nulidade de sentença por cerceamento de defesa

EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (EDITAL 01/2021). NÃO COMPARECIMENTO À FASE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. CABIMENTO. CANDIDATO QUE NÃO ATENTOU PARA TODO O CONTEÚDO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO E DA ISONOMIA. INEXISTÊNC

NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. Em havendo prova documental suficiente ao convencimento do juízo, não incorre em cerceamento de defesa a decisão que indefere a oitiva de testemunhas, conforme artigo 443, I, do CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA . NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. INÉPCIA DA INICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . 4. JUSTIÇA GRATUITA. 5. ADICIONAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA R. SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPROVIMENTO. A v. decisão que denega seguimento ao recurso de revista apenas pode ser reformada quando a parte consegue desconstituir seus fundamentos, o que não ocorre no presente caso. Agravo de instrumento desprovido.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA . 2. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA PREVISTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. CONFIGURAÇÃO. 3. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. 4. ASSÉDIO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 5. DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL. DANO MORAL E MATERIAL. 6....

I - RECURSO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INDEFERIMENTO DA OITIVA DO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, devendo contribuir para a rápida solução do litígio, pelo que tem o poder de determinar a produção de provas necessárias à instrução processual, assim como de indeferir as diligências...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Pelo princípio da livre persuasão racional da prova, consubstanciado no artigo 131 do CPC, o juiz tem liberdade na sua apreciação, e forma sua convicção com base nos elementos fático-probatórios dos autos, o que efetivamente ocorreu no caso ora analisado, já que, com fulcro no laudo técnico...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA (OFENSA AO ART. 5.º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA; CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 8 DO TST). VÍNCULO EMPREGATÍCIO (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os...

PROCESSO Nº: 0812436-62.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADOAO SOUZA LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA...

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. A reclamada aponta a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa. Sustenta que, mesmo depois de interpostos embargos de declaração, não houve análise expressa do enquadramento do autor no artigo 62, II, da CLT. Sem razão. A decisão de primeiro grau analisou expressamente o enquadramento do autor no artigo 62, II, da CLT, tanto é que a reclamada...

ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e das Contrarrazões; ACOLHER a preliminar suscitada em Contrarrazões e não conheço dos documentos juntados aos autos com as razões recursais por extemporaneidade; REJEITAR a preliminar de nulidade processual/nulidade  da sentença por cerceamento de defesa, em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECUSA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AO TEMA PRESCRIÇÃO. O quadro fático registrado pela instância a quo indica que os autores ocuparam até a data de suas aposentadorias o cargo de Diretores da empresa demandada. No momento em que foram aposentados, passaram a receber diretamente da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ART. 896, "C", DA CLT, SÚMULA 297, I E II, DO TST, E OJ 256, DA SDI-I, DO TST - VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. SÚMULA 297, I E II, DO TST, E OJ 256, DA SDI-I, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE. PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E/OU SUBSIDIÁRIA. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2º, da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. PAIR. Discute-se a fixação do marco inicial da prescrição em relação a pedido de indenização por danos morais decorrente de doença ocupacional - PAIR. Esta Turma alterou sua jurisprudência para considerar, como marco inicial da prescrição, a data da ruptura do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA O entendimento sufragado na decisão recorrida está em harmonia com o Enunciado nº 357 da Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte. A admissibilidade do recurso encontra óbice nos parágrafos 4º e 5º do artigo 896 da CLT. Aplicação do Enunciado nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte superior, bem como do excelso Pretório, à luz do princípio do contraditório insculpido na Constituição da República, faz-se necessário que se ouça previamente a parte contrária na hipótese excepcional de os embargos de declaração virem a ser