Nulidade e Anulabilidade do Negócio Jurídico
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Acórdão Nº 5000993-45.2019.8.24.0002 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 13-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ? HIPÓTESES DE CABIMENTO TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ? RECLAMO DA PARTE RÉ. AVENTADA MÁCULA NO ARESTO ? ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - TEMÁTICA EXAMINADA DE FORMA ADEQUADA, EM QUE PESE O...
... ão de crédito consignado não anula o negócio jurídico, tendo em vista a necessidade de fazer ... consentimento, são passíveis de anulabilidade, ao contrário do que fundamentado no acórdão roferido, que entendeu pela nulidade da contratação e determinou a conversão do ... -
Acórdão Nº 5000898-15.2019.8.24.0002 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 15-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ? HIPÓTESES DE CABIMENTO TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ? RECLAMO DA PARTE RÉ. AVENTADA MÁCULA NO ARESTO ? ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - TEMÁTICA EXAMINADA DE FORMA ADEQUADA, EM QUE PESE O...
... ão de crédito consignado não anula o negócio jurídico, tendo em vista a necessidade de fazer ... consentimento, são passíveis de anulabilidade, ao contrário do que fundamentado no acórdão roferido, que entendeu pela nulidade da contratação e determinou a conversão do ... -
Acórdão nº 1.0095.08.005274-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE VONTADE NÃO COMPROVADOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. Não havendo prova de existência dos vícios apontados no negócio jurídico, não há que se falar em...
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Acórdão nº 1.0095.07.001908-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE VONTADE NÃO COMPROVADOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. Não havendo prova de existência dos vícios apontados no negócio jurídico, não há que se falar em...
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Acórdão nº 1.0095.07.001908-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE VONTADE NÃO COMPROVADOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. Não havendo prova de existência dos vícios apontados no negócio jurídico, não há que se falar em...
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Decisão Monocrática nº 2011/0228690-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... NÃO SE TRATA DE NULIDADE E SIM DE ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, ...
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Processo nº 0003902-04.2006.8.19.0209 de Sexta Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Reivindicatória e Declaratória de Nulidade. Falsificação de Assinatura Em Contrato de Compra e Venda. Convolação. Impossibilidade. Proteção Do Terceiro de BOA-FÉ. Art. 214, § 5º, Da Lei Nº 6.015/73. 1- O Laudo Pericial que Foi Conclusivo Ao Estabelecer que a Assinatura Do Diretor Presidente Foi Falsificada Na Escritura Definitiva de Compra e Venda. 2- Ainda que O...
... DECLARATÓRIA ... NULIDADE. ... FALSIFICAÇÃO ... Não se pode cogitar que um ato jurídico no qual a assinatura ... citação expressa ao negócio ... sobre a nulidade ou anulabilidade do ... -
Acórdão nº 0000305-24.2014.8.05.0019 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2018
APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA PROCEDENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE. VENDA DE IMÓVEL SEM ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS. NULIDADE DECRETADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000305-24.2014.8.05.0019, Relator(a): Pedro Rogerio Castro Godinho, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 2
... APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO ... JURÍDICO. SENTENÇA PROCEDENTE. DANO ... NULIDADE. VENDA DE IMÓVEL ... SEM ANUÊNCIA DOS DEMAIS ... servir de base para a nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico firmado entre ... as partes ... -
Processo nº 0004397-92.2013.8.19.0212 de Décima Segunda Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Inexistência de Qualquer Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Pressupostos Previstos No Art. 1.022, Do Cpc, que Viabilizam a Veiculação Dos Embargos Declaratórios. Desconhecimento de Premissa Equivocada, Encampada Pelo Julgado Embargado, Apta a Ensejar a Aplicação de Excepcional Efeito MODIFICATIVO.INTELIGÊNCIA Da Súmula 52, Desta E. Corte. Descabimento de Pretensão
... NEGÓCIO JURÍDICO - ESCRITURA DE COMPRA E ... categorias de nulidade" e anulabilidade. A ineficácia, no\xC2" ... -
Acórdão nº 0000123-41.2007.8.05.0162 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE A QUE DEU CAUSA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A única argumentação trazida nas razões de recurso é a de que o contrato se encontra viciado pela ausência da anuência da...
... CALUMBY FILHO, visando a declaração de nulidade de ... procuração outorgada ao Apelado, com a onsequente invalidação do negócio ... consubstanciado no instrumento procuratório, ... anulabilidade do negócio jurídico (mandato) realizado com a ... -
Processo nº 0027943-31.2016.8.19.0000 de Seção Cível Comum, 16 de Febrero de 2017
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. Acórdão que confirmou sentença que julgou improcedente os embargos de terceiros para insubsistência de ato de penhora de imóvel, objeto de partilha na separação do ex-casal. Alegação de manifesta violação de norma jurídica, nos moldes do art. 966, V, do NCPC. Índice de 96,
... prejuízos a terceiros. Negócio ... envolvem ato jurídico ... nulidade ... anulabilidade do negócio jurídico não estão ... -
Acórdão nº 0564875-16.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2017
APELAÇÃO CÍVEL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARTICIPAÇÃO CONTRATUAL DO SEGUNDO DEMANDANTE. NÃO VISLUMBRADA. ILEGITIMIDADE CONFIGURADA. DISTRATO CONSENSUAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. VÁLIDO. DESISTÊNCIA UNILATERAL. NÃO CARACTERIZADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM PELO PROMITENTE COMPRADOR. NÃO COMPROVADA. QUITAÇÃO GERAL VÁLIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA....
... requereram, na exordial: declaração de nulidade das cláusulas ... contratuais que estabeleçam ... qualquer vício capaz de anular tal negócio ... 3. Confirmada, nos autos, a sua celebração ... requisitos de validade do negócio jurídico, constantes no art. 104, I, II e II, do Código ... hipóteses de nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico ... superveniente - deixam ... -
Acórdão Nº 5002764-98.2020.8.24.0042 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA (DE ANULABILIDADE E NULIDADE) E CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.PRELIMINAR.CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE PROVA PERICIAL SOBRE GRAVAÇÕES APRESENTADAS COM A EXORDIAL. DESNECESSIDADE. REQUERIDA QUE NÃO IMPUGNOU O TEOR. JUÍZO DE ORIGEM QUE PESOU ALUDIDA PROVA CONFORME SEU ENTENDIMENTO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO.MÉRITO.ARGUIÇÃO DE
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Entre rios - Vara cível
... Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO IMOBILIÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE ... a referida compra e, assim, celebrar o negócio jurídico, pagou ao réu Jorge Abel Costa da ... A NULIDADE ou, subsidiariamente, a ANULABILIDADE do negócio jurídico celebrado entre os réus, ...
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Decisão Monocrática Nº 0033678-83.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 07-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PODEM INFIRMAR A PRESUNÇÃO. DOLO. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CAUSA DE RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, À INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. MERO ABORRECIMENTO ADVINDO DA
... SI SÓ, À INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANO MORAL NÃO ... DEMONSTRADO. MERO ... anulabilidade do contrato: dolo. No entanto, não há como ... CAMILA DE SOUSA SANTANA, objetivando a nulidade do ... negócio jurídico e a condenação da ... -
Acórdão nº 1.0474.18.004589-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA - CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA.- Os Embargos Declaratórios constituem instrumento recursal de natureza integrativa, destinados a desfazer obscuridade, dissipar contradição ou suprir
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Acórdão nº 1.0474.18.004589-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA - CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA.- Os Embargos Declaratórios constituem instrumento recursal de natureza integrativa, destinados a desfazer obscuridade, dissipar contradição ou suprir
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Acórdão Nº 00002662920128200100 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 06-08-2020
... NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RETORNO DAS PARTES AO ... da nulidade (ou da decretação da anulabilidade) do negócio jurídico, nos termos do art. 182 do ...
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Decisao Nº 0033786-51.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 28-04-2023
... em questão deveria ser referente a anulabilidade do negócio jurídico e não nulidade, como ...
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Acordao N° 1698248 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de falsidade de documento. Anulação de contratos de cessão de direitos de imóvel vantagens e obrigações. Alegação de simulação. Ilógica e paradoxal. Participação no negócio jurídico. Comportamento contraditório. Princípio da boa fé objetiva. Venire contra factum proprium. Laudo pericial. Autenticidade nos contratos examinados....
... ILÓGICA E PARADOXAL. PARTICIPAÇÃO NO NEGÓCIO JURÍDICO ... COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO ... nulidade ou ... anulabilidade, cuja invalidação somente ... -
Acórdão Nº 0012504-56.2018.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 06-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. APELO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM GRAU RECURSAL. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. ATO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO DE GRATUIDADE. MÉRITO. SIMULAÇÃO. ARTIGO 167, § 1º, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA QUE RELATA A...
... nulidade ou anulação ... Apelante(s): MARLENE BERNARDES ... AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO ... JURÍDICO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE ... anulabilidade ou nulidade do ato, pois ainda que fosse ... -
Acórdão, Processo nº 0000047-69.2017.4.03.6139, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
... provimento jurisdicional que declare a nulidade de contrato de compra e venda de imóvel, assim ... ), que homologou o reconhecimento jurídico do pedido de nulidade do negócio jurídico ... , do Código Civil), os efeitos da anulabilidade do ato operam de forma ex nunc (prospectiva) e ex ...
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Barreiras - 3� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE ... ÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO c/c PEDIDO DE ... ÓTESE ESPECÍFICA DE NULIDADE OU ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ...
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Barreiras - 3� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... os autos sobre Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de desconto em folha de pagamento ... a declaração de inexistência do negócio jurídico com a devolução em dobro dos valores ... ÓTESE ESPECÍFICA DE NULIDADE OU ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ...
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Acórdão Nº 0159126-17.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 24-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS E CONTRATO FRAUDULENTO. NÃO CONFIGURADA. NÃO HÁ FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. A parte autora ajuizou a presente demanda no afã de ver desconstituído empréstimo junto ao banco promovido, sob o argumento de não ter firmado negócio com o apelado.2. Neste ponto, vale ressaltar que a
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ... NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE ... ÊNCIA DE CAUSAS DE NULIDADE OU ANULABILIDADE ... DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPROVAÇÃO DA ...