nulidades processuais processo civil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00192660520044058100), 31-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0019266-05.2004.4.05.8100 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: FERNANDO SIQUEIRA SILVEIRA E OUTRO ADVOGADO: LUCAS MARTINS DE ARAÚJO COSTA E OUTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE...
... sob enfoque visa ao reconhecimento de nulidades no processo demarcatório da Linha do Preamar ... Analisando detidamente os atos processuais produzidos em primeiro grau de jurisdição, ... REJULGAMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TERRENOS DE MARINHA E ACRESCIDOS. REGISTROS ... -
Acórdão Nº 187035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2021
HABEAS CORPUS – MATÉRIA DE FUNDO – REITERAÇÃO – VIABILIDADE. O fato de tratar-se de reiteração de matéria veiculada em outra impetração não impede a apreciação do pedido. HABEAS CORPUS – INSTÂNCIA – SUPRESSÃO. Revelando o habeas corpus parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa beneficiá-la, com as cautelas
... artigo 212 do Código de Processo Penal ... Vistos, relatados e discutidos estes ... O modo de conduzir os atos processuais, de indagar ... testemunha, bem como eventuais ... se relativas, as nulidades processuais ocorridas no curso da instrução ... Com efeito, a jurisdição civil, criminal, eleitoral, militar ou ... trabalhista ... -
Acórdão Nº 0023661-76.2012.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
... A sentena prolatada no processo de reintegrao de posse/oposio no homologou ... parte autora ao pagamento das custas processuais e honorrios advocatcios, estes fixados em R$ ... INVIABILIDADE DEDISCUSSO DE EVENTUAIS NULIDADES COMETIDAS NAQUELA OCASIO. SENTENA DAQUELES AUTOS ...
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Julgamento 7000676-69.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 29-10-2019
... , dentre os quais o direito ao devido processo legal. 2. No exercício do múnus de "custos legis", cumpre à PGJM apontar as nulidades de caráter absoluto (essencial) vislumbradas ... , eventualmente, essas falhas processuais" tenham ocorrido com a anuência do \xC3" ... Verificador 21a7b4126f ao julgamento de civil, quando lhe é atribuída a prática de crime ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113677420214050000), 14-12-2021
PJE 0811367-74.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTARQUIA. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (RESSARCIMENTO AO SUS DEVIDO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE). MULTA. PERCENTUAL. ART. 37-A DA LEI 10.522/02. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de execuçã
... , em síntese, que foram detectadas nulidades na CDA 17726-26 (4058000.2724209), a saber: a) ... o CPC de 1973) e dos pressupostos processuais, que podem ser declarados ex officio pelo ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA ... -
Acórdão Nº 0001396-74.2000.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 31-03-2022
... da Comarca de So Jos, que extinguiu o processo sem resoluo do mrito, na forma do art. 485, IV,do ... 493 do Cdigo de Processo Civil que "se depois da propositura da ao, algum fato ... actum (teoria do isolamento dos atos processuais).Posto isto, conheo do recurso de apelao porque ... de mrito, que visam declarao de nulidades contratuais, reviso de toda a relao contratual ...
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Acórdão, Processo nº 5000143-77.2021.4.03.9301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 27-01-2022
... O Cdigo de Processo Civil estabelece que a tutela de urgncia ser concedida ... , em princpio, que no vislumbro as nulidades processuais alegadas pela recorrida em sua ...
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Acórdão Nº 0004272-42.2011.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 10-11-2020
PROCESSUAL CIVIL - DEFEITO DE FABRICAÇÃO EM PRODUTO - VEÍCULO AUTOMOTOR - REPARAÇÃO - CONCESSIONÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A FABRICANTE O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o disposto no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, firmou entendimento de que "a concessionária (fornecedora) e o fabricante de automóveis possuem...
... 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos ... às rés ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em ... vigente, descabe declarar eventuais nulidades processuais, a exemplo da falta de intimação ... -
Acórdão Nº 4027705-95.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-09-2021
... , então promovendo-se a migração do processo do sistema eletrônico SAJ para o EPROC ... ao mérito, apontando supostas três nulidades processuais ocorridas no curso do procedimento, ... ] (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, 5: recursos, processos e incidentes nos ...
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Acórdão Nº 01004211520158200139 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 06-05-2021
... GRANDE DO NORTEPRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo":APELAÇÃO CÍVEL - 0100421-15.2015.8.20.0139 \xC2" ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o ... para a aplicação do sistema de nulidades processuais albergado pelo Processo Civil ...
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Acórdão Nº 0004726-93.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 18-08-2023
... ÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL, EM FACE DAS NULIDADES ... LEVANTADAS POR ASSISTENTE LITISCONSORCIAL DOS ... INDEVIDA DO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À ... NCIA DAS NULIDADES PROCESSUAIS ARGUIDAS PELA AGRAVADA, ... PROPRIAMENTE, POR SE ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICÁVEL AO CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA QUE ...
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Acórdão Nº 0001121-52.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... ÇÃO DE ENSINO PROCEDA À ANÁLISE DO PROCESSO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO NA FORMA ... AUSÊNCIA DE NULIDADES OU DE PREJUÍZOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA ... 485 do Código de Processo Civil"), com a homologação da desistência e extinç\xC3" ... no feito originário e em demais atos processuais é mera irregularidade, não sendo capaz de gerar ...
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Acórdão nº 0012753-81.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 11 de Agosto de 2017
... 29, AMBOS DO CP) ... ALEGAÇÃO DE NULIDADES" PROCESSUAL ... AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITU\xC3" ... 2016, por meio de uma escrivã da Polícia Civil que ... sequer informou-lhe dos seus direitos ... verificação das supostas nulidades processuais ... 4. Presentes os requisitos autorizadores ... processo, haja vista que esta se deu através da Escrivã ...
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Acórdão Nº 0001292-09.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... ÇÃO DE ENSINO PROCEDA A ANÁLISE DO PROCESSO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO NA FORMA ... AUSÊNCIA DE NULIDADES OU DE PREJUÍZOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA ... 2- Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, tem-se legitimada a adoção do sistema ... no feito originário e em demais atos processuais é mera irregularidade, não sendo capaz de gerar ...
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Acórdão Nº 0001152-72.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... ÇÃO DE ENSINO PROCEDA A ANÁLISE DO PROCESSO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO NA FORMA ... AUSÊNCIA DE NULIDADES OU DE PREJUÍZOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA ... 2- Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, tem-se legitimada a adoção do sistema ... no feito originário e em demais atos processuais é mera irregularidade, não sendo capaz de gerar ...
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Acórdão Nº 0002059-47.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... ÇÃO DE ENSINO PROCEDA A ANÁLISE DO PROCESSO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO NA FORMA ... AUSÊNCIA DE NULIDADES OU DE PREJUÍZOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA ... 2- Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, tem-se legitimada a adoção do sistema ... no feito originário e em demais atos processuais é mera irregularidade, não sendo capaz de gerar ...
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Acórdão Nº 0818708-02.2013.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 13-04-2023
... no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados ... Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em ... Apelante, bem como as preliminares de nulidades, de legitimidade de parte e de litisconsório ...
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Legislação Complementar
... Artigo o termo “ano” significa ano civil ou qualquer outro período de igual duração ... — objeto apresentado ou indicado para o processo de sucção nutritiva da criança, com a ... representantes ou substitutos processuais", não haverá condenação em honorários advocat\xC3" ... , bem assim o escopo de prevenir nulidades processuais em detrimento da desejável ...
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Acórdão Nº 0000636-52.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... ÇÃO DE ENSINO PROCEDA À ANÁLISE DO PROCESSO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO NA FORMA ... AUSÊNCIA DE NULIDADES OU DE PREJUÍZOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA ... 2- Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, tem-se legitimada a adoção do sistema ... no feito originário e em demais atos processuais é mera irregularidade, não sendo capaz de gerar ...
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Acórdão Nº 0002176-38.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... ÇÃO DE ENSINO PROCEDA À ANÁLISE DO PROCESSO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO NA FORMA ... AUSÊNCIA DE NULIDADES OU DE PREJUÍZOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA ... 2- Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, tem-se legitimada a adoção do sistema ... no feito originário e em demais atos processuais é mera irregularidade, não sendo capaz de gerar ...
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Acórdão Nº 0000234-68.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... ÇÃO DE ENSINO PROCEDA À ANÁLISE DO PROCESSO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO NA FORMA ... AUSÊNCIA DE NULIDADES OU DE PREJUÍZOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA ... 2- Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, tem-se legitimada a adoção do sistema ... no feito originário e em demais atos processuais é mera irregularidade, não sendo capaz de gerar ...
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Acórdão Nº 0001457-56.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... ÇÃO DE ENSINO PROCEDA À ANÁLISE DO PROCESSO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO NA FORMA ... AUSÊNCIA DE NULIDADES OU DE PREJUÍZOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA ... 2- Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, tem-se legitimada a adoção do sistema ... no feito originário e em demais atos processuais é mera irregularidade, não sendo capaz de gerar ...
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Acórdão Nº 0002202-36.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... ÇÃO DE ENSINO PROCEDA A ANALISE DO PROCESSO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO NA FORMA ... AUSÊNCIA DE NULIDADES OU DE PREJUÍZOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA ... 2- Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, tem-se legitimada a adoção do sistema ... no feito originário e em demais atos processuais é mera irregularidade, não sendo capaz de gerar ...
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Acórdão Nº 0000232-98.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... ÇÃO DE ENSINO PROCEDA À ANÁLISE DO PROCESSO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO NA FORMA ... AUSÊNCIA DE NULIDADES OU DE PREJUÍZOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA ... 2- Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, tem-se legitimada a adoção do sistema ... no feito originário e em demais atos processuais é mera irregularidade, não sendo capaz de gerar ...
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Acórdão Nº 0012643-13.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... ÇÃO DE ENSINO PROCEDA À ANÁLISE DO PROCESSO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO NA FORMA ... AUSÊNCIA DE NULIDADES OU DE PREJUÍZOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA ... 2- Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, tem-se legitimada a adoção do sistema ... no feito originário e em demais atos processuais é mera irregularidade, não sendo capaz de gerar ...