na relao contratual, as partes devero primar pelo princpio da boa-f e ... -
Acordao Nº 159463 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-07-2022
CIVEL E PROCESSO CÍVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INEXISTÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DANO MORAL AFASTADO. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Não há o que se falar em repetição do indébito quando realizado lançamento em conta corrente em nome do emitente do débito em favor do...
... vontade e boa-f; da impossibilidade de nulidade de ofcio das clusulas contratuais; da efetiva ... a quo assim disps: ( ... ) Na relao contratual, as partes devero primar pelo princpio da boa-f e ...