Nulidade do casamento
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Acórdão nº 1.0701.12.010713-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. A inobservância a litisconsórcio passivo necessário unitário enseja o reconhecimento da nulidade do processo, de ofício, desde a citação.
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O beato rabula: tracos de um imaginario juridico no Arraial de Canudos/The devotee self-taught lawyer: Traces of a legal Imaginary in the Camp of Canudos.
... ém, que o costume ou as fontes normativas canônicas regessem o casamento, em uma perspectiva evidentemente pluralista do direito (27). A ... a regulamentação do matrimônio: "o casamento civil ocasiona a nulidade do casamento, conforme manda a Santa Madre Igreja de Roma". Para ele, a ...
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Separação de corpos e afastamento em tempo de pandemia: uma solução intermediária
... , do Código Civil estabelece que “ Antes de mover a ação de nulidade do casamento, a de anulação, a de separação judicial, a de divórcio ...
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Da jurisdição
... Diz o Código Civil que o casamento entre irmãos é nulo (art. 1.521, inciso IV e art. 1.548, inciso II) ... Todavia, a nulidade de casamento (por quaisquer dos motivos previstos na lei civil) somente ...
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Direitos de personalidade
... ção 45 do sobrenome pelo do outro cônjuge, em virtude de casamento ... , § 2º, e 1.578 do Código Civil), anulação ou declaração de nulidade ...
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Os vários conceitos de jurisdição
... que podem interferir no estado civil das pessoas, (ação de nulidade de casamento). Podendo determinar que alguém do estado civil de casado ...
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Noções fundamentais do Direito Processual Civil
... pai, e que seu primeiro marido falecera logo após o segundo casamento ... Ao leigo surge a seguinte dúvida: o filho do testador tem direito ... Assim, o filho do falecido testador pediu a declaração da nulidade do casamento e a anulação do testamento. A decisão primeira ...
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A Lei Brasileira de Inclusão e seus reflexos no casamento da pessoa com deficiência psíquica e intelectual
... 1.548, excluindo das hipóteses de nulidade o casamento contraído pelo deficiente mental e inclui, ainda, o § 2º ao art. 1.550, passando a determinar que “a pessoa com deficiência mental ...
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A Lei Brasileira de Inclusão e seus reflexos no casamento da pessoa com deficiência psíquica e intelectual
... 1.548, excluindo das hipóteses de nulidade o casamento contraído pelo deficiente mental e inclui, ainda, o § 2º ao art. 1.550, passando a determinar que “a pessoa com deficiência mental ...
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Invalidades matrimoniais: revisão de sua disciplina jurídica em face do novo conceito de família
... 2. Do casamento à família matrimonial. 3. Conceito e natureza jurídica da família ... âneos da sua formação.” 53 A invalidade se subdivide em nulidade e anulabilidade. Diferenciam-se estas, por sua vez, proporcionalmente à ...
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O casamento da pessoa com deficiência psíquica e intelectual: possibilidades, inconsistências circundantes e mecanismos de apoio
... de uniformizar o entendimento sobre a questão, na IV Jornada de Direito Civil, publicou-se Enunciado 332, cuja redação afirmava que a nulidade prevista no artigo 1.548, inciso I, CC, se restringia ao casamento realizado por enfermo mental absolutamente incapaz, nos termos do inciso II do ...
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Do direito patrimonial nas relações de família
... de comunhão parcial; 5.1 Bens que não se comunicam com o casamento; 5.2 Bens que se comunicam com o casamento; 5.3 Administração do ... pela morte de um dos cônjuges (que pode ser real ou presumida), nulidade do casamento ou pelo divórcio (CC, art. 1.571). 17 16. CC, Art. 1.670 ...
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Tributo a Nelson Carneiro: a luta e a batalha do divórcio (parte 1)
Tributo a Nelson Carneiro: a luta e a batalha do divórcio (parte 1)
... Mormente em se tratando de casamento entre cristãos atenta o divórcio contra o sacramento e é um ... Em 1960, apresenta o Projeto 1.568, que regula as novas causas de nulidade" do casamento civil. Pelo projeto, em seu artigo 1º, o casamento válido n\xC3" ... -
Não homologação de sentença estrangeira de divórcio não configura bigamia
Alessandra Lobo: Não homologação de divórcio não configura bigamia
... casamento celebrado no exterior não tenha sido registrado em Repartição Consular ... ausência de homologação de divórcio litigioso não implica a nulidade do novo casamento e, assim, não caracterizam crime de bigamia. De acordo ... -
Do processo com pluralidade de partes - Litisconsórcio
... A relação jurídica de casamento, por exemplo, ou existe para o marido e a mulher, ou, então, para nenhum ... Numa ação de nulidade de casamento proposta pelo Ministério Público 16 contra marido e mulher, ...
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O beato rábula: traços de um imaginário jurídico no Arraial de Canudos
O presente artigo aborda o imaginário jurídico brasileiro no início da República Velha tomando como chave-interpretativa a insurreição popular do Arraial de Canudos. Utilizando como metodologia de interpretação das fontes a relação entre imaginação e direito, a análise de elementos da cultura jurídica no período e dos escritos de Antônio Conselheiro revela indícios da permanência, às portas do...
... ém, que o costume ou as fontes normativas canônicas regessem o casamento, em uma perspectiva evidentemente pluralista do direito 27 ... A ... regulamentação do matrimônio: “o casamento civil ocasiona a nulidade do casamento, conforme manda a Santa Madre Igreja de Roma”. Para ele, a ... -
Embargos de terceiro na execução trabalhista
... nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; ... 674 do CPC, é essencial a juntada da certidão de casamento e pacto antenupcial (se existir) à petição inicial para aferição do ...
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Decisão Monocrática N° 07264711120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por José Soares de Almeida contra o pronunciamento do Juiz de Direito da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões da Cirunscrição Especial Judiciária do Núcleo Bandeirante que, nos autos do Processo nº 0700359-40.2019.8.07.0011, determinou a suspensão do processo até a associação aos autos do Processo n° 0700680-41.2020.8.07.011, nos seguintes...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001359-73.2015.5.06.0193), 14-07-2016
... Destaca que não foi suscitada pelo recorrido qualquer nulidade do Acordo Coletivo de Trabalho ou qualquer de suas cláusula, razão pela ... Só a nulidade do casamento não pode ser declarada de ofício, incidenter tantum, no processo, porque ...
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Ónus de alegar versus ónus de concentração: variações no direito processual português
O presente estudo debruça-se sobre o ónus de alegação, problematizando tanto o âmbito objetivo consoante a categoria do sujeito a quem é imputado (autor, réu ou executado) como as consequências da preclusão emergente da decisão transitada em julgado. Quanto ao autor, verificou-se que o entendimento dominante propugna pela liberdade de conformar o objeto da causa. Já, na perspetiva do réu,...
... nulidade do casamento pode fundamentar-se em diferentes factos, fundamentos ou ... -
Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
... 14. Do direito de família. Do direito pessoal. Do casamento ... Do casamento homoafetivo. Da capacidade matrimonial. Forma- ... Dos efeitos. Da eficácia do casamento. Da invalidade ... ou nulidade do casamento. Da dissolução da sociedade e do vín- ... culo conjugal ...
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Acórdão nº 1.0209.17.002421-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - INCLUSÃO DE MATRONÍMICO: ALTERAÇÃO JUSTIFICADA - EXCLUSÃO DE PATRONÍMICO: ALTERAÇÃO INJUSTIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A retificação do registro civil visando alterações de sobrenomes só é possível quando configurada a autorizadora motivação excepcional de que fala o art. 57 da Lei de Registros Públicos (LRP - Lei nº 6.015/197
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Acórdão nº 1.0209.17.002421-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - INCLUSÃO DE MATRONÍMICO: ALTERAÇÃO JUSTIFICADA - EXCLUSÃO DE PATRONÍMICO: ALTERAÇÃO INJUSTIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A retificação do registro civil visando alterações de sobrenomes só é possível quando configurada a autorizadora motivação excepcional de que fala o art. 57 da Lei de Registros Públicos (LRP - Lei nº 6.015/197
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Acórdão nº 1.0000.20.048035-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - DIREITO CIVIL - REGISTRO PÚBLICO - DIREITO AO NOME: PERSONALIDADE - PATRONÍMICO: INCLUSÃO - MAIORIDADE - PRAZO LEGAL - MOTIVO - APELIDOS DE FAMÍLIA: PRESERVAÇÃO - RISCO A TERCEIROS: INEXISTÊNCIA - SOBRENOME: ESTIRPE FAMILIAR. 1. O nome, nele incluído o prenome e o sobrenome, é direito personalíssimo. 2. A Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros...
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A inefetividade processual e a tutela de urgência: o reexame necessário e a tutela antecipada
... appelladas ex-officio para a relação do Districto, sob penna de nulidade. 17 [sic] ... Conforme ALFrEDo BUzAID, a Lei 242 de 29 de novembro de ... 80, §2º); Nas causas de nulidade de casamento de pessoas que professam religião diferente da do Estado, quando as ...