Nulidade do casamento
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O casamento internacional e o seu registro no Brasil
Opinião: O casamento internacional e o seu registro no Brasil
... [1] SEC 10.411, Corte Especial, relator ministro Og Fernandes, julgamento em 05.11.2014: "( ... ) No que diz respeito à alegação de nulidade do casamento por ausência de registro perante autoridades brasileiras, trata-se de matéria que desborda do juízo de delibação própria da ... -
Ação de conhecimento constitutiva
... O direito à anulação de um casamento, por exemplo, nada mais é que o direito de obter uma modificação da ... 4Tal como ocorre com a nulidade do casamento. A nulidade, porém, enseja ação declaratória ...
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Acordao N° 1326070 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Apelação cível. Embargos de terceiro. Tutela cautelar antecedente. Indisponibilidade de imóvel em nome de demandado em ação de improbidade administrativa. Sentença homologatória de acordo de separação consensual e partilha de bens. Averbação da promessa de doação aos filhos na matrícula do imóvel. Natureza jurídica de escritura pública. Plano da validade. Ausência de registro da doação. Plano da...
... como inoficiosa, efetuada pelo de cujus aos filhos do primeiro casamento. Inventário de ... O.L.P., aberto em 1.999. 2. A existência de sentença ... inventário, separação, divórcio, anulação e nulidade do casamento. O referido título é admitido a ... registro no fólio real ... -
Do casamento
... A consequência pelo descumprimento da norma é a invalidade do casamento no plano da nulidade (art.1.548, inc. II, do Código Civil). Tais proibições visam basicamente: evitar a proximidade parental, impedindo a relação de incesto, ...
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Casamento válido
... averiguar se os negócios jurídicos e os atos jurídicos sticto sensu possuem vícios que os invalide, cuja consequência poderá ser a nulidade ou a anulabilidade. Por fim, no que tange ao plano da eficácia, trata-se da produção de efeitos pelos fatos jurídicos ... Não obstante a ...
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Percursos e percalços dos projetos e leis sobre casamento civil no brasil: do império à república
O presente artigo tem por finalidade fazer uma análise histórica e temporal do desenvolvimento do casamento civil no Brasil, além de destacar a forte influência eclesiástica no âmbito civil, que culminava no cerceamento de direitos civis daqueles cuja religião não fosse o catolicismo. Abordaremos todos os percalços e dificuldades impostos pelo domínio eclesiástico na tramitação do projeto de lei...
... § 3º São competentes os Tribunais e Juízes do Império para decidirem as questões da dissolução ou nulidade dos casamentos evangélicos e mistos, quanto aos protestantes somente. § 4º Nos casamentos mistos os casos de divórcio serão regulados pelo ... -
Legislação
... entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento" ... Este artigo pode ser analisado em três pontos essenciais: ... 1 \xE2" ... nulidade do casamento, a de anulação, a de separação judicial, a de divórcio ...
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Acórdão nº 1.0000.22.245433-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE À AUTORA - INDÍCIOS DE ILICITUDE NO MATRIMÔNIO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO - IRREPETIBILIDADE DA VERBA ALIMENTAR - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - RECURSO PROVIDO. A Lei Estadual n. 10
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Divórcio liminar e técnica processual
... as partes retornarem ao status quo ante, senão por meio de novo casamento (art. 33 da Lei do Divórcio), o que evidencia a irreversibilidade da ... Nem se diga, por exemplo, que o réu poderia alegar a nulidade do casamento. Tal defesa pode ser formulada após a decretação do ...
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Arts. 117 a 127
... 146/2015, a incapacidade absoluta e suas consequências, como a nulidade do negócio jurídico prevista no art. 166 do Código Civil Brasileiro, ... II. Pelo casamento. III. Pelo exercício de emprego publico efetivo. IV. Pela colação de ...
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Princípio da Irretroatividade das Nulidades Contratuais
@1. Nulidade e anulabilidade ... Para sua validade, o ato jurídico requer a ... É como um casamento nulo que gerou filhos. A nulidade do casamento não invalida a filiação ...
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A Boa-Fé Objetiva no Novo Código Civi
1. Brevíssimas Notas Sobre a Boa-Fé no Direito Comparado - 2. A Recepção da Boa-Fé pelo Direito Brasileiro - 3. A Boa-Fé no Código Civil de 2002 - 4. A Projeção da Boa-Fé no Panorama Contratual - 5. A Multifuncionalidade da Boa-Fé Objetiva no Direito Contratual - 6. A Aplicação da Boa-fé Objetiva Pela Jurisprudência
... artigos,fez ... boa-fé,tal ... referentes ... casamento putativo ... (arts. 20 1 ... 9 ), aos efeitos do pagamento (art ... abusividade nas práticas de comércio e comina a nulidade como sanção ... pelo seu desrespeito.No rolexemplificativo dos ... -
A ilicitude como requisito da responsabilidade civil no direito de família: o cotejo entre a doutrina e a jurisprudência
... ágrafo único, que sanciona o cônjuge culpado pela ruptura do casamento" (leia-se, aquele que praticou “grave violação dos deveres do casamento\xE2" ... Pense-se, por exemplo, na hipótese da nulidade do casamento contraído em infringência a uma das hipóteses de ...
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A capacidade civil e o sistema de apoios no Brasil
... daquela Comarca se negara a promover a ação declaratória de nulidade do casamento de pessoa com deficiência psíquica sob “interdição” ...
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Acórdão Nº 4002634-57.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-10-2020
... O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO DE NULIDADE DE CASAMENTO E DA AÇÃO DE EXCLUSÃO DE HERDEIRO POR INDIGNIDADE ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... II - pelo casamento"; ... III - pelo exercício de emprego público efetivo; ... IV - pela cola\xC3" ... nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... II - pelo casamento"; ... III - pelo exercício de emprego público efetivo; ... IV - pela cola\xC3" ... nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o ...
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Conjugalidade infanto-juvenil
... Lei 13.811/2019: Proibir o casamento é suficiente? – 4. Conclusão – 5. Referências ... 1 ... Ou seja, a hipótese legal de nulidade do casamento é a existência de causas de impedimento. De outro lado, o ...
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Da sub-rogação no regime da comunhão parcial de bens. Aplicabilidade e efeitos
... Sumário: 1. Do regime legal supletivo de bens no casamento e na união estável. Da sub-rogaçâo de bens particulares pertencentes a ... termina: I – pela morte de um dos cônjuges; II – pela nulidade ou anulação do casamento; III – pela separação judicial; IV – pelo ...
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Acórdão nº 2007/0021304-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CASAMENTO DA VÍTIMA COM TERCEIRO. QUESTÃO NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL IMPETRADO ... PREJUÍZO EVIDENTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO ... 1. Acarreta nulidade absoluta, por violação aos ...
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O 'abismo' normativo no trato das famílias ectogenéticas: a insuficiência do art. 1597 (incisos III, IV e V) em matéria de reprodução humana assistida homóloga e heteróloga nos 20 anos do Código Civil
... divididos em: a) legítimos: se concebidos exclusivamente no casamento; b) ilegítimos: aqueles havidos fora de um contexto de casamento, sendo ... ção da sociedade conjugal (por morte, separação judicial, nulidade ou anulação do casamento). Diante disso, tem-se que o ordenamento cria, ...
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Acórdão nº 1.0556.18.001636-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. QUERELA NULLITATIS. DEMAIS REÚS DA AÇÃO CUJOS ATOS SE PRETENDE ANULAR. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. RECONHECIDA. RECURSO PREJUDICADO.- Havendo vários réus sob os efeitos da sentença proferida na ação de interdito proibitório, que se pretende a nulidade, por meio de querela nullitatis, devem necessária integrar a lide, em litisconsórcio passivo...
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Acórdão nº 1.0556.18.001636-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. QUERELA NULLITATIS. DEMAIS REÚS DA AÇÃO CUJOS ATOS SE PRETENDE ANULAR. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. RECONHECIDA. RECURSO PREJUDICADO.- Havendo vários réus sob os efeitos da sentença proferida na ação de interdito proibitório, que se pretende a nulidade, por meio de querela nullitatis, devem necessária integrar a lide, em litisconsórcio passivo...
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Acórdão nº 1.0000.19.133837-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2022
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ARREMATANTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE.- É nula a sentença prolatada em ação anulatória de arrematação extrajudicial por não haver aparte arrematante, litisconsorte necessário nos termos do art. 47 do CPC, integrado a lide.
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Acórdão nº 1.0701.12.010713-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. A inobservância a litisconsórcio passivo necessário unitário enseja o reconhecimento da nulidade do processo, de ofício, desde a citação.