nulidades processuais processo civil
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O processo administrativo disciplinar e os pressupostos processuais sob a égide da nova processualidade civilista (lei 13.105/2015)
... PROCESS AND ASSUMPTIONS PROCEDURE UNDER THE AEGIS OF THE NEW CIVIL PROCESSUALITY (LAW 13.105/2015) ... Sandro Lucio Dezan ... brasileiro, quanto à sua normatização a matizar a teoria das nulidades do processo sancionador interna corporis ... Nesse contexto, indaga-se se, ...
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Acórdão nº 1.0005.16.000620-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ESTABILIZAÇÃO DE TUTELA - INCIDENTAL - INVIABILIDADE - NULIDADES PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA.- A estabilização de tutela somente é cabível em caráter antecedente, afastada sua aplicação nas incidentais. - A declaração de nulidade de atos processuais requer a demonstração do efetivo prejuízo causado ao litigante,...
... pelo Juzo da Comarca de Aucena que, na Ao Civil Pblica, ajuizada pelo Ministrio Pblico de Minas ... recurso ela se estabilizar e o processo ser extinto sem resoluo do mrito, nos termos do ... do Ru/Apelante, e os devidos atos processuais elencados no Cdigo de Processo Civil, em ... -
Acórdão nº 1.0005.16.000620-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ESTABILIZAÇÃO DE TUTELA - INCIDENTAL - INVIABILIDADE - NULIDADES PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA.- A estabilização de tutela somente é cabível em caráter antecedente, afastada sua aplicação nas incidentais. - A declaração de nulidade de atos processuais requer a demonstração do efetivo prejuízo causado ao litigante,...
... pelo Juzo da Comarca de Aucena que, na Ao Civil Pblica, ajuizada pelo Ministrio Pblico de Minas ... recurso ela se estabilizar e o processo ser extinto sem resoluo do mrito, nos termos do ... do Ru/Apelante, e os devidos atos processuais elencados no Cdigo de Processo Civil, em ... -
O Novo CPC e os atos processuais: forma, tempo, lugar, prazos e o regime preclusivo
... o juiz se manifestam ao longo de todo o processo se denomina de ato processual ... Os atos ... ário salientar que o sistema processual civil é extremamente simples no que concerne à ... Pressupostos processuais e nulidades no processo civil ... São Paulo: Saraiva, 2000 ...
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Acordão da Segunda Turma, 19-10-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICOESTADUAL. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. DEMISSÃO POR TRANSGRESSÃO AODISPOSTO NOS ARTS. 207, IV, 208, VIII, XV E XVII, 210, XVII, XVIII EXIX, E 211, III, C/C ART. 204, TODOS DA LEI 6.843/86. PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 491/2010.ALEGADAS NULIDADES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SERVIDOR E DE SEUDEFENSOR DO...
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Referências bibliográficas
... Comentários ao código de processo civil ... 3. ed. São Paulo: RT, 2014 ... ALVIM, ... CAMUSSO, Jorge P. Nulidades procesales ... Buenos Aires: Ediar, 1983 ... ________. Interpretação das leis processuais ... 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1993. CRETELLA ...
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Matérias não Sujeitas a Preclusão para o Estado-Juiz
... FERNANDO RUBIN* ... Mestre em Processo Civil (UFRGS) ... REVISTA JUDICIÁRIA ... “Os pressupostos processuais são matérias de ordem eminentemente processual ... juízo de admissibilidade recursal, as nulidades absolutas, o direito probatório, o erro material ...
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Acordão da , 02-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADES NO PROCESSAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA E LITISPENDÊNCIA. INOVAÇÕES ARGUMENTATIVAS. NÃO ADMISSÃO. ANISTIA. AUTOTUTELA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.1. As questões referentes à litispendência e à nulidade na condução do processo administrativo não foram objeto de exame no acórdão...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... a lei não prescrever forma determinada, os termos e atos processuais conterão somente o indispensável à realização de sua finalidade, não ... Das nulidades ... Art. 273. Quando a lei prescrever determinada forma, sem a cominação ...
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Da forma dos atos processuais - Das nulidades dos atos processuais
... Um documento em língua estrangeira, importante para o processo, precisa ser traduzido para o português ... Não é tudo: a ... Nosso Código de Processo Civil, efetivamente, adota dois princípios, que diminuem as exigências formais ...
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Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECISÃOMONOCRÁTICA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA.ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO INTIMAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO PARASUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. NULIDADE. PERÍCIAREALIZADA POR EMPRESA PRIVADA. AUSÊCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO.AGRAVO...
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Acordão da Sexta Turma, 23-11-2021
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS CONSUMADOS E TENTADOS. INCÊNDIO DA BOATEKISS. SESSÃO DE JULGAMENTO PERANTE A CORTE POPULAR. TEMPO DEDEBATES. ART. 477 DO CPP. DILAÇÃO DO PRAZO. NECESSIDADE DE ACORDOENTRE AS PARTES. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A plenitude de defesa é um dos princípios constitucionaisbásicos que amparam o instituto do júri (art. 5º, XXXVIII, daCF/1988), razão pela qual é louvável...
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As nulidades no novo código de processo civil
... sua mens legis, impõe uma releitura da teoria geral das nulidades do processo, à luz do princípio do máximo aproveitamento dos atos processuais, instrumentalidade das formas e da tendência à convalidação dos atos processuais ... Dessa maneira, a decretação da nulidade, no Novo CPC, ...
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Decisão da Presidência nº 966071 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2017
... de Justiça, assim ementado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... nulidades processuais são regidas por regras próprias que ... O art. 243 do Código de Processo Civil cuida de nulidades processuais, ...
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Decisão monocrática nº 2015.01648539-37 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 15-05-2015
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ... PROCESSO Nº ° ... 0003720-86.2015.8.14.0000 ... ÓRGÃO ... 37 do Código ... de Processo Civil, no entanto, a nova patrona do agravante juntou ... O aproveitamento máximo dos atos processuais, premissa que é ... extraída da sistemática s nulidades adotada pelo ... atual Diploma Processual Civil, ...
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Título III - das nulidades
ART. 274 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... v. Art. 12 da Lei 12.016/2009 ... v ...
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Acordão do Terceira Turma, 24-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DAPRESIDÊNCIA DO STJ TORNADA SEM EFEITO. TEORIA DAS NULIDADES. DEFEITOTRANSRESCISÓRIO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE EXISTÊNCIA. NÃOVERIFICADO NA HIPÓTESE.1. Ação declaratória de nulidade absoluta insanável.2. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que os víciospassíveis de serem alegados em ação declaratória de...
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A possibilidade/necessidade da execução extrajudicial
... e importantes alterações no processo de execução de natureza civil no direito ... processuais produzidas pelas Leis n. 11.232/2005 e ... Pressupostos processuais e nulidades no novo processo civil , Rio de Janeiro: Forense, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076478-49.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5 (INSERID
... AUSÊNCIA DE ... NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, ... 5.4.2.3 E ... 166 e segs., do Código Civil, os quais versam ... sobre causas de nulidade dos ... seus encargos processuais e empresarias, não ... estando o ônus do ... -
Das nulidades
Código de Processo Civil ... Arts. 276 ao 278 ... TÍTULO III ... Em princípio, os atos processuais têm a sua validade vinculada ao requisito da ...
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Nesta edição
... faz apontamentos sobre as invalidades processuais em face do novo código de processo civil. Quanto às nulidades, explica que o CPC/2015 as divide em absolutas e ...
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Das Nulidades no Direito Processual do Trabalho
... na doutrina que as nulidades dos atos processuais podem ser absolutas, relativas, ou até mesmo o ... , não interferindo no andamento do processo, como, por exemplo, o excesso de prazo praticado ... das nulidades, tanto no Direito Processual Civil como no Processual do Trabalho, é a existência ...
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Das Nulidades no Direito Processual do Trabalho
... na doutrina que as nulidades dos atos processuais podem ser absolutas, relativas, ou até mesmo o ... , não interferindo no andamento do processo, como, por exemplo, o excesso de prazo praticado ... das nulidades, tanto no Direito Processual Civil como no Processual do Trabalho, é a existência ...
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Das Nulidades no Direito Processual do Trabalho
... na doutrina que as nulidades dos atos processuais podem ser absolutas, relativas, ou até mesmo o ... , não interferindo no andamento do processo, como, por exemplo, o excesso de prazo praticado ... das nulidades, tanto no Direito Processual Civil como no Processual do Trabalho, é a existência ...
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Acordão da , 28-03-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO POR INASSIDUIDADE HABITUAL. RITO SUMÃRIO. COMISSÃO PROCESSANTE COMPOSTA POR DOIS SERVIDORES. PREVISÃO LEGAL. NULIDADES. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA E AFRONTA AO PRINCÃPIO DO CONTRADITÓRIO. NÃO...
... : MINISTRO DO MEIO AMBIENTE ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO ... MANDADO ... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO POR ... PREVISÃO ... LEGAL. NULIDADES. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA ... 5. "respeitados todos os aspectos processuais relativos à suspeição e impedimento ... dos ...