Nulidade e Anulabilidade do Negócio Jurídico
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Acórdão nº 1.0151.18.003249-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE VONTADE - AUSÊNCIA DE PROVAS - CONTRATAÇÃO REGULAR - RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO MORAL INCABÍVEIS. Não há que se falar em irregularidade do contrato de cartão de crédito consignado questionado pela consumidora autora, quando não...
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Acórdão nº 1.0000.20.080520-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO - SUSPENSÃO - POSSIBILIDADE - TEORIA DA IMPREVISÃO - APLICABILIDADE - PRESENÇA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART.300, CAPUT, DO CPC. I - Nos termos do art. 300, caput, do CPC, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada há de ser concedida quando existentes elementos que possam...
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Acórdão nº 1.0000.20.467994-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS NO JULGADO - INOCORRÊNCIA - "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA". I - Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015 cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para que se esclareça obscuridade ou elimine contradição; para que seja suprida omissão de ponto ou questão sobre o qual o julgador...
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Acórdão nº 1.0000.21.079550-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENUMERADOS PELO ARTIGO 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - TEORIA DA IMPREVISÃO - INAPLICABILIDADE. I - Nos termos do artigo 300, caput, do Código...
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Acórdão nº 1.0000.21.079550-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENUMERADOS PELO ARTIGO 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - TEORIA DA IMPREVISÃO - INAPLICABILIDADE. I - Nos termos do artigo 300, caput, do Código...
- Decisao Nº 0001333-51.2020.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 22-04-2021
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Acórdão Nº 0300698-58.2016.8.24.0282 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-09-2022
DIREITO CIVIL - NULIDADE - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE ERRO OU DOLO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO SITUADO NO CAMPO DA VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - HIPÓTESE DE ANULABILIDADE (ART. 171 DO CC/2002; ART. 147 DO CC/1916) - SUPERAÇÃO DO PRAZO QUADRIENAL - DESPROVIMENTO.A causa de pedir fez constar que, pela ocasião da lavratura da escritura pública de compra e venda de...
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Acórdão Nº 5000701-23.2019.8.24.0079 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 13-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACLARATÓRIOS ? APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ? HIPÓTESES DE CABIMENTO TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECLAMO DA PARTE RÉ. AVENTADA MÁCULA NO ARESTO ? ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - TEMÁTICA EXAMINADA DE FORMA ADEQUADA, EM...
... , caso demonstrado, provocaria a anulabilidade do negócio jurídico, e não sua nulidade ... -
Decisão Monocrática Nº 0009986-18.2015.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-08-2018
Processo: 0009986-18.2015.8.06.0128 - ApelaçãoApelante: Francisco Pereira dos SantosApelado: Banco Itaú BMG Consignado S.ACustos legis: Ministerio Publico EstadualEMENTA:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FOI CONCRETIZADO COM PESSOA IDOSA E ANALFABETA. CONTRATO FIRMADO NA PRESENÇA DE DUAS
... AÇÃO DE ANULAÇÃO ... DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO DE ... INEXISTÊNCIA DE CAUSAS ... DE NULIDADE OU ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO ... -
Decisao Nº 0543519-62.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 20-07-2022
... 60 da Lei 8934/94 ... Defendeu a nulidade da citação editalícia, uma vez que não foram ... LEGITIMIDADE. COISA JULGADA. NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. VALIDADE. CÓDIGO CIVIL 916. ANULABILIDADE. ART. 2.035 DO CC/2002. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. I ...
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Acórdão nº 1.0431.12.001582-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL - VÍCIO - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - REVISÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PERMISSÃO, DESDE DE PACTUADA - COMISSÃO DE PERMANENCIA - VEDAÇÃO. 1. Desde que pactuada, é permitida a capitalização mensal dos juros em cédula de crédito rural. 2. É vedada a incidência de comissão de permanência em cédula rural pignoratícia.V.V.APELAÇÃO -...
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Barreiras - 3� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... Juízo com AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE ... de ação declaratória de anulabilidade" de contrato de cartão de crédito c/c restituiç\xC3" ... , o banco demandado invalidou o negócio jurídico entabulado, na medida em que maculou a ...
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Acórdão Nº 0046377-93.2015.8.06.0023 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 20-06-2018
RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO PACTO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO DEMONSTRAÇÃO INDUBITÁVEL DO RECEBIMENTO DE VALORES PELA PARTE AUTORA. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DEVIDOS NA
... APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE RELAÇÃO ... CONTRATUAL C/C PEDIDO DE ... absoluta, bem como de nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico. No entanto, no caso, ... -
Decisao Nº 8033048-58.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 15-02-2023
... APELAÇÃO. A ÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO ... Ao arrazoar, sustentou a nulidade contratual, em razão da desobediência aos ... ANULATÓRIA - NEGÓCIO JURÍDICO - ANULABILIDADE POR ERRO - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA - ...
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Acórdão nº 1.0694.11.001115-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCABIMENTO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - CLÁUSULA GENÉRICA - ILEGALIDADE - TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE REGISTRO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE. -Para o deferimento de inversão do ônus deve haver a indicação do objeto da prova, bem assim das razões da inversão. Não faz...
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Acórdão nº 1.0518.12.018704-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2020
APELAÇÃO - REVISÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - TARIFA DE REGISTRO. A previsão contratual de cobrança por serviços terceiros sem a discriminação sobre quais seriam os serviços e seus valores respectivos, é ilegal. Não constatada a onerosidade excessiva, é legal a cobrança da despesa de registro de contrato (REsp 1.578.526; REsp 1.639.259).VV. Todos os negócios jurídicos...
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Acórdão nº 1.0002.17.002720-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO - CONTRATO INEXISTENTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT...
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Acórdão nº 1.0000.22.016560-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - FALSIDADE DA ASSINATURA - PLANO DE EXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO - CONTRATO INEXISTENTE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. 1. No plano da existência, os elementos mínimos de um negócio jurídico são o agente, a vontade, o objeto e a forma, sendo que a falta de qualquer um destes pressupostos...
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Acórdão nº 1.0000.19.033875-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO NO ATO DA ASSINATURA DO CONTRATO. VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DOLO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Cumpre ao o julgador fundamentar adequadamente todas as suas decisões de forma a dar conhecimento às partes das razões que...
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Acórdão nº 1.0000.18.040981-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESCONTOS INDEVIDOS - EMPRÉSTIMOS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO - CONTRATOS INEXISTENTES - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. No plano da existência, os elementos mínimos de um negócio jurídico são o agente, a vontade, o objeto e a forma, sendo que a falta de qualquer um destes pressupostos conduz à inexistência do...
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Acórdão nº 1.0000.18.040981-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESCONTOS INDEVIDOS - EMPRÉSTIMOS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO - CONTRATOS INEXISTENTES - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. No plano da existência, os elementos mínimos de um negócio jurídico são o agente, a vontade, o objeto e a forma, sendo que a falta de qualquer um destes pressupostos conduz à inexistência do...
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Acórdão nº 1.0000.22.240998-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - PLANO DE EXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO - CONTRATO INEXISTENTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - REQUISITOS - BOA-FÉ OBJETIVA - ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - DATA DA PUBLICAÇÃO - DANO MORAL -COMPROVADO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. 1. No plano...
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Acórdão nº 1.0000.22.240998-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - PLANO DE EXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO - CONTRATO INEXISTENTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - REQUISITOS - BOA-FÉ OBJETIVA - ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - DATA DA PUBLICAÇÃO - DANO MORAL -COMPROVADO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. 1. No plano...
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Acórdão nº 1.0000.21.225450-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - FALSIDADE DA ASSINATURA - PLANO DE EXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO - CONTRATO INEXISTENTE - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO - VALOR DEPOSITADO EM CONTA - COMPENSAÇÃO DEVIDA. 1. No plano da existência, os elementos mínimos de um negócio jurídico são o agente, a vontade, o objeto...
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Acórdão Nº 0300547-38.2019.8.24.0072 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-07-2022
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO QUE FORA OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO PELO PERÍODO DE TRÊS DIAS. DEVOLUÇÃO NÃO CONCRETIZADA. REGISTRO DA OCORRÊNCIA (APROPRIAÇÃO INDÉBITA) PERANTE AS AUTORIDADES COMPETENTES QUANDO DECORRIDOS TRÊS MESES DOS FATOS. BEM QUE JÁ HAVIA SIDO OBJETO DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA. VALIDADE DO NEGÓCIO...