nulidade processual cerceamento de defesa
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2005-23.2010.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 896, § 6.º, da CLT; ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 115 DA SBDI-1 DO TST; OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA). NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA (OFENSA AO ART. 5.º, LIV E LV, NÃO...
... PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA ... PROCESSUAL. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA (OFENSA AO ART ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2005-23.2010.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 896, § 6.º, da CLT; ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 115 DA SBDI-1 DO TST; OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA). NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA (OFENSA AO ART. 5.º, LIV E LV, NÃO...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2005-23.2010.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 896, § 6.º, da CLT; ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 115 DA SBDI-1 DO TST; OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA). NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA (OFENSA AO ART. 5.º, LIV E LV, NÃO...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2005-23.2010.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 896, § 6.º, da CLT; ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 115 DA SBDI-1 DO TST; OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA). NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA (OFENSA AO ART. 5.º, LIV E LV, NÃO...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2005-23.2010.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 896, § 6.º, da CLT; ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 115 DA SBDI-1 DO TST; OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA). NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA (OFENSA AO ART. 5.º, LIV E LV, NÃO...
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Acórdão Nº 0021177-39.2017.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-03-2020
EMENTA NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. O indeferimento de produção de prova testemunhal pode implicar nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa, quando dela resultar prejuízo à parte (art. 794 da CLT). Caso em que o indeferimento da prova testemunhal requerida pelo recorrente não caracterizou cerceamento de defesa, pois essa prova seria irrelevante para o deslinde do...
... EMENTA NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120340-22.2006.5.02.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
ILEGITIMIDADE DE PARTE DO SINDICATO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II,
... NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-269900-21.2005.5.02.0361 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. ATOS PROCESSUSAIS. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual a recorrente não...
... RECURSO DE REVISTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. ATOS PROCESSUSAIS. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18900-18.2010.5.23.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DO DEPOIMENTO DAS PARTES. O Regional consignou que a lei confere ao magistrado a condução do processo, com ampla liberdade, podendo dispensar provas desnecessárias, e que a reclamada não provou manifesto prejuízo, nos moldes do art. 794 da CLT. Logo, a dispensa do depoimento pessoal das partes,...
... 1. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1185-65.2010.5.06.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... 1. PRELIMINAR DE NULIDADE" POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não h\xC3" ... 2. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DE DEPOIMENTO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1089-61.2011.5.06.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
... 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-576-87.2010.5.05.0192 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista patronal, versando sobre nulidade processual por cerceamento de defesa e inquérito para apuração de falta grave, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando nos óbices das Súmulas 126, 221, II, e 333 do TST e do art. 896, -a-, da CLT....
... de revista patronal, versando sobre nulidade processual por cerceamento de defesa e inquérito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-284800-93.2005.5.02.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. GARANTIA DO JUÍZO. A alegada omissão do acórdão regional não resulta em ofensa aos princípios constitucionais positivados nos incisos LIV e LV do art. 5º da CF, porquanto à executada estão sendo assegurados o devido processo legal, o
... EXECUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18840-53.2006.5.03.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
... NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-292-26.2010.5.04.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PERÍCIA E DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVA ORAL. O sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão. Não se verifica, assim, cerceamento de defesa em decisão...
... NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-348900-20.2009.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. 3. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. 4. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. As alegações constantes na minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de...
... RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 2 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17600-29.2006.5.07.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. No caso vertente, constata-se a ausência de prequestionamento quanto ao tema acima epigrafado, porquanto o Regional não se manifestou sobre a questão, tampouco foi instado por meio de embargos de declaração. Incidência da Súmula nº 297 do...
... EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... 2. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-308100-45.2009.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES. Não se constata ofensa incisos LIV e LV do art. 5º da CF, porquanto foram assegurados à executada o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes,
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-637-24.2010.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL. Nos termos do art. 765 da CLT, o julgador possui ampla liberdade na condução do processo e tem o dever de velar pela rápida solução da causa. Já o art. 130 do CPC estabelece que cabe ao Juiz determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias. Na hipótese dos...
... RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO ... -
Acórdão Nº 207670 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDEFERIMENTO DE PROVA TIDA POR DESNECESSÁRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDEFERIMENTO ... ALEGAÇÃO DE NULIDADE ... CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41500-26.2009.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... 1. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO ...
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Acórdão nº 2008/0104281-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SITO. NULIDADE. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ...
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Acórdão nº 2008/0088135-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE NO INTERROGATÓRIO ... 1.Não se reconhece nulidade por cerceamento de defesa pelo simples fato de o Defensor ...
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Acórdãos nº RO-458/2011-0014-08. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. SEGURO DE VIDA. ÔNUS DA PROVA. MULTA CONVENCIONAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no art. 89
... NULIDADE ... PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... CERCEAMENTO DE DEFESA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63041-04.2002.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA - UNICIDADE CONTRATUAL - HORAS EXTRAS - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
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