Nulidade e Anulabilidade do Negócio Jurídico

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - FALSIDADE DA ASSINATURA - PLANO DE EXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO - CONTRATO INEXISTENTE - DANO MORAL -CONFIGURADO - RECONVENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO. 1. No plano da existência, os elementos mínimos de um negócio jurídico são o agente, a vontade, o objeto e a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - FALSIDADE DA ASSINATURA - PLANO DE EXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO - CONTRATO INEXISTENTE - DANO MORAL - VERBA ALIMENTAR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. No plano da existência, os elementos mínimos de um negócio jurídico são o agente, a vontade, o objeto e a forma, sendo que a falta de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - COBRANÇA INDEVIDA - SERASA LIMPA NOME - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO. 1. No plano da existência, os elementos mínimos de um negócio jurídico são o agente, a vontade, o objeto e a forma, sendo que a falta de qualquer um destes pressupostos conduz à inexistência do contrato. 2. Se o autor negou a contratação e o réu não se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - COBRANÇA INDEVIDA - SERASA LIMPA NOME - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO. 1. No plano da existência, os elementos mínimos de um negócio jurídico são o agente, a vontade, o objeto e a forma, sendo que a falta de qualquer um destes pressupostos conduz à inexistência do contrato. 2. Se o autor negou a contratação e o réu não se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO - CONTRATO INEXISTENTE - DANO MORAL - DESCONTOS DE PEQUENA MONTA. 1. No plano da existência, os elementos mínimos de um negócio jurídico são o agente, a vontade, o objeto e a forma, sendo que a falta de qualquer um destes pressupostos conduz à...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - FALSIDADE DA ASSINATURA - PLANO DE EXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO - CONTRATO INEXISTENTE - DANO MORAL -CONFIGURADO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. 1. No plano da existência, os elementos mínimos de um negócio jurídico são o agente, a vontade, o objeto e a forma, sendo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - FALSIDADE DA ASSINATURA - PLANO DE EXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO - CONTRATO INEXISTENTE - DANO MORAL -CONFIGURADO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. 1. No plano da existência, os elementos mínimos de um negócio jurídico são o agente, a vontade, o objeto e a forma, sendo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - FALSIDADE DA ASSINATURA - PLANO DE EXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO - CONTRATO INEXISTENTE - DANO MORAL -CONFIGURADO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. 1. No plano da existência, os elementos mínimos de um negócio jurídico são o agente, a vontade, o objeto e a forma, sendo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - FALSIDADE DA ASSINATURA - PLANO DE EXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO - CONTRATO INEXISTENTE - DANO MORAL -CONFIGURADO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. 1. No plano da existência, os elementos mínimos de um negócio jurídico são o agente, a vontade, o objeto e a forma, sendo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL - DESCONTOS INDEVIDOS - CONTRATO DE SEGURO - CONTRATAÇÃO POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA - COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE PRÊMIO - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. 1. O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL - DESCONTOS INDEVIDOS - CONTRATO DE SEGURO - CONTRATAÇÃO POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA - COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE PRÊMIO - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. 1. O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - ORIGEM DO DÉBITO - NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. 1. No plano da existência, os elementos mínimos de um negócio jurídico são o agente, a vontade, o objeto e a forma, sendo que a falta de qualquer um destes...

• Planejamento tributário limites normativos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS BANCÁRIOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESCONTOS INDEVIDOS - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. 1. No plano da existência, os elementos mínimos de um negócio jurídico são o agente, a vontade, o objeto e a forma, sendo que a falta de qualquer um destes pressupostos conduz à inexistência do contrato. 2. Se o

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - CONSÓRCIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - DESISTÊNCIA - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - FUNDO DE RESERVA - CLÁUSULA PENAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS. 1. A obrigatoriedade contratual deve ser afastada em situações excepcionais: (I) quando se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - CONSÓRCIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - DESISTÊNCIA - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - FUNDO DE RESERVA - CLÁUSULA PENAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS. 1. A obrigatoriedade contratual deve ser afastada em situações excepcionais: (I) quando se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - CONSÓRCIO - VÍCIO NA CONTRATAÇÃO - PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS 1. A obrigatoriedade contratual deve ser afastada em situações excepcionais: (I) quando se constatar a existência de defeitos no negócio jurídico, tais como vícios de consentimento e vícios sociais - art. 171 e ss. do Código Civil; (II) quando...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - INTERESSE DE AGIR - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO - CONTRATO INEXISTENTE - DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. A análise das condições da ação, inclusive da legitimidade das partes,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - INTERESSE DE AGIR - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO - CONTRATO INEXISTENTE - DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. A análise das condições da ação, inclusive da legitimidade das partes,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - COBRANÇA INDEVIDA - SERASA LIMPA NOME - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO. 1. No plano da existência, os elementos mínimos de um negócio jurídico são o agente, a vontade, o objeto e a forma, sendo que a falta de qualquer um destes pressupostos conduz à inexistência do contrato. 2. Se o autor negou a contratação e o réu não se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - COBRANÇA INDEVIDA - SERASA LIMPA NOME - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO. 1. No plano da existência, os elementos mínimos de um negócio jurídico são o agente, a vontade, o objeto e a forma, sendo que a falta de qualquer um destes pressupostos conduz à inexistência do contrato. 2. Se o autor negou a contratação e o réu não se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 85, §2º, DO CPC - OBSERVÂNCIA. Demonstrado o dano moral sofrido em razão dos descontos em benefício previdenciário recebido pela parte autora, de forma indevida, configura-se o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 85, §2º, DO CPC - OBSERVÂNCIA. Demonstrado o dano moral sofrido em razão dos descontos em benefício previdenciário recebido pela parte autora, de forma indevida, configura-se o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DIFERENÇA ENTRE VALOR CONTRATADO E RECEBIDO - LESÃO - OCORRÊNCIA. Exige-se prova da especial vontade de quitar contrato pretérito a partir do novo empréstimo contratado. Sem esta prova, é ilegítimo que a instituição financeira disponibilize crédito em montante inferior ao descrito no instrumento...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)