Nulidade do casamento
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Coaraci - Vara crime, júri, execuções penais e infância e juventude
... Art. 1.562. Antes de mover a ação de nulidade do casamento, a de anulação, a de separação judicial, a de divórcio ...
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Da transação
... isso, transacionar os cônjuges sobre as questões de validade ou nulidade do casamento, sobre as suas relações pessoais, assim como não é ...
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Decisão monocrática Nº 0804978-65.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 20-05-2022
... 1.562. do Cdigo Civil, antes de mover a ao de nulidade do casamento, a de anulao, a de separao judicial, a de divrcio direto ou a ...
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Cansan��o - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... 1.562. Antes de mover a ação de nulidade do casamento, a de anulação, a de separação judicial, a de divórcio ...
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Coaraci - Vara crime, júri, execuções penais e infância e juventude
... Art. 1.562. Antes de mover a ação de nulidade do casamento, a de anulação, a de separação judicial, a de divórcio ...
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Do Direito de familia
Do direito pessoal - Do casamento - Da capacidade para o casamento - Dos impedimentos - Das causas suspensivas - Do processo de habilitação para o casamento - Da celebração do casamento - Das provas do casamento - Da invalidade do casamento - Da eficácia do casamento - Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal - Da proteção da pessoa dos filhos - Das relações de parentesco - Da filiação -...
... 186, nota 4 ... DO DIREITO PESSOAL ... DO CASAMENTO ... O Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880, de 9.12.80), em seus arts ... A ação para declarar a nulidade de casamento por bigamia é imprescritível (RSTJ 132/398: 4ª T., REsp ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039351520214058500), 17-05-2022
PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...
... Mérito. ... 2.3.1. Questão prejudicial. Alegação de nulidade da execução fiscal. Rejeição. ( ... ) ... No caso em comento, a ... alega que manteve união estável e, a partir de 09/09/2010, casamento sob o regime da comunhão parcial de bens com o devedor. A relação ... -
Acórdão Nº 0807945-56.2017.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2023
... SILVA e CATHIANNE FRANCISCA DE MEIRESL SILVA; que ainda celebrou casamento na Igreja Catlica com o finado; que com ele conviveu maritalmente, por ... VILMA TEIXEIRA DE SOUSA.Assim, a despeito do reconhecimento da nulidade do casamento de GELZUITA DE MEIRELES SILVA, nos autos da Ao de Anulao de ...
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Acordao N° 1270013 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Apelação cível. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Paralelismo entre casamento e união afetiva livre. Separação de fato não comprovada. Inexistência de união estável. O artigo 1. 727, do código civil, ao dispor que as relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato, apenas repercute ideia amplamente difundida na jurisprudência...
... MORTEM. PARALELISMO ENTRE CASAMENTO E UNIÃO AFETIVA LIVRE. SEPARAÇÃO ... DE FATO NÃO COMPROVADA ... nulidade do casamento (artigo 1.548, inciso II, do Código Civil). Quanto às ... -
Acórdão Nº 0007848-18.2010.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 08-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. HERDEIROS QUE ALEGAM A INCAPACIDADE CIVIL DO AGENTE E SIMULAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DAS TESES. DOCUMENTO PÚBLICO LAVRADO POR TABELIÃO, DOTADO DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. RELATÓRIOS MÉDICOS QUE AFASTAM A INCAPACIDADE. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DO TABELIÃO
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE ... ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... promessa de casamento, acentuando que até o falecimento do suposto ... companheiro, nunca ... -
Acórdão nº 1.0111.14.003564-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO - RESTABELECIMENTO DE SOCIEDADE CONJUGAL - POSSIBILIDADE - REGIME DE BENS - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREPARO DO SEGUNDO RECURSO - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - DESERÇÃO. O recolhimento do preparo do primeiro recurso, por si só, é um elemento que demonstra a
... da Comarca de Frutal, adquirido em 1976, anos antes do primeiro casamento ocorrido em 1980, reservando o bem nos autos do inventrio, devendo o mesmo ... apelantes ajuizaram a presente ao objetivando o reconhecimento da nulidade do restabelecimento da sociedade conjugal e a declarao da condio de ... -
Acórdão nº 1.0111.14.003564-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO - RESTABELECIMENTO DE SOCIEDADE CONJUGAL - POSSIBILIDADE - REGIME DE BENS - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREPARO DO SEGUNDO RECURSO - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - DESERÇÃO. O recolhimento do preparo do primeiro recurso, por si só, é um elemento que demonstra a
... da Comarca de Frutal, adquirido em 1976, anos antes do primeiro casamento ocorrido em 1980, reservando o bem nos autos do inventrio, devendo o mesmo ... apelantes ajuizaram a presente ao objetivando o reconhecimento da nulidade do restabelecimento da sociedade conjugal e a declarao da condio de ... -
Acórdão nº 1.0024.07.578914-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2013
APELAÇÃO - LISTISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - VERIFICAÇÃO - NULIDADE PROCESSUAL - CASSAÇÃO DA SENTENÇA
... ÇÃO - LISTISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - VERIFICAÇÃO - NULIDADE PROCESSUAL - CASSAÇÃO DA SENTENÇA ... - Verificada a ocorrência de ... No caso da demanda de nulidade do casamento promovida pelo Ministério Público, um dos cônjuges permaneceria casado, ... -
Acordao N° 1308034 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Apelação. Constitucional. Processo civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Adicional de atividade legislativa. Prejudicial de prescrição. Ação de protesto. Nulidade da citação. Efeito interruptivo afastado. Prescrição pronunciada. Extensão dos efeitos do acórdão prolatado no agi aos demais devedores. Efeito extensivo subjetivo do recurso. Situações jurídicas consolidadas no tempo. 1. Apelaçã
... PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE PROTESTO. NULIDADE DA CITAÇÃO ... EFEITO INTERRUPTIVO AFASTADO. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA ... Imagine- -se a propositura de demanda de ... nulidade de casamento pelo Ministério Público em face dos réus marido e mulher, com ... -
Decisão da Presidência nº 3264 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 1984
SENTENÇA ESTRANGEIRA DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO REALIZADO NO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ALEMÃ. HOMOLOGAÇÃO ... qual a Câmara Cível do Tribunal de Kassel, R.F.A., decretou a nulidade do casamento que em São Paulo, a 3 de novembro de 1934, contraíra com ...
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Decisões Monocráticas nº 3264 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 1984
SENTENÇA ESTRANGEIRA DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO REALIZADO NO BRASIL ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ALEMÃ ... A., decretou a nulidade do casamento que em São Paulo, a 3 de novembro de 1934, contraíra com ...
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Decisão da Presidência nº 3264 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 1984
SENTENÇA ESTRANGEIRA DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO REALIZADO NO BRASIL ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ALEMÃ ... A., decretou a nulidade do casamento que em São Paulo, a 3 de novembro de 1934, contraíra com ...
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Acórdãos nº 0026251-33.2009.8.26.0554 de 8ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2013
... Francisco Cueba (Voto nº 8.223) EMENTA: ANULAÇÃO DE CASAMENTO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO – INDÍCIOS DE ...
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Acórdãos nº 0307404-11.2009.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Privado, 2 de Agosto de 2016
... nulidade parcial do testamento (da parte que ultrapassou a legítima se ... de um dos cônjuges, com a anulação ou nulidade do casamento, pela separação judicial e pelo divórcio se declare ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... padronização do· registro civil (certidão de nascimento, de casamento e de óbito) em território nacional ... Garantir a emissão gratuita ... Configurar nulidade absoluta dos· procedimentos disciplinares quando não houver intimação ...
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Decisão da Presidência nº 4312 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 1991
... Tribunal Civil de Santiago - República do Chile, que declarou a nulidade do casamento contraído pelos requerentes em 12 de fevereiro de 1948, por ...
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Decisão da Presidência nº 4312 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 1991
... Tribunal Civil de Santiago - República do Chile, que declarou a nulidade do casamento contraído pelos requerentes em 12 de fevereiro de 1948, por ...
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Decisões Monocráticas nº 4312 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 1991
... Tribunal Civil de Santiago - República do Chile, que declarou a nulidade do casamento contraído pelos requerentes em 12 de fevereiro de 1948, por ...
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Decisão da Presidência nº 4312 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 1991
... Tribunal Civil de Santiago - República do Chile, que declarou a nulidade do casamento contraído pelos requerentes em 12 de fevereiro de 1948, por ...
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Decisões Monocráticas nº 2366 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 1977
... decretou sua separação conjugal de Amable Esteve Alonso, cujo casamento fora celebrado em 12 de outubro de Instruiu seu pedido com os documentos ... espanhol, ocorrendo, no primeiro caso, a semelhança dá-nos a nulidade do casamento temporária, idêntica ao desquite, porque se admite a ...