Nulidade e Anulabilidade do Negócio Jurídico
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Acórdão nº 1.0474.18.004589-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DA PETIÇÃO ULTERIORMENTE APRESENTADA PELA APELANTE, ARGUINDO SIMULAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO DE MATÉRIA QUE PODE SER RECONHECIDA ATÉ MESMO DE OFÍCIO PELO JULGADOR - REJEIÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA, POR "ERROR IN PROCEDENDO" - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO EXECUTADO
... DE PRECLUSO CONSUMATIVA DA MATRIA, E DE NULIDADE DA SENTENA, POR "ERROR IN PROCEDENDO". NO MRITO, ... no Cdigo Civil de 1916 era causa de anulabilidade do ato jurdico, conforme previso do seu art. 147, ... -
Acórdão nº 1.0474.18.004589-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DA PETIÇÃO ULTERIORMENTE APRESENTADA PELA APELANTE, ARGUINDO SIMULAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO DE MATÉRIA QUE PODE SER RECONHECIDA ATÉ MESMO DE OFÍCIO PELO JULGADOR - REJEIÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA, POR "ERROR IN PROCEDENDO" - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO EXECUTADO
... DE PRECLUSO CONSUMATIVA DA MATRIA, E DE NULIDADE DA SENTENA, POR "ERROR IN PROCEDENDO". NO MRITO, ... no Cdigo Civil de 1916 era causa de anulabilidade do ato jurdico, conforme previso do seu art. 147, ... -
Acórdão Nº 0800224-72.2022.8.12.0017 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 31/05/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E/OU ANULABILIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA – ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO – SIMULAÇÃO – NÃO DEMONSTRADA – ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA – ART. 373, I, DO CPC – VALIDADE DO CONTRATO – COMPRA E VENDA FEITA POR ASCENDENTE A DESCENDENTE – PRETENSÃO DE ANULAÇÃO – PREJUÍZO À LEGÍTIMA NÃO COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO
... NULIDADE E/OU ANULABILIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE A E ... VENDA – ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO – SIMULAÇÃO – ... NÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0001907-03.2014.8.06.0058 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-08-2018
... AFASTADA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE NÃO ... ASSINATURA ... CIVIL. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE NULIDADE OU ANULABILIDADE DO ... NEGÓCIO JURÍDICO ...
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Acórdão Nº 0015001-47.2018.8.06.0100 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 03-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA C/C PEDIDO REIVINDICATÓRIO E DE INDENIZAÇÃO. IDOSA PORTADORA DE ALZHEIMER E PARKINSON. COMPRA E VENDA REALIZADA ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. INCAPACIDADE À ÉPOCA DO NEGÓCIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ANULAÇÃO
... PRELIMINARES DE ... NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO ... INCAPACIDADE À ÉPOCA DO NEGÓCIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ANULAÇÃO ... DO NEGÓCIO ... nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico. Precedentes do STJ ... 4 ... -
Acórdão nº 70081408205 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. RECIBO DE COMPRA E VENDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL DEMONSTRADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. O vício de consentimento por erro surge pela constatação de que o objeto do negócio, da declaração ou suas qualidades são de natureza diversa da pretendida. No caso, evidente que há vício na manifestação de vontade da autora...
... pela constatação de que o objeto do negócio, da declaração ou suas qualidades são de ... recebeu o preço ajustado pelo negócio jurídico ... Refere que apesar de não ter sido ... erro, o que justifica a declaração de nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico ... -
Acórdão nº 1.0707.15.007592-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO VERBAL - VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS - IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO. Para a anulabilidade de negócio jurídico, exige-se a presença de vícios do ato jurídico, como o erro, dolo, coação, simulação ou fraude. Tais vícios constituem exceção e devem ser cabalmente demonstrados para que se proceda à anulação do respectivo ato jurídico. Nos...
... -se que os vcios capazes de gerar a nulidade ou a anulabilidade do negcio jurdico precisam ser ... -
Acórdão Nº 0010797-75.2015.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-02-2019
... ANALFABETA ... ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO ... DECORRENTE DO ANALFABETISMO DA ... partes de um negócio jurídico seja analfabeta, não há ... que se falar em ... ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ... RECURSO DE APELAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0010268-56.2015.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 12-03-2019
... ANALFABETA ... ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO ... DECORRENTE DO ANALFABETISMO DA ... partes de um negócio jurídico seja analfabeta, não há ... que se falar em ... ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ... ESTADO DO CEARÁ ...
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Acórdão Nº 0012414-36.2016.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 12-03-2019
... ANALFABETA ... ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO ... DECORRENTE DO ANALFABETISMO DA ... partes de um negócio jurídico seja analfabeta, não há ... que se falar em ... ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ... RECURSO DE APELAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0693.17.005401-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO OBJETO DOS CONTRATOS, ERRO E DOLO - AUSÊNCIA DE PROVAS. A anulação ou a nulidade do negócio jurídico exigem a presença de vícios no ato jurídico, como o erro, dolo, coação, simulação ou fraude, cabendo ao Autor, nos termos do art. 373, I, do CPC/15, a produção da aludida prova.
... negcio jurdico", apresentando situaes de nulidade ou anulabilidade, que fazem com que o negcio ... -
Acórdão nº 50017874120218210144 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. FIANÇA. ERRO SUBSTANCIAL NÃO CONFIGURADO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA FIADORA EM AFIANÇAR O LOCATÁRIO. A AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL, COM A DISCRIMINAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA FIADORA, NÃO A ISENTAM DO PAGAMENTO, EM DECORRÊNCIA DA ASSINTURA NO CONTRATO. LIMITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, EM TAL CIRCUNSTÂNCIA, AOS LOCATIVOS E ACESSÓRIOS ORDINÁRIOS. ANULAÇÃO DE FIANÇA
... vício de consentimento e causa de anulabilidade do ato jurídico, nos termos do art. 138 do ... do agente, ele não teria firmado o negócio jurídico. ... César Fiuza, na obra Direito ... maculado, é que poderá se falar em nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico, o que ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0082247-38.2020.8.19.0000 (Criminal), 26-04-2021
Agravo de Instrumento. Embargos de Terceiro. Decisão que determinou a suspensão do feito para julgamento em conjunto com Ação Anulatória e Cautelar de Sequestro, em apenso. Inconformismo do Espólio embargante. Alegação de que os Embargos estão prontos para julgamento desde 2014 e devem ser apreciados, vez que a eventual nulidade ou anulabilidade do negócio não pode ser oposta à adquirente de...
... apreciados, vez que a eventual ... nulidade ou anulabilidade do negócio ... não pode ser ... naquela a anulação do negócio jurídico que lastreia os ... presentes embargos de ... -
Decisão Monocrática Nº 0004455-17.2016.8.06.0127 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 27-06-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES NÃO PROVADA PELA CASA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, VEZ QUE NÃO COMPROVADA A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS
... ção financeira assumir o risco do negócio e tomar os cuidados ... necessários para evitar ... relativa ou absoluta, bem como de nulidade ... ou anulabilidade do negócio jurídico ... -
Acórdão Nº 0000387-92.2017.8.06.0190 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-02-2020
... COMPROVAÇÃO DA TED. REGULARIDADE DO NEGÓCIO ... JURÍDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... integral do pedido inicial, declarando a nulidade da relação jurídica; a ... condenação do ... ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DE ... APELAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0000476-76.2017.8.06.0203 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-02-2020
... NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA ... INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE NULIDADE ... OU ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ...
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Acórdão Nº 0004985-53.2015.8.06.0160 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-02-2020
... COMPROVAÇÃO DA TED. REGULARIDADE DO NEGÓCIO ... INDENIZAÇÃO ... PREJUDICADOS. APELO ... AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO ... JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE NÃO ASSINATURA CONTRATUAL E ... INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE NULIDADE ... OU ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ...
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Acórdão nº 1.0105.11.017910-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - ALEGAÇÃO DE VENDA NON DOMINO - AUSÊNCIA DE PROVAS - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A anulação ou a nulidade do negócio jurídico exigem a presença de vícios no ato jurídico, cabendo ao Autor, nos termos do art. 373, I, do CPC/15, a produção da aludida prova.Se a parte litiga de má-fé, alterando a verdade dos...
... negcio jurdico", apresentando situaes de nulidade ou anulabilidade, que fazem com que o negcio ... -
Acórdão nº 1.0105.11.017910-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - ALEGAÇÃO DE VENDA NON DOMINO - AUSÊNCIA DE PROVAS - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A anulação ou a nulidade do negócio jurídico exigem a presença de vícios no ato jurídico, cabendo ao Autor, nos termos do art. 373, I, do CPC/15, a produção da aludida prova.Se a parte litiga de má-fé, alterando a verdade dos...
... negcio jurdico", apresentando situaes de nulidade ou anulabilidade, que fazem com que o negcio ... -
Acórdão Nº 0001171-17.2019.8.06.0120 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 11-10-2022
APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRELIMINAR: ALEGAÇÃO DE MALFERIMENTO À DIALETICIDADE. PRONTA REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTEJO ANALÍTICO DE TESE E ANTÍTESE. A CASA BANCÁRIA APRESENTA O CONTRATO E O COMPROVANTE DE DEPÓSITO: DOCUMENTOS ESSENCIAIS. PROVA DA TRANSFERÊNCIA DO DINHEIRO (F. 177/178).A INSTITUIÇÃO
... PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, ... COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E ... Pede, então, a nulidade do negócio" ... jurídico (empréstimo consignado), a cessaç\xC3" ... nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico, previstas no art ... 166 ... -
Acórdão Nº 0303979-25.2014.8.24.0045 do Segunda Câmara de Direito Civil, 12-08-2021
... Postularam a declarao de nulidade da clusula 114 da conveno de condomnio; a ... a hiptese causa de nulidade ou anulabilidade do negcio jurdico; e f) decaiu em parte mnima dos ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0224120-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... NÃO SE TRATA DE NULIDADE E SIM DE ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, ...
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Acórdão Nº 0005453-22.2012.8.06.0160 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-08-2018
... INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM ... REPETIÇÃO DE ... como de nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico. 2 ...
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Decisão Monocrática Nº 0293958-45.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 24-01-2024
... abusividade do negócio jurídico e a má-fé do réu, eis que é direito ... nulidade do contrato, condenar o apelado a restituir em ... ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DE ... APELAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0001245-19.2017.8.06.0160 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-06-2020
... AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ... NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE NÃO ASSINATURA ... INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE NULIDADE OU ... ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ...