nulidade de sentença por cerceamento de defesa
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001451-04.2015.5.06.0144), 16-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. De acordo com o art. 795 da CLT, "As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos.". Dessarte, a inércia da parte em protestar contra à dispensa de oitiva das testemunhas, com encerramento da...
... NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ... -
Acórdão Nº 0020356-05.2015.5.04.0341 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 23-11-2017
EMENTA NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA . Indeferimento de retorno dos autos ao perito para o pronunciamento acerca das funções exercidas em prol da empresa que não foram examinadas de maneira apropriada pelo laudo pericial, por meio do qual a parte busca comprovar tese relativa à matéria fática controversa, seguido de julgamento contrário, implica cerceamento de defesa, com a...
... EMENTA NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1413/2004-011-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Agosto de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CERCEAMENTO DE DEFESA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO NAL - CERCEAMENTO DE DEFESA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125800-72.2009.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO REGIONAL QUE ACOLHE PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. JULGADO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 214 DO TST. Decisão de Tribunal Regional que acolhe preliminar de cerceamento do direito de defesa e anula a sentença,...
... ÃO REGIONAL QUE ACOLHE PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-59100-69.2005.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... Nos termos da OJ n.º 115 da SBDI-1, a nulidade" por negativa de prestação jurisdicional, na hip\xC3" ... Revista não conhecida. 2)NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-145800-36.2008.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TEMPESTIVIDADE - AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - POSSIBILIDADE - SÚMULA 385, III, DO TST. O Tribunal Superior do Trabalho alterou a Súmula 385 de sua jurisprudência uniforme, passando a admitir a prova superveniente da tempestividade do recurso, na hipótese de ausência de expediente forense, a ser demonstrada por
... - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA ... - ... -
Acórdão nº 1.0000.21.107592-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. APRECIAÇÃO DA PROVA. ARTS. 370 A 372 DO CPC/15. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. REJEIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE ASCENDENTE A ASCENDENTE. OUTORGA UXÓRIA. COMPANHEIRA. ART. 1.647 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA. REGISTRO DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL NA SERVENTIA IMOBILIÁRIA COMPETENTE....
... o pedido inicial "para declarar a nulidade do negcio jurdico de compra e venda indicado na ... , a nulidade da sentena, por cerceamento de defesa, alegao de que o magistrado a quo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27500-32.2011.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... Prejudicado o exame. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE ... a preliminar de cerceamento do direito de defesa por indeferimento de adiamento de audiência e a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001409-53.2016.5.06.0391), 18-06-2018
EMENTA: I - RECURSO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INDEFERIMENTO DA OITIVA DAS PARTES. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, devendo contribuir para a rápida solução do litígio, pelo que tem o poder de determinar a produção de provas necessárias à instrução processual, assim como de indeferir as diligê
... INDEFERIMENTO DA OITIVA DAS PARTES. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ... -
Acórdão nº 2006/0156569-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AFASTAMENTO DO JUIZ QUE PROFERIU A SENTENÇA. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO QUE ASSUMIU A VARA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001325-46.2016.5.06.0005), 23-07-2019
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, devendo contribuir para a rápida solução do litígio, pelo que tem o poder de determinar a produção de provas necessárias à instrução processual, assim como de indeferir as...
... INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ... -
Acórdão Nº 0001232-33.2013.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 29-11-2019
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NULIDADE. SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. A prova testemunhal é um elemento importante para a formação do convencimento judicial, a despeito de documentos e demais meios probatórios produzidos, gerando nulidade processual o seu indeferimento, mormente quando os feitos estão sujeitos ao duplo grau de jurisdição e...
... NULIDADE. SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12232-49.2016.5.15.0096)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa,...
... RECURSO DE REVISTA ... NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10702-33.2017.5.03.0185)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. 1) NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT; 2) NULIDADE DA SENTENÇA. ...
... 1) NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL ... , § 1º-A, IV, DA CLT; 2) NULIDADE DA SENTENÇA ... CERCEAMENTO DE DEFESA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3943/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Junio de 2003
NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O recurso está desfundamentado, o que torna impossível seu conhecimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO.
... A C Ó R D Ã O ... NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEF E SA ... O ... criou manifesto cerceamento do direito de defesa, porque a peça de resistência deixou de tocar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1800-51.2008.5.08.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Verifica-se que não há na sentença (mantida apelo Regional) referência ao pedido de realização de perícia formulado pela reclamada, somente discorrendo a magistrada de primeiro grau a respeito da validade da utilização da prova emprestada. Nesse sentido, aplica-se o óbice da Súmula 297 do TST. Recurso de...
... RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Verifica-se que não há na sentença (mantida apelo Regional) referência ao pedido de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-148840-63.2005.5.03.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... nº 75/93 e 81, II, e 91 do Código de Defesa do Consumidor, contrariedade à Orientação ... Recurso de revista não conhecido ... NULIDADE" DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA ... (alegaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40500-78.2005.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Para que sejam apreciadas as alegações formuladas nas razões de recurso de revista, como pretende a recorrente, forçoso será, necessariamente, o reexame de fatos e provas, procedimento inadmissível nesta fase recursal, ao teor da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DE PERDA...
... 5ª Turma KA/cb ... RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Para que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 3051-79.2013.5.02.0067)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se os embargos de declaração com ostensivo conteúdo impugnatório, opostos a decisão cujos jurídicos fundamentos foram explicitados em termos compreensíveis e coerentes. Embargos de declaraçã
... NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE ... defesa ... A referida parte sustenta que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-779-81.2010.5.15.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO - REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (art. 896, § 1º, da CLT). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução da análise de todos os pressupostos de...
... Assim, esvaída a tese de nulidade do despacho agravado. 2. SENTENÇA. ACÓRDÃO ... CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. "Não torna ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001537-53.2015.5.06.0021), 21-08-2017
EMENTA: I - RECURSO DO BANCO RECLAMADO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INDEFERIMENTO DA OITIVA DAS PARTES. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, devendo contribuir para a rápida solução do litígio, pelo que tem o poder de determinar a produção de provas necessárias à instrução processual, assim como de indeferir as
... INDEFERIMENTO DA OITIVA DAS PARTES. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60400-74.2006.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. De acordo com o posicionamento do Regional, não havia motivo para a produção de prova oral, in casu, em face da existência de provas documentais suficientes para o esclarecimento da controvérsia existente nos autos, relativamente à atividade insalubre exercida pela reclamante. Neste caso, impossível a constatação
... 2ª Turma GMJRP/ir ... NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60400-74.2006.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. De acordo com o posicionamento do Regional, não havia motivo para a produção de prova oral, in casu, em face da existência de provas documentais suficientes para o esclarecimento da controvérsia existente nos autos, relativamente à atividade insalubre exercida pela reclamante. Neste caso, impossível a constatação
... 2ª Turma GMJRP/ir ... NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2839/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Mayo de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR SEM ABRIR VISTA E SEM A INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. A admissibilidade do recurso de revista interposto de decisão proferida em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição Federal. Inteligência do Enunciado 266/
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE" DA SENTENÇA ... CERCEAMENTO DE DEFESA. HOMOLOGA\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1217/2005-151-17.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Decisão regional baseada na análise do conjunto fático-probatório. Violação de dispositivo da Constituição Federal e divergência jurisprudencial não demonstradas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Decisão ...