nulidade processual cerceamento de defesa
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Acórdão Nº 0020609-62.2019.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 25-10-2021
EMENTA NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. Não há falar em nulidade processual por cerceamento do direito de defesa quando oportunizada à parte a produção das provas e esta silencia.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-86340-19.2005.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. ART. 224, § 2º, DA CLT. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou...
... EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E ... -
Acórdão Nº 0000947-38.2014.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 26-09-2018
NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. Constitui cerceamento de defesa, que caracteriza nulidade processual, o indeferimento de produção de prova oral mediante a qual a parte pretendia comprovar suas alegações a respeito de fatos controvertidos e pertinentes à demanda. Recurso provido.
... RELATOR: ANA LUIZA HEINECK KRUSEEMENTA NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-756-60.2010.5.04.0571 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. SUSPEIÇÃO. ASSÉDIO MORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. A controvérsia relativa à nulidade processual por cerceamento de defesa e à alegada suspeição da prova testemunhal constitui inovação recursal, porque não foi analisada pelo eg. Tribunal Regional. Hipótese de incidência da Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista não...
... 6ª Turma ACV/rac RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001331-77.2017.5.06.0018), 16-04-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares de nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa e por julgamento extra petita, e, no mérito, por igual votação, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário para, no que pertine ao FGTS, limitar a condenação ao pagamento da multa de 40% sobre o montante...
... 8d81ee8), suscita a preliminar de nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa, ... -
Acórdão Nº 0020743-92.2019.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 17-05-2021
EMENTA NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA SEM UTILIDADE. Não configura nulidade processual por cerceamento de defesa o indeferimento de prova inútil ou desnecessária. Aplicação dos arts. 765 e 769 da CLT c/c o art. 370 do CPC. Recurso da reclamante desprovido.
... EMENTA NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1044-82.2010.5.06.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista patronal, versando sobre nulidade processual por cerceamento de defesa, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando no óbice das Súmulas 126 e 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido.
... de revista patronal, versando sobre nulidade processual por cerceamento de defesa, não reúne ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001790-26.2016.5.06.0144), 05-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. Caracterizada a nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa, o que foi sob o fundamento de que, não cabe decretar a revelia e aplicar a confissão ficta à reclamada quando inexistente a Audiência. Preliminar acolhida.
... NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000527-11.2013.5.06.0193), 23-08-2018
NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. Desde que arguida pela parte "à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos" (art. 795, CLT), deve ser reconhecida a nulidade processual em virtude do indeferimento da oitiva de testemunhas quando a prova obstruída ilegitimamente tenha o condão de infirmar as conclusões obtidas pelo julgador a...
... NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DEFESA. INDEFERIMENTO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-759400-17.2009.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ATIVIDADE EXTERNA. ÔNUS DA PROVA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. Diante do ó
... NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. MULTA POR ... -
Acórdão Nº 0020603-58.2019.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 21-09-2021
EMENTA NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Não há nulidade processual por cerceamento de defesa no indeferimento da realização de audiência quando as questões objeto da prova pretendida já se encontram esclarecidas. Aplicação do artigo 370 do CPC/2015 (aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho em razão do art. 769 da CLT), que faculta ao juiz indeferir prova...
... NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-154740-76.2007.5.06.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS. CÓPIA. AUTENTICAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EXTRAS. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ADICIONAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1738-84.2010.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CITAÇÃO NULA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega provimento.
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ... -
Acórdão Nº 0020594-06.2019.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 22-09-2020
EMENTA NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA SEM UTILIDADE. Não configura nulidade processual por cerceamento de defesa o indeferimento de prova inútil ou desnecessária, a teor dos arts. 765 e 769 da CLT c/c 370 do CPC. Recurso desprovido.
... EMENTA NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ... -
Acórdão nº 2004/0010157-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ACOMPANHAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PELO ACUSADO DESDE O INÍCIO. NECESSIDADE. MENTO DE DEFESA. NULIDADE ... 1. O prazo para a Administração ... foi aplicada a pena de demissão, por cerceamento da defesa, aduzindo, para tanto que: ... 1) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-42/2007-018-21.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Noviembre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - CONEXÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. RELAÇÃO DE EMPREGO - ÔNUS DA PROVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo...
... RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. MENTO DE DEFESA - NULIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - CONEXÃO - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-455-53.2010.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO RECLAMANTE. O depoimento utilizado pelos juízos de 1º e 2º graus como prova de uma suposta confissão do autor no tocante às horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, bem como aquelas decorrentes da troca de uniforme, é, na verdade, do preposto da reclamada. Nesse sentido, é indiscutível que não foram...
... NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000970-30.2016.5.06.0201), 27-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO - Não induz nulidade processual o indeferimento da oitiva de testemunha devidamente fundamentado pelo Juízo de origem, o qual concluiu por já existir elementos suficientes para a formação do seu convencimento.
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO - processual o indeferimento da oitiva de testemunha ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103700-42.2010.5.17.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há como vislumbrar nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao art. 93, IX, da CF, na medida em que a parte não cuidou de opor os indispensáveis embargos de declaração para sanar eventual omissão na decisão recorrida.
... EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... 2. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. O Regional não dirimiu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131840-41.2007.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VÍNCULO DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO POR DESPESAS. FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. HORAS EXTRAS. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega...
... RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO NAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VÍNCULO DE EMPREGO ... -
Acórdãos nº AIRR-1743/2010-0002-22. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há como vislumbrar nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a parte não cuidou de opor os indispensáveis embargos de declaração para sanar eventual omissão na decisão recorrida. Inteligência da...
... NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR ... 2. NULIDADE PROCESSUAL ... CERCEAMENTO DE DEFESA. Consoante ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000954-57.2018.5.06.0023), 08-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DA OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. Rejeita-se a arguição de nulidade processual por cerceamento de defesa se a parte não se insurgiu oportunamente contra o ato tido como cerceador, deixando que se operasse a preclusão. Inteligência do art. 795 da CLT. Recurso obreiro...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DA ... -
Acórdão nº HC 159285 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PROVA ILÍCITA POR VAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DENEGAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-246140-62.2004.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (OFENSA AOS ARTS. 1.º, III, IV, 5.º, caput, XXII, XXXVI, LIV, LV, 6.º, caput, da Constituição Federal NÃO CONFIGURADA). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de...
... EXECUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42300-87.2006.5.15.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INTIMAÇÃO ACERCA DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PROCEDIDA PELO PERITO (OFENSA AO ART. 5.º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA). ENQUADRAMENTO SINDICAL (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos
... NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ...